Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
A Projeto de Lei 100 12021
. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
N SER a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
do) 4H, n 09,44. na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância
de R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais), conforme descrição abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0028.1.096 - Convênio de Saída - SEE
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
122.00 Transferências de Convênios Vinculados à Educação R$ 42.000,00
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
122.00 Transferências de Convênios Vinculados à Educação R$ 100,00
=———
TOTAL R$ 42.100,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a
Utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0028.1.096 - Convênio de Saída - SEE
4490.52.00 501 - Equipamentos e Material Permanente
122.00 Transferências de Convênios Vinculados à Educação R$ 42.100,00
TOTAL R$ 42.100,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de Maio de 2021.
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
bo
S
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de Maio de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender à Secretaria de Educação.
Por força de despesas que requerem prioridade em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido
controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
O atual Projeto de Lei levado a esta insigne Câmara Municipal procura ajustar as contas
econômicas do projeto atividade da Secretaria de Educação responsável pelos programas e
convênios com a Secretaria Estadual de Educação, que em última instância trabalham no intuito
único do aprimoramento da educação básica e infantil proporcionando a evolução do nível de
conhecimentos das crianças e adolescentes em fase escolar.
Assim sendo, fruto da absorção de demanda parcial de uma turma de 10 alunos do Ensino
Fundamental anos iniciais da EE. Coronel Francisco Gomes Campos pelo Município de Muriaé e
repasse de recursos do FUNDEB para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento
do ensino regular, conforme Lei Federal número 11.494/2007, torna-se necessária a inclusão das
contas econômicas, vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil e contratação por tempo
determinado a fim de prover o orçamento à devida possibilidade de pagamento da folha de
professores.
Com estas inclusões, o funcionamento, bem como a recepção dos recursos do FUNDEB
pelo município, estará dentro das regras orçamentárias estruturais do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, além de auxiliar nas despesas, sempre vultosas, sedimentando a parceria entre os
entes do Estado na importante e dilatada missão de oferecer à população de Muriaé um ensino de
qualidade que oportunizará o crescimento de toda a sociedade
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
( x
seg BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal