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materia nº 102/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id5287

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-26 Projeto de Lei Sancionado — PL 102/2021 SANCIONADO - LEI Nº 6.139/2021
2021-05-25 Proposição Aprovada 3ª Votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, APROVADA EM 3º VOTAÇÃO.
2021-05-18 Proposição Aprovada 2ª Votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, APROVADA EM 2º VOTAÇÃO.
2021-05-11 Proposição Aprovada 1ª Votação — APROVADO EM 1º VOTAÇÃO.
2021-05-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-05 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-05-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-05-05 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-05-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T14:04:28.627726-03:00 Aprovado 16 0 0
2021-06-21T16:24:38.365319-03:00 Aprovado 16 0 0
2021-06-21T15:37:21.787683-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
'! Projeto de Lei 10% 12021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
y ; LL Vo) a efetivar abertura de Crédito Adicional
E) a e Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
DATADO 09 , A de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 - Manutenção das Atividades da Secretaria - Administrativo
3390.30.00 1073 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários A R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.122.0001.2.173 - Manutenção do Sistema de Avaliação - Monitoramento - Capacitação -
Administrativo
3390.30.00 1356 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários E R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
02.07.03.08.241.0049.2.175 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS
IDOSOS
3390.30.00 1367 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários É R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.03.08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS
3390.30.00 1416 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários É R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
02.07.03.08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e
Adolescentes
3390.30.00 1424 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários Ap R$ 300.000,00
TOTAL P R$ 300.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
a poa a ie dana O E
02.07.03.08.244.0050.2.217 - Manutenção do Centro POP
3390.30.00 1518 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários à R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
TOTAL GERAL
R$ 540.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente
a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei 4.320/64, autorizada
a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo
3390.34.00 1067 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 - Recursos Ordinários E R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.01.08.243.0049.2.178 - Manutenção do Programa Bolsa Estágio Jovem -
Administrativo
3390.39.00 1089 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários ; R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.01.08.244.0001.0.018 - Concessão de Subvenções
3350.43.00 1100 - Subvenções Sociais
100.99 - Recursos Ordinários A R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
Funcional Econômica
08.243.0049.2.179 - Manutenção do Programa AABB Comunidade
3390.30.00 1392 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários S R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.03.08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV
3390.39.00 1401 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários E R$ 210.000,00
TOTAL R$ 210.000,00
02.07.03.08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e
Adolescentes
3190.04.00 1421 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
3390.34.00 1425 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 - Recursos Ordinários ; R$ 25.000,00
3390.39.00 1427 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários E R$ 80.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.189 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social
3390.39.00 1448 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários 5 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária
3390.39.00 1455 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários : R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.196 - Manutenção das Atividades do Pronatec
3190.04.00 1472 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 - Recursos Ordinários , R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.218 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para Adultos, Família,
Pessoas em Situação de Rua e Imigrantes
3390.34.00 1528 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 - Recursos Ordinários : R$ 20.000,00
3390.39.00 1531 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
TOTAL GERAL R$ 540.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de Maio de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Myfíicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de Maio de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Por força de despesas gue requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não previu os gastos constantes da conta econômica
material de consumo no montante da demanda necessária para cobrir os gastos nela
comprometidos.
Nesta oportunidade, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende
ajustar os valores consignados na conta econômica material de consumo destinados à compra de
gêneros diversos, como alimentícios, escritório, combustíveis, lubrificantes etc. Tais aquisições
visam, por exemplo, a manutenção do Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes durante
todo o exercício de 2021.
Acontece que o programa acima citado recebe também recursos vinculados do Fundo
Nacional de Assistência Social, equilibrando os gastos de recursos próprios com a ajuda federal,
entretanto, desde o início deste ano os valores não estão sendo depositados nas contas do
município o que nos leva a utilizar os recursos do município, os quais não foram devidamente
planejados.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
soe BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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