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materia nº 105/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS AMBIENTES ESCOLARES NA CIDADE DE MURIAÉ
native_id5290

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição transformada em lei por promulgação — PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 6.145/2021
2021-06-30 Projeto de Lei Promulgado — PROJETO DE LEI PROMULGADO
2021-06-14 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-06-11 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação — Aprovado em 2º e 3º votação.
2021-06-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-06-08 Proposição Aprovada 1ª Votação — APROVADO EM 1º VOTAÇÃO.
2021-06-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-05-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-05-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-05-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T08:56:04.090791-03:00 Aprovado 13 0 0
2021-06-21T15:41:44.057503-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Sã
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N - CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
CAMARA MUNICIPAL
[ |» PROJETO DELEINS. 405 /2021
PRO Nº 3
DATA: 06, FoNÁ 24 “Dispõe sobre a instalação de câmeras para vigilância dos
E ambientes escolares na cidade de Muriaé”
HORA: 16:44
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Passa a ser obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas do Município de Muriaé.
Art. 2º - As instituições de ensino do Município de Muriaé devem manter sistema
permanente de vigilância eletrônica, conforme disposto nos parágrafos seguintes.
81º O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito
funcionamento, ininterruptamente.
82º O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período de 90
(noventa) dias, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário.
83º Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do
sistema de vigilância eletrônica.
84º O monitoramento contemplará também os espaços internos das instituições,
exceto banheiros e vestiários, salas dos professores e ambientes de uso privativo dos
trabalhadores.
85º Incluem-se no rol de dispensas da obrigatoriedade de monitoramento,
também, os interiores das salas de aula.
86º As áreas vizinhas e vias que dão acesso às escolas também deverão possuir
sistema de vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da chegada das pessoas,
atendendo ao disposto nos 88 1º, 2º e 3º deste artigo.
Art. 3º - As instituições de ensino implementarão campanhas internas
informativas, acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica.
Art. 4º - As