MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
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* PROJETO DE LEI N. 19% /2021
COLO SCE Nº. Li Dispõe sobre a instituição, no município de
Noby EZD Muriaé/MG, do Conselho Municipal de Proteção e
pan Defesa dos Animais - CMPDA.
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O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Conselho Municipal de Proteção
e Defesa dos Animais - CMPDA.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão colegiado,
permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, a
qual caberá garantir o apoio operacional para o funcionamento do órgão, preservada a sua autonomia.
CAPÍTULO II
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 08 (oito) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;
d) 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
e) 1 (um) representante de protetores independentes dos animais;
f) 2 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil, regularmente constituídas,
com sede e foro no Município de Muriaé, atuantes na defesa e proteção dos animais;
$ 1º. Os membros de que tratam as alíneas a), b), c) e d) deste artigo serão indicados pelos
seus dirigentes;
$ 2º. Os membros de que tratam as alíneas e) e f) deste artigo serão escolhidos mediante
processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração Pública
Municipal a título oneroso.
$ 3º. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro,
deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos
conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
8 4º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os
segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação
no processo eletivo previsto no & 2º.
$ 5º. O Chefe do Poder Executivo nomeará os indicados em ato próprio.
8 6º. São impedidos de integrar o Conselho cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até
terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais.
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8 7º. As Organizações da Sociedade Civil interessadas em compor o Conselho deverão
observar as seguintes condições:
a) ser pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, nos termos da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014;
b) desenvolver atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
c) atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do
edital;
d) não figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas
da Administração Municipal a título oneroso.
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos temporários
ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas
hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I- desligamento por motivos particulares;
1 — rompimento do vínculo de que trata o $ 5º, do art. Die
III — situação de impedimento previsto no 8 7º, do art.2º incorrida pelo titular no decorrer de
seu mandato.
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na
situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma)
única recondução para o próximo mandato.
Parágrafo único. O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de
31 de dezembro de 2024, sendo vedada a reeleição.
CAPÍTULO II
Das Competências do CMPDA
Art. 5º. Compete ao Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA:
I- formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal visando à garantia da defesa,
do controle e da proteção dos animais no âmbito do Município de Muriaé;
II - propor e deliberar sobre critérios para avaliação de recursos e a definição de dotação
orçamentária a ser destinada à execução das políticas disciplinadas no inciso I;
HI - sugerir e acompanhar a elaboração de normas que tratem da defesa, controle e proteção
dos animais no âmbito do Município de Muriaé;
IV - fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes ao direito de defesa, controle e proteção
dos animais;
V - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações,
quando ocorrer ameaça ou violação do direito de defesa, controle e proteção dos animais, requerendo
a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas
voltadas para a defesa, controle e proteção dos animais no âmbito do Município de Muriaé;
VII - zelar pela participação de organizações representativas dos direitos dos animais na
implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento à defesa, controle e proteção
dos animais;
VIII - deliberar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados a execução das
competências afetas ao Conselho;
IX - criar comissões temporárias ou permanentes, disciplinadas pelo regimento interno;
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X - elaborar seu regimento interno; e
XI - exercer outras atribuições estabelecidas em normas.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 6º. O CMPDA terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares.
Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CMPDA incorrer
na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-
Presidente.
Art. 8º. O CMPDA terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento
determinadas em regimento interno, a ser elaborado e aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da posse dos conselheiros, após devida deliberação em reunião do plenário destinada a este fim,
devendo ser dada a publicidade de seus atos no Diário Oficial do Município.
Art. 9º. As reuniões ordinárias do CMPDA serão realizadas, no mínimo, trimestralmente, com
a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente
ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10. O CMPDA atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:
I - não será remunerada;
HI - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações.
Art. 12. O CMPDA não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Poder
Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Saúde, garantir infraestrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de maio de 2021.
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JOSÉ Z
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé, 04 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir, em âmbito municipal, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA.
A instituição do colegiado enquanto Órgão Municipal representa a intenção da atual
gestão no compromisso com a promoção do respeito e do bem-estar dos animais. O Conselho
certamente se constituirá em verdadeiro espaço de articulação entre o governo e a sociedade civil,
bem como importante ferramenta de controle social das ações voltadas ao bem-estar dos animais.
Por tal intento, a presente proposta legislativa se faz extremamente necessária e
relevante, considerando não só a necessidade de disciplinar a composição do órgão, assim como
atribuir competências normativas ao Conselho.
Dessa forma, é mister reconhecer que tal iniciativa, já presente em outros Entes
Políticos, personifica e reforça a integração na atuação integrada com a Sociedade Civil na matéria,
ao se tornar legitimo representante colegiado das políticas públicas em defesa dos direitos animais,
conferindo ainda mais proteção à saúde dos munícipes, além de suprir uma lacuna legislativa na esfera
da municipalidade.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo, Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal