MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂN (ADA [CIP /Projeto de Lei 204 12021
o “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
por j 1o4 a efetivar abertura de Crédito Adicional
ME Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
DATA: OG, 05/24 de dezembro de 2020"
A: th SA
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 2.579.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil reais), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo
3190.11.00 1061 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 - Recursos Ordinários R$ 679.000,00
TOTAL R$ 679.000,00
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica
3190.11.00 1885 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 - Recursos Ordinários R$ 460.000,00
3191.13.00 1887 - Obrigações Patronais
100.99 - Recursos Ordinários ; R$ 130.000,00
TOTAL R$ 590.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.007 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3191.13.00 271 - Obrigações Patronais
100.99 - Recursos Ordinários E R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3191.13.00 1551 - Obrigações Patronais
100.99 - Recursos Ordinários Ê R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.064 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3191.13.00 1734 - Obrigações Patronais
100.99 - Recursos Ordinários & R$ 140.000,00
TOTAL R$ 140.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.108 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3191.13.00 799 - Obrigações Patronais
102.00 Receitas de Imp. Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 520.000,00
TOTAL R$ 520.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.152 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância
Epidemiológica
3190.04.00 762 - Contratação por Tempo Determinado
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.579.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran
3190.11.00 89 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 - Recursos Ordinários E R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 1546 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 - Recursos Ordinários Ê R$ 370.000,00
TOTAL í R$ 370.000,00
e
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GABINETE DO PREFEITO
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és
MURIAÉ
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE
18.122.0001.2.250 - Pagamento Pessoal Encargos Sociais
3190.11.00 1794 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 - Recursos Ordinários ] R$ 1.025.000,00
3190.13.00 1795 - Obrigações Patronais
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 114.000,00
TOTAL R$ 1.139.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.108 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 794 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
102.00 Receitas de Imp. Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 520.000,00
TOTAL R$ 520.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.120 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal
3190.04.00 598 - Contratação por Tempo Determinado
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicosocial
3190.04.00 660 - Contratação por Tempo Determinado
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.579.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de Maio de 2021.
Prefeito Munilipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de Maio de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes de várias secretarias do Poder Executivo.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não previu os gastos constantes das contas econômicas
Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, Contratação por Tempo Determinado e Obrigações
Patronais, além da Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil a contento.
Os valores consignados nestas contas econômicas não foram suficientes para suprirem as
necessidades na administração pública com o fito de remunerar os servidores que compõem o
quadro administrativo, sendo de fundamental importância a aprovação deste projeto para que a
Contabilidade possa empenhar os devidos compromissos com a folha de pagamentos do município.
A adequação dos valores das contas econômicas em questão procedem de um
levantamento acurado do setor de contabilidade através do acompanhamento da evolução dos
gastos com pessoal nas diversas secretarias. Tal ajuste, antecipa o caos que se instalaria caso as
dotações orçamentárias ficassem aquém de suas responsabilidades.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
j
Josfraz
Prefeito Muriicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal