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materia nº 3/2021

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaALTERA O INCISO XX DO ART.6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id5283

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-26 Norma promulgada — PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 03/2021 PROMULGADA AGORA COMO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 40/2021.
2021-05-25 Proposição Aprovada 2ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO
2021-05-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-11 Proposição Aprovada 1ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º VOTAÇÃO.
2021-05-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-05-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-05-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-05-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T15:31:49.017593-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ABM CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
CÂMARA CIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
DE N4i RIA x a
DE MURIAE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2021
DATA: 04,05 2! Altera o inciso XX do Art.6º da Lei Orgânica do
HORA: 47-00 Município de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa da Câmara Promulga:
Art. 1º — Fica alterado o inciso XX do Art.6º da Lei Orgânica do Município de Muriaé, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - omissis(...)
XX — Conceder, permitir, ou autorizar os serviços de transporte coletivo e individual, público ou
privado, fixadas as respectivas tarifas pelo Poder Concedente.
CÂMARA MUN
Plenário João Evangelista Bandg
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativocamaramuriae.m: v.br ou cnmGDcamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br

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