MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VINI NI AT
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PROJETO DE LEIN. 99 12021
PROTOCOLO & Nº 4 Dispõe sobre a política municipal de Compensação
ai Ambiental, a fiscalização de supressão e poda de
D/ TA: 5,0%, 14 árvores, a intervenção em Área de Preservação
ato! q P, 1 idências.
HORA: 46 . 54 ermanente (APP), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Compensação Ambiental, seus critérios
para o cálculo, os meios de cobrança, as diretrizes para a aplicação e a utilização dos recursos
gerados e ações necessárias à sua execução.
Parágrafo único. A Política Municipal de Compensação Ambiental tem como objetivo
disciplinar a atuação do Poder Público Municipal em relação às atividades que geram impactos
ambientais, ao cálculo da compensação e a aplicação dos recursos de forma a minimizar essas
interferências no meio ambiente e promover um desenvolvimento sustentável.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I - Área urbana: aquela definida na Legislação Municipal, compreendida pela
Macrozona de Consolidação Urbana — MCU e pela Macrozona de Expansão Urbana Controlada
— MEU;
Il - FMDMA: Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
II - CODEMA: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de
Muriaé;
IV - Área de Preservação Permanente (APP): área protegida definida em Lei, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar da população;
V - Vegetação de Porte Arbóreo: o indivíduo vegetal arbóreo, com DAP — Diâmetro à
Altura do Peito - não inferior a 0,05 metros (cinco centímetros) e altura do fuste maior que 1,70
metros;
VI - Muda: Estágio de desenvolvimento do vegetal que se apresenta com pequena copa
formada, 3 (três) a 5 (cinco) galhos bem distribuídos, fuste com altura mínima de 1,50 metros
e DAP a partir de 0,03 metros (três centímetros);
VII - Árvores Isoladas: exemplares de porte arbóreo, nativos ou exóticos situados fora
de Fragmentos Florestais ou Maciços Arbóreos, destacando-se da paisagem como indivíduos
isolados;
VIII - UPFM: Unidade Padrão Fiscal do Município;
IX - Termo de Recuperação de Ambiental (TRA): título extrajudicial firmado entre a
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente; e o interessado, no caso em que a
atividade possa ocasionar eventual risco à qualidade ambiental;
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X - Termo de Compromisso de Ambiental (TCA): documento oficial firmado entre a
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente; e o interessado, após a ocorrência de
infração ou penalidade do particular;
XI - Compensação Ambiental: mecanismo para recuperar os impactos causados à
vegetação oriundos do processo de licenciamento ambiental, infração ambiental e qualquer
intervenção ambiental;
XII — Praça: espaço público de livre circulação dentro de área urbana e periurbana,
destinado a convivência, recreação, atividades econômicas é culturais, que geralmente dispõe
de mobiliário urbano, equipamentos de lazer, arborização e permeabilidade. Estão incluídos
nesta tipologia largos, quintas, jardins e similares.
XWI - Canteiro: área ajardinada e/ou arborizada que acompanha obras de infraestrutura
viária, incluídos nesta tipologia canteiros centrais, lineares, rotatórias e similares.
Art. 3º A Política Municipal de Compensação Ambiental é norteada pelos seguintes
princípios fundamentais:
I- a prevalência do interesse público:
II - a melhoria contínua da qualidade ambiental;
III - a multiplicidade no trato das questões ambientais;
IV - a participação efetiva da sociedade nos processos de decisão e na defesa do meio
ambiente;
V - incentivo à pesquisa científica e tecnológica direcionada para o uso, proteção,
monitoramento e recuperação dos recursos ambientais e dos níveis adequados de salubridade
ambiental;
VI - a racionalização do uso dos recursos ambientais;
VII - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
VIII - a mitigação dos impactos ambientais;
IX - a recuperação do dano ambiental;
X - o desenvolvimento sustentável;
XI - a educação ambiental como mobilizadora da sociedade;
$1º O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente será gerido segundo o
estabelecido nos artigos 12 e 15, da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de maio de 2012:
$2º O uso de recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente se
fará segundo critérios estabelecidos nos artigos 10 e 14, da Lei Municipal nº 4.247, de 11 de
maio de 2012;
XIV - o respeito à capacidade de pagamento dos usuários na remuneração e dos custos
da Compensação Ambiental.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Compensação Ambiental:
I- estabelecer normas, critérios e padrões para a aplicação e cobrança da Compensação
Ambiental;
II - estabelecer normas, critérios e padrões para a utilização e aplicação dos recursos,
bens e equipamentos ou serviços gerados pela Compensação Ambiental; e
III - estabelecer normas, critérios para controle e publicidade dos recursos, bens e
equipamentos ou serviços oriundos de compensação ambiental, visando transparência e
credibilidade.
Art. 5º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, como bens de interesse comum a todos
os munícipes as mudas de árvores plantadas em logradouros públicos. | '
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Art. 6º Para efeitos desta Lei, as Palmáceas receberão o mesmo tratamento das árvores.
Art. 7º Fica vedada a fixação de objetos pontiagudos, faixas, placas, cartazes, holofotes,
lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura, que venha a causar dano na arborização pública,
exceto casos autorizados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente,
especificando o local e as datas de colocação e retirada do objeto.
Art. 8º Os projetos de iluminação pública ou particular, em áreas arborizadas, deverão
compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente.
Art. 9º Os projetos de edificação isolados em áreas revestidas, total ou parcialmente,
por vegetação de porte arbóreo, incluindo a fase de muda, na Macrozona de Consolidação
Urbana — MCU e pela Macrozona de Expansão Urbana Controlada - MEU deverão, antes da
aprovação pela Secretaria de Obras Públicas, ser submetidos à apreciação da Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio ambiente, e, quando for o caso, ao CODEMA.
Parágrafo único. Os projetos de que trata o caput deste artigo deverão ser instruídos
com os seguintes documentos: planta de localização, digital e impressa em escala adequada à
sua perfeita compreensão, contendo, além da área a ser edificada, o mapeamento da vegetação
existente e descrição sumária de sua proximidade, especificando recursos naturais hídricos e
geológicos com demonstração das áreas de uso restrito definido no artigo 9º, da Lei Estadual
29.222, bem como áreas de servidão, rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 10, As áreas referidas no artigo anterior deverão ser previamente vistoriadas por
técnicos do órgão competente para fins de análise do mapeamento e das condições da vegetação
existente.
Parágrafo único. Na vistoria citada no caput do presente artigo, deverão ser
consideradas as seguintes características:
I- altura do vegetal;
II - diâmetro à altura do peito (DAP);
HI - estado fitossanitário do vegetal;
IV - coordenadas geográficas ou UTM;
V - informações sobre inserção em área protegida;
VI - condição da copa; e
VII - condição da raiz e caule.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente poderá exigir
alterações nos anteprojetos ou projetos apresentados, quando comprovadas interferências
negativas na proteção do sistema radicular, do caule ou da copa dos espécimes vegetais a
preservar.
Art. 12. Os trabalhos relacionados com os equipamentos de infraestrutura e com a
execução das obras não poderão ser conduzidos de forma a prejudicar os vegetais a preservar,
mediante a proteção através de tapumes ou outros recursos.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente terá o prazo máximo
de 60 (sessenta) dias contados a partir da vistoria para apreciar a solicitação da supressão ou
poda de árvores e da intervenção em APP,
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por
igual período, ocorrendo motivos justificáveis. ) E
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Art. 14. Após a aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, a
autorização da supressão ou poda de árvores e de intervenção em APP se dará mediante
Compensação Ambiental ajustada através do competente Termo de Recuperação de Ambiental
(TRA
CAPÍTULO II
DA PODA DE ÁRVORES
Art. 15. A solicitação para a poda de árvores a serem realizadas pela Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio ambiente deverá ser dirigida ao protocolo geral da Prefeitura
Municipal, em formulário próprio, instruída com os seguintes documentos:
I- motivação detalhada da necessidade;
II - cópia do documento de identificação;
III - cópia de registro da escritura ou documento hábil que comprove a titularidade sobre
o imóvel, ou autorização do proprietário do imóvel com firma reconhecida;
IV - cópia de planta aprovada em caso de construção;
V - pedido assinado pelos proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvore
localizada em divisa de imóveis:
VI - pedido assinado pelo síndico com ata de reunião que aprovou a poda, ou abaixo
assinado da maioria absoluta dos condôminos para espécimes localizadas em condomínio;
VII - pedido assinado por todos os proprietários ou seus representantes legais, em caso
de árvores localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário;
VII - pedido assinado pelo representante legal da Associação de Moradores com ata da
reunião que aprovou a poda;
IX - comprovante do pagamento de taxa de indenização dos custos de análise, recolhidas
ao FMDMA (Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
$1º A solicitação de corte ou poda de árvores, em casos de iminente risco, deverá ser
formalizada junto à Defesa Civil ficando dispensada, nesse caso, a apresentação de documentos
de posse, propriedade, domínio ou autorização do proprietário.
$2º A autorização de poda e supressão de espécies especialmente protegidas por normas
estaduais e federais segue o disposto nas respectivas normas.
Art. 16. Fica vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública, ou de árvores
em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.
$1º Entende-se por poda excessiva ou drástica:
I- corte de mais de 30% (trinta por cento) do total da massa verde da copa;
H- corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore.
$2º Quando forem constatados problemas fitossanitários ou riscos imediatos à
população, no caso de arborização viária, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente poderá executar a poda drástica.
Art. 17. Os casos que não se enquadrarem no artigo anterior serão analisados pela
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e, havendo necessidade, será emitida a
licença especial para execução de poda drástica.
Art. 18. A poda da árvore na Macrozona de Consolidação Urbana — MCU e pela
Macrozona de Expansão Urbana Controlada - MEU, poderá ser executada pelo interessado,
sem a autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente, desde que
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respeitados o limite máximo de 30% (trinta por cento) da copa da mesma de forma a não
ocasionar aspecto desarmônico.
Art. 19. Fica vedada a poda de raízes em árvores de arborização pública viária, exceto
aquelas executadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio ambiente, pelo
Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, quando colocado em risco
tubulações hidráulicas, de esgotamento sanitário ou concessionárias de serviços públicos
quando ocorrer risco de interrupção dos serviços ou danos às estruturas existentes.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, o interessado solicitará à Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, a avaliação local e o atendimento necessário,
formalizado por processo administrativo.
CAPÍTULO II
DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO
Art. 20. A autorização de supressão ou corte das espécies florestais de porte arbóreo
somente será permitida:
I - em terreno a ser loteado ou edificado, quando através de projeto for comprovada a
indispensabilidade do corte para a realização da obra;
II - quando o estado fitossanitário da espécie florestal a justificar;
HI - quando a espécie florestal ou parte desta apresentar risco iminente de queda;
IV - nos casos em que a espécie florestal esteja causando comprováveis danos
permanentes ao patrimônio público ou privado;
V - nos casos em que a espécie florestal comprometa a integridade física de pessoas e
animais;
VI - nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso
de veículos;
VII - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos
impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VIII - quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada;
IX - quando se tratar de espécies inadequadas e incompatíveis para a arborização do
local onde se encontra.
Art. 21. A supressão da vegetação de porte arbóreo, em propriedade pública ou
particular, na zona urbana ou de expansão urbana do Município, fica subordinada às exigências
e providências dispostas neste artigo.
$ 1º Entende-se por supressão a ação ou efeito que objetiva a redução parcial ou total
da vegetação.
$ 2º O requerimento de autorização de supressão de árvores deverá ser dirigido à
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, em formulário próprio assinado pelo
requerente, ou seu representante legal, e será instruído com:
I- cópia dos documentos pessoais do requerente;
II - comprovante do pagamento de indenização dos custos de análise, recolhidas ao
FMDMA;
II - procuração simples, desde que, reconhecida firma, quando o proprietário for
representado por procurador;
IV - motivação detalhada da necessidade, incluído registro fotográfico com indicativo
das árvores que pretende abater;
)
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V — formulário próprio disponibilizado no Setor de Protocolo devidamente preenchido,
explicando o motivo da supressão;
VI - alvará de aterro e desaterro, quando o motivo do corte for este;
VII - cópia de registro da escritura ou documento hábil que comprove a titularidade
sobre o imóvel, ou autorização do proprietário com firma reconhecida;
VIII — cópia de planta aprovada, ou croqui, em caso de construção;
IX - laudo técnico de profissional habilitado na área ambiental, nos casos de árvores
situadas em APP;
X - pedido assinado pelos proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvore
localizada em divisa de imóveis;
XI - pedido assinado pelo síndico com ata de reunião que aprovou o corte ou poda, ou
abaixo assinado da maioria absoluta dos condôminos para espécimes localizadas em
condomínio;
XII - pedido assinado por todos os proprietários ou seus representantes legais, em caso
de árvores localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário.
XIII - pedido assinado pelo representante legal da Associação de Moradores com ata da
reunião que aprovou o corte.
83º Para a solicitação de corte de árvores formuladas por pessoas jurídicas ou físicas,
localizadas em propriedades particulares, será exigido o recolhimento de indenização dos
custos de análise, destinada ao FMDMA, em valor de referência atualizado anualmente pela
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
$4º Os pedidos passarão por avaliação técnica e poderão ser autorizados após
procedimento administrativo realizado diretamente pela Secretaria Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente, quando se referirem a árvores isoladas, necessitando de anuência do
CODEMA.
$5º O CODEMA julgará também solicitações de reconsideração de pedidos analisados
diretamente pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
$6º Poderá, a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, ser
solicitado ao requerente, que indique um responsável técnico legalmente habilitado para tal pelo
conselho de classe pertencente.
$7º A supressão de vegetação em zona rural será analisada pela Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente somente nos casos vinculados ao licenciamento ambiental.
88º Fica dispensada de anuência do CODEMA a autorização para supressão de árvores
com risco iminente de queda, comprovado por laudo da Defesa Civil, e árvores ou mudas dos
gêneros Ficus e Leucaena que não estejam localizadas em bens de uso comum do povo ou em
áreas de relevante interesse público.
Art. 22. Deverão também ser apreciados pelo CODEMA as solicitações de supressão
ou corte de espécies florestais localizadas na Macrozona de Consolidação Urbana - MCU e na
Macrozona de Expansão Urbana Controlada - MEU, nos seguintes casos:
I - unidades de Conservação Municipais;
II - áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante, reconhecidas e
regulamentadas pelo Poder Público;
III - áreas de Especial interesse ambiental;
IV - área de beleza natural paisagística de interesse público;
V - supressão de espécies de interesse especial paisagístico ou cultural.
Parágrafo único. Nos locais listados no caput, serão obedecidas as determinações do
plano ou instrumento de gestão da área, ou se inexistir, o parecer do CODEMA.
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CAPÍTULO IV
DA INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 23. Considera-se Área de Preservação Permanente, para o efeito desta Lei, o
disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013.
Art. 24. O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção em
APP, devidamente caracterizada e motivada, mediante procedimento administrativo autônomo
e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta Lei, no artigo 3º, da Lei Estadual nº 20.922,
de 16 de outubro de 2013, e outras ações ou atividades similares reconhecidas como eventual e
de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente ou do Conselho
Estadual de Política Ambiental - Copam.
Art. 25. A competência Municipal de análise de processo de intervenção ambiental em
área de preservação permanente limita-se a intervenções vinculadas ao processo de
licenciamento ambiental de competência Municipal e às intervenções não vinculadas aos
processos de licenciamento dos demais entes federativos.
Art. 26. A intervenção em área de preservação permanente para atividades eventuais ou
de baixo impacto ambiental não poderá comprometer as funções ambientais destes espaços,
especialmente:
I- a estabilidade das encostas e margens dos corpos de água;
II - os corredores ecológicos formalmente instituídos;
II - a drenagem e os cursos de água intermitentes;
IV - a manutenção da biota;
V - a regeneração e a manutenção da vegetação nativa nas áreas de preservação
permanente nas quais não haverá intervenção; e
VI - a qualidade das águas.
Art. 27, Para os fins desta Lei, consideram-se como termo de referência para pleitear o
Documento de Regularização de Intervenção em Área de Preservação Permanente - DRIAPP o
especificado no “ANEXO TI” desta Lei, acompanhado do requerimento de intervenção em APP.
Art. 28. O termo de referência indicado no artigo anterior lista o conteúdo mínimo no
âmbito de estudos, documentos e arquivos a serem entregues para as análises técnica e jurídica.
81º Poderá ser solicitada a inclusão de outros estudos, documentos e arquivos
considerados importantes para análise, a depender das peculiaridades da intervenção.
82º A entrega dos itens listados no “ANEXO I” desta Lei não pressupõe a obtenção do
DRIAPP.
CAPÍTULO V
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art. 29. A Compensação Ambiental tratada nesta Lei será pactuada por meio do
competente Termo de Recuperação de Ambiental (TRA), que poderá prever as seguintes
modalidades compensatórias:
I- plantio de mudas de espécies arbóreas, visando a restauração ecológica e arborização
urbana, nos casos de supressão de vegetação de porte arbóreo;
II - compensação ambiental por meio de execução de programas, planos e projetos de
recuperação, conservação, pesquisa e educação ambiental, bem como para a aquisição de bens
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duráveis que sejam necessários para a execução, nos casos de supressão de vegetação de porte
arbóreo;
II - compensação ambiental em pecúnia, a ser destinada ao Fundo Municipal de Defesa
do Meio Ambiente, nos casos de supressão de vegetação de porte arbóreo e intervenção em
APP.
Parágrafo único. A escolha da modalidade compensatória pelo particular fica
vinculada à anuência do CODEMA, levando em consideração os aspectos técnicos e de
interesse público.
SEÇÃO I
Da Compensação Ambiental por Plantio de Mudas
Art. 30. A Compensação Ambiental por meio de plantio de mudas referente a
solicitação de corte de árvores em área urbana, autorizadas pelo CODEMA, será calculada de
acordo com a finalidade da supressão da vegetação de porte arbóreo, para:
I- edificação residencial - 5 (cinco) mudas por pavimento da construção civil;
II - edificação mista - 10 (dez) mudas por pavimento da construção civil;
III - edificação comercial - 15 (quinze) mudas por pavimento da construção civil;
IV - edificação industrial - 20 (vinte) mudas por pavimento da construção civil;
V- loteamento - 25 (vinte e cinco) mudas a cada 1000 a” (mil metros quadrados) da
área total.
81º Nos casos de vegetação de porte arbóreo localizado em APP, e vegetação de porte
arbóreo considerada imune ao corte, será incluído ao total da compensação correspondente,
apontada nos incisos deste artigo, 20 (vinte) mudas por árvore autorizada.
82º Para árvores que estão causando danos a estrutura física de imóveis, até 2 (duas)
mudas por árvore exótica autorizada e até 6 (seis) mudas por árvore nativa autorizada.
