Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 103 /2021
E id “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PA SOB Nº 44 a efetivar abertura de Crédito Adicional
Rins : ,94 Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
ATA: 057 04/24 de dezembro de 2020"
HOR A 40:
4, Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 1.740.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais), conforme a seguir:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 294 - Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil
101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 326 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 400.000,00
3191.13.00 330 - Obrigações Patronais
101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 300.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60%
3191.13.00 443 - Obrigações Patronais
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 800.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 60% Educ. Infantil - Pre
Escola
3191.13.00 474 - Obrigações Patronais
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.740.000,00
E: Prefeitura Municipal de Muriaé
Et ota
MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a
utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3191.13.00 297 - Obrigações Patronais
101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 362 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 350.000,00
NNW
TOTAL R$ 350.000,00
02.05.01.12.367.0033.2.098 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 400 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
101.99 Receitas de Impostos e Transf.Impostos Vinc. à Educação R$ 250.000,00
Tm
TOTAL R$ 250.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60%
3190.04.00 439 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 840.000,00
TOTAL R$ 840.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.740.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de Maio de 2021.
a
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de Maio de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender à Secretaria de Educação.
Por força de despesas que requerem prioridade em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido
controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
Desta feita, é proposto o atual Projeto de Lei, que visa o ajustamento das dotações
consignadas no orçamento anual, em razão das necessidades de efetivação das receitas arrecadas
pelo município, em comunhão com a disponibilidade orçamentária, para efetivação dos pagamentos
imprescindíveis ao bom andamento da máquina administrativa.
Assim, no início de cada ano contábil, o departamento de contabilidade da Secretaria de
Fazenda, realiza as reservas de saldo orçamentário em empenhos predeterminados a cada
execução de pagamento que irá se realizar no decorrer do ano. As contas econômicas destinadas
ao pagamento dos salários dos servidores, tanto quanto as despesas patronais vinculadas a cada
uma delas, são desta feita, apropriadamente calculadas e ajustadas
à realidade administrativa dos servidores no efetivo exercício de suas funções. Contudo, no decorrer
do ano, fica sujeita a administração pública, a eventos que fogem à esfera do mais detido
planejamento, o que justifica as necessárias e imprescindíveis adequações em seus saldos
orçamentários.
O atual Projeto de Lei encaminhado à insigne Câmara de Vereadores, vem desta feita
ajustar os saldos dos gastos com encargos de pessoal e contribuições previdenciárias às reais
mudanças ocorridas no caminhar dos dias deste ano corrente.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
José BRAZ
Prefeito Muhicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal