| Tipo | PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | ALTERA O INCISO XX DO ART.6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. |
| native_id | 5283 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-26 | Norma promulgada | — | PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 03/2021 PROMULGADA AGORA COMO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 40/2021. |
| 2021-05-25 | Proposição Aprovada 2ª Votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO |
| 2021-05-25 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA |
| 2021-05-11 | Proposição Aprovada 1ª Votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º VOTAÇÃO. |
| 2021-05-11 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA |
| 2021-05-04 | Parecer favorável da comissão | — | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO |
| 2021-05-04 | Aguardando Emissão de Parecer das Comissões | — | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO |
| 2021-05-04 | Projeto distribuído às comissões | — | PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES |
| 2021-05-04 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-21T15:31:49.017593-03:00 | Aprovado | 16 | 0 | 0 |
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ABM CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ CÂMARA CIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS DE N4i RIA x a DE MURIAE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2021 DATA: 04,05 2! Altera o inciso XX do Art.6º da Lei Orgânica do HORA: 47-00 Município de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa da Câmara Promulga: Art. 1º — Fica alterado o inciso XX do Art.6º da Lei Orgânica do Município de Muriaé, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - omissis(...) XX — Conceder, permitir, ou autorizar os serviços de transporte coletivo e individual, público ou privado, fixadas as respectivas tarifas pelo Poder Concedente. CÂMARA MUN Plenário João Evangelista Bandg Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG E-Mail: legislativocamaramuriae.m: v.br ou cnmGDcamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br