| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 529 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-12-14 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | — | PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 5.108/2015 |
| 2015-11-24 | Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO |
| 2015-11-24 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
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