83º Para árvores de espécies nativas popularmente conhecidas como ipê-amarelo e pau-
dºarco-amarelo, pertencentes aos gêneros Tabebuia e Tecoma, deverá ser observado o disposto
no artigo 2º, $1º, da Lei Estadual n. 9.743/ 1988, alterado pela Lei 20.308/2012.
$4º Para os demais casos, estes serão analisados e, caso deferidos, a compensação será
estabelecida pelo CODEMA.
Art. 31. A compensação ambiental referente a supressão de vegetação de porte arbóreo
realizada através da modalidade Plantio deverá ser efetivada pelo interessado no prazo máximo
de 90 (noventa) dias após a autorização, e nos moldes estabelecidos no TRA.
$1º Constatada a execução do plantio no prazo estabelecido no caput deste artigo, será
emitida Certidão de Atendimento Parcial à Compensação Ambiental, salvo nos casos em que
haja emissão de Advertência ou Auto de Infração que especifique novos prazos para
regularização.
82º Atendido o prazo do caput deste artigo, a efetiva supressão da vegetação de porte
arbóreo poderá ocorrer com a apresentação da Certidão de Atendimento Parcial à Compensação
Ambiental.
Art. 32. O plantio deverá ser acompanhado por, no mínimo, 2 (dois) anos, contados a
partir da data de protocolo do Relatório de Plantio, com obrigatoriedade de entrega semestral
de Relatórios de Acompanhamento. Í
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$1º O órgão ambiental poderá determinar um período adicional para acompanhamento,
além de outras especificações, caso o plantio não apresente desenvolvimento adequado ou
mediante análise técnica de requerimento devidamente fundamentado.
82º O encerramento da obrigatoriedade de acompanhamento e de apresentação de
relatórios técnicos somente se dará a partir da emissão de Certidão de Atendimento à
Compensação Ambiental, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
Art. 33. Os projetos de plantio acima de 150 (cento e cinquenta) mudas deverão conter
recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, assinada por profissional
habilitado registrado no respectivo conselho de classe (CREA, CRBio).
SEÇÃO II
Da compensação por execução de planos, programas e projetos
Art. 34. Os planos, programas e projetos propostos deverão ser instrumentos
compatíveis com os princípios expostos no artigo 3º desta lei, com finalidade de compensação
dos impactos ambientais não mitigáveis localmente, quando ocorridos da implantação de
empreendimentos.
Art. 35. As ações da compensação ambiental de que trata esta seção poderão contemplar
diferentes espaços públicos, existentes ou a serem criados, tais como:
I - unidades de Conservação;
I - áreas verdes;
HI - praças;
IV - canteiros;
V - outros espaços de interesse ambiental.
Parágrafo único. A escolha do espaço público fica vinculada à anuência do CODEMA,
levando em consideração os aspectos técnicos, de interesse público e a legislação vigente.
Art. 36. A aplicação dos recursos da compensação ambiental nas unidades de
conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer, preferencialmente, a ordem de
prioridade estabelecida pelo artigo 33 do Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002.
Art. 37. O programa, plano ou projeto de compensação ambiental deverá ser
apresentado ao CODEMA contendo as seguintes informações:
I - apresentação;
- justificativa;
HI - objetivos;
IV - metodologia de implantação/execução;
V - cronograma de execução;
VI - planilha de custos.
Art. 38. Os programas e projetos de pesquisa articular-se-ão com a comunidade
científica com o propósito de incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora
e a ecologia das unidades de conservação e sobre formas de uso sustentável dos recursos
naturais, valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais.
$1º As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem colocar em risco
a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos. f
/
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$2º A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação, exceto Área de
Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, depende de aprovação prévia
e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua administração.
83º Os órgãos competentes podem transferir para as instituições de pesquisa nacionais,
mediante acordo, a atribuição de aprovar a realização de pesquisas científicas e de credenciar
pesquisadores para trabalharem nas unidades de conservação.
Art. 39. Concluída a implantação da atividade ou empreendimento, os investimentos na
compensação ambiental devem ser comprovados pelo empreendedor, podendo o órgão
ambiental exigir auditoria para verificação do cumprimento do projeto de compensação.
SEÇÃO III
Da Compensação Pecuniária referente a intervenção em APP
Art. 40. As Compensações relativas a intervenção em APP serão calculadas com base
na área total de intervenção, sendo que esta área, em metros quadrados, será multiplicada pelo
indicador do Custo Unitário Básico - CUB correspondente, cujo o valor da Compensação
Ambiental Pecuniária será:
I - de 1% (um por cento) do valor do produto da multiplicação para os casos de
residência unifamiliar; residência multifamiliar; residências populares e projeto de interesse
social;
II - de 2% (dois por cento) do valor do produto da multiplicação para os casos de
edificação institucional; industrial; comercial com salas é lojas; comercial com andares livres e
galpão industrial.
$1º Na hipótese de edificação institucional e industrial, o indicador do Custo Unitário
Básico - CUB corresponderá ao indicador do padrão comercial salas e lojas.
82º Fica isenta do pagamento da compensação pecuniária tratada nesta Seção a
regularização de edificações unifamiliares, construídas como única unidade no lote, com área
máxima construída de até 100,00 m? (cem metros quadrados), desde que edificada por pessoa
física para fins de moradia própria e que não possua outro imóvel.
Art. 41. Os indicadores do Custo Unitário Básico, disponibilizado mensalmente pelo
Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil), baseiam-se no padrão de acabamento
da obra e o de acordo com o projeto-padrão.
I - o acabamento refere-se ao índice de refinamento da construção, o qual para os fins
do cálculo da compensação em intervenção em APP definidos nesta Lei será aplicado o padrão
baixo para edificações residenciais e padrão normal para edificações comerciais.
H - projeto-padrão refere-se ao tipo de construção civil, incluindo número de
pavimentos e número de dependências por unidade e número total de unidades.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção do indicador pelo Sinduscon (Sindicato da
Indústria da Construção Civil), poderá ser utilizada outra base de cálculo pelo CODEMA.
Art. 42. A compensação mediante o pagamento em pecúnia será destinada ao Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
$1º O pagamento, nessa modalidade de compensação, deverá ser feito em parcela única
e dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da lavratura do Termo de Recuperação
Ambiental - TRA, quando será expedido o competente Documento de Arrecadação Municipal
- DAM.
$2º Na hipótese de inadimplemento, o Documento de Arrecadação Municipal - DAM
será cancelado, aplicando-se as penalidades previstas na legislação vigente. f .
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Art. 43. Constatado o cumprimento do TRA, será emitida a Certidão de Atendimento à
Compensação Ambiental.
$1º A Certidão de Atendimento à Compensação Ambiental será entregue ao interessado,
ou a um representante legal, desde que apresente procuração simples devidamente autenticada.
82º No caso de descumprimento das obrigações determinadas no TRA, ficará o
interessado sujeito às penalidades aplicáveis.
Art. 44. A vistoria de controle ambiental poderá ser realizada mesmo nos casos de
indeferimento da solicitação.
SEÇÃO IV
Da Compensação Pecuniária referente a supressão de árvores
Art. 45. A Compensação Ambiental Pecuniária relativa à supressão de vegetação de
porte arbóreo será calculada de acordo com a finalidade da supressão, para:
I- edificação residencial - 10 (dez) UPFM por pavimento da construção civil;
II - edificação mista - 20 (vinte) UPFM por pavimento da construção civil;
III- edificação comercial - 30 (trinta) UPFM por pavimento da construção civil;
IV- edificação industrial - 40 (quarenta) UPFM por pavimento da construção civil;
V- loteamento - 30 (trinta) UPFM a cada 1000 mn (mil metros quadrados) da área total.
$1º Nos casos de vegetação de porte arbóreo localizado em APP, e vegetação de porte
arbóreo consideradas imunes ao corte, a Compensação Ambiental Pecuniária corresponderá a
40 (quarenta) UPFM por árvore autorizada.
82º Para árvores que comprovadamente estão causando danos a estrutura física de
imóveis, a Compensação Ambiental Pecuniária corresponderá até 5 (cinco) UPFM por árvore
autorizada.
83º Os demais casos serão analisados pelo CODEMA que deliberará, se for o caso,
sobre a compensação.
Art. 46. A compensação mediante o pagamento em pecúnia será destinada ao Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
$1º O pagamento nessa modalidade de compensação deverá ser feito em parcela única
e dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da lavratura do Termo de Recuperação
Ambiental - TRA, quando será expedido o competente Documento de Arrecadação Municipal
- DAM.
$2º Na hipótese de inadimplemento, o Documento de Arrecadação Municipal - DAM
será cancelado, aplicando-se as penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 47. Constatado o cumprimento do TRA, será emitida a Certidão de Atendimento à
Compensação Ambiental.
$1º A Certidão de Atendimento à Compensação Ambiental será entregue ao interessado,
ou a um representante legal, desde que apresente procuração simples devidamente autenticada.
$2º Para efetiva supressão da vegetação de porte arbóreo, será necessária a apresentação
da Certidão de Atendimento à Compensação Ambiental descrita neste artigo.
Art. 48. A vistoria de controle ambiental poderá ser realizada mesmo nos casos de
indeferimento da solicitação.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 49. Constatada a execução das obrigações, todos os indivíduos arbóreos plantados
estarão sujeitos aos mecanismos de proteção previstos, obrigando o interessado a promover a
sua conservação e manutenção.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 50. Além das penalidades previstas no Código Florestal, e sem prejuízo da
responsabilidade penal e civil, a pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dos dispositivos
desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes
penalidades:
I - advertência através de notificação, para que o infrator cesse a irregularidade,
independentemente da aplicação de outras sanções previstas nesta Lei;
II - multa, sem prejuízo das demais penalidades;
III - suspensão de atividades, até a correção das irregularidades;
IV - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
V - apreensão de produtos e equipamentos;
VI - embargo da obra;
VII - cassação do alvará e licença concedidos, a ser executada pelos órgãos competentes
do Executivo.
81º Nos casos de reincidência, a critério da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente, as penalidades poderão ser cominadas por dia e em dobro sobre o valor original.
$2º Responderá pelas infrações quem as praticar, ou de qualquer modo concorrer para
sua prática, ou delas se beneficiar. j
83º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da Lei, possam ser
impostas por autoridades federais ou estaduais.
84º Se a infração for cometida por servidor municipal no exercício da função, a
penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na forma da
legislação em vigor.
Art. 51. O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o responsável ao
pagamento de multas, arbitradas nas seguintes hipóteses:
I - supressão não autorizada ou morte provocada de árvores isoladas, será cobrado o
valor correspondente a 70 UPFM: por árvore exótica e 85 UPFM - por árvore nativa;
II - corte de árvores não autorizadas, derrubadas ou morte provocada em áreas com
associações vegetais de matas nativas: 90 UPFM por árvore;
HI - poda excessiva, de que trata o art. 16, desta Lei: 20 UPFM por árvore;
IV - não cumprir o replantio ou doação: 20 UPFM por muda;
V- inadimplemento tratado nos artigos 35, 8 2º e 39, 8 2º desta Lei: 20 UPFM;
VI - fixação de faixas, placas, cartazes e outros, conforme estabelecido no art. 7, desta
Lei: 10 UPFM por árvore, além da obrigação do infrator em reparar o dano, mediante orientação
técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
VII - posterior constatação de inexistência de emergência na realização de poda ou corte
de árvores: 40 UPFM por árvore.
Art. 52. As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas, no que couber, as
disposições da Lei Complementar nº 4.643, de 26 de dezembro de 2013.
)
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Art. 53. Quando da notificação, nos termos estabelecidos nesta Lei, o agente do dano,
seu preposto, ou o proprietário do imóvel terá prazo de 20 (vinte) dias úteis para comparecer
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos e
apresentar defesa prévia.
$1º Após o comparecimento do notificado ou o decurso do prazo legal, em sendo
confirmada a infração ambiental, será lavrado auto de infração, quantificado de acordo com o
previsto nesta Lei.
$2º No caso do não comparecimento do infrator, após a emissão da notificação, fica
autorizado o Poder Executivo a emitir o auto de infração que será encaminhado via Aviso de
Recebimento, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou quando este estiver
em endereço incerto e não sabido, o auto de infração será publicado em Diário Oficial do
Município, mantendo-se os prazos de recurso.
$3º No caso de flagrante infração ambiental, será lavrado de imediato o auto de infração
em 3 (três) vias, sendo a primeira via do autuado, dispensada, nesse caso, a necessidade da
notificação.
Art. 54. O autuado terá direito a ampla defesa, em processo administrativo, conforme
regulamentações específicas, devendo apresentar recurso ao Secretário Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do
recebimento do auto de infração.
Art. 55. A apresentação da defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa e
aplicação de penalidades, até decisão final da autoridade competente, salvo quando se tratar de
apreensão e/ou inutilização de bens, interdição da atividade e cassação da licença.
Art. 56. No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito de recorrer da decisão,
em forma de processo administrativo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir
da ciência da condenação, encaminhado ao CODEMA.
Art. 57. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo
relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações por
reincidência ou continuidade do dano.
Art. 58. Exauridos os recursos administrativos, O infrator terá prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contados a partir da ciência da decisão final, para efetuar o recolhimento do valor da
multa, sob pena da inscrição em dívida ativa.
Art. 59. A critério do CODEMA, poderá ser firmado Termo de Ajustamento de
Conduta, no qual o infrator assume o compromisso de corrigir e interromper a degradação
ambiental, em substituição à lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. O CODEMA poderá transformar as penalidades pecuniárias em
obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental, a serem cumpridas pelo
infrator, podendo optar pela transformação do valor das multas previstas na presente Lei em
doação de equipamentos ou materiais, a serem usados nas ações de controle ambiental, ou por
prestação de serviços em ações ambientais.
Art. 60. O pagamento de multa não eximirá o infrator de cumprir as exigências firmadas
no Termo de Compensação Ambiental (TCA), assinado perante o órgão competente.
)
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, mediante
convênio, o controle, a execução e a fiscalização das atividades e empreendimentos, cuja
atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município, e demais
ações administrativas a ele atribuídas pela Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de
2011.
Art. 62. O pedido de regularização com fundamento nesta Lei não isenta o interessado
do pagamento de tributos, preços públicos, eventuais multas emitidas em razão de
irregularidades constatadas e outras obrigações legais.
Art. 63. Quando o responsável pelo empreendimento, obra ou atividade for o poder
público, ficará a critério do órgão ambiental municipal o cumprimento das medidas
compensatórias de que trata esta Lei.
Art. 64. Aplicam-se a esta Lei, no que couber, as normas previstas e vigentes das
legislações Federais e Estaduais relativas ao meio ambiente.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Maio de 2021.
“
j
JOSWBRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
—————.
ANEXO I
Termo de Referência
1. Identificação do empreendedor:
Nome:
CPF nº: RG:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
2. Descrição do empreendimento:
Nome da pessoa física/jurídica:
CNPJ nº:
Atividade principal:
Proprietário(s):
Endereço:
Coordenadas Geográficas (em formato UTM 23 k WGS 84):
Área total do empreendimento:
Área total de APP do imóvel:
Área total proposta de intervenção em APP.
2.1 - Roteiro de acesso:
2.2 - Zona Rural ou Urbana:
2.3 - Caracterização do Imóvel:
- Área total:
- Matrícula:
- Livro:
- Folha:
2.4 - Da Obra/Atividade;
e Descrição da obra ou atividade
e Enquadramento na
DN 217 COPAM:
DN 213 COPAM:
DN 08 CODEMA:
3. Histórico do processo;
Descrever sucintamente o histórico do processo, quando couber.
4. Caracterização ambiental da área do empreendimento;
e Descrever sucintamente as informações ambientais do local do empreendimento e
intervenção;
e Total de área de APP no imóvel; Tipo de APP a intervir (enquadramento legal); / À
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e Tipo de cobertura vegetal, tipo de solo, recursos hídricos, regime hídrico, fauna e se há
a necessidade de supressão de espécies arbóreas (se houver listar as espécies e volume
m?).
5. Intervenções ambientais e os respectivos impactos previstos;
e Detalhar as intervenções em planta topográfica em grade de coordenada UTM 23k
DATUM WGS 84 (realizado por profissional habilitado, acompanhado de ART),
especificando: Cobertura vegetal existente, árvores isoladas, edificações já existentes,
faixa non aedificandi, área total de intervenção na APP, projeção das edificações que
serão implantadas, largura do curso d'água, área total da edificação, área da edificação
em APP, distância da edificação ao curso d'água, distância da edificação a área non
aedificandi;
e A planta topografia deve ser entregue em duas cópias impressas e em formato
digital .DWG e .KML.
6. Legislação incidente;
6.1 - Enquadramento Legal da Intervenção (citar a legislação pertinente).
7. Justificativa técnica para implantação do empreendimento no local;
8. Medida mitigadora e propostas de medidas compensatórias;
8.1- Apresentar PTRF ou PRAD completando as medidas compensatórias.
9. Alternativa Técnica Locacional;
10. Responsável técnico, pelo estudo;
Nome:
Profissão:
Registro:
ART ou Documento equivalente:
11. Relatório fotográfico da área do empreendimento;
No mínimo cinco fotografias.
12. Conclusão.
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de Maio de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir a Política Municipal de Compensação
Ambiental, seus critérios para o cálculo, as diretrizes para a aplicação e a utilização dos recursos gerados
e ações necessárias à sua execução, de modo a minimizar as interferências no meio ambiente e promover
um desenvolvimento sustentável.
A Constituição da República, em seu artigo 23, mormente nos incisos VI e VII, estabelece a
competência comum ambiental a todos os entes federativos, visando a proteção do meio ambiente, o
combate à poluição em qualquer das suas formas, bem como a preservação das florestas, da fauna e da
flora. Ademais, a propalada Carta Magna, no seu artigo 225, $ 3º estabelece que as condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, às sanções penais e administrativas, independentemente
da obrigação de reparar o dano causado.
Nessa conjuntura que se desvela a compensação ambiental, pois instrumento legal que visa
minimizar e contrabalançar os impactos ambientais provocados pelas atividades potencialmente
poluidoras e/ou que causem degradação ambiental. Portanto, sobeja evidente a importância da
conservação dos exemplares de porte arbóreo localizados em centros urbanos, especialmente por seu
valor paisagístico e favorecimento da infiltração de água no solo, além da proteção das APP, para
contribuição com a melhoria do microclima, abrigo e suporte à fauna e potencial de conexão entre
fragmentos de vegetação.
Para atender esses preceitos e fundamentar o interesse local torna-se imprescindível uma
legislação municipal acerca da compensação ambiental, de modo a regular a ação do Poder Público
Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na conservação, defesa e
recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e no bem de uso comum do povo e essencial
à qualidade de vida.
Registra-se que o presente projeto já foi objeto de deliberação pelo CODEMA, assim justifica-
se e recomenda-se a sua aprovação pelo Poder Legislativo, uma vez que traduz a imperiosa necessidade
de adequação legislativa à gestão ambiental.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ/BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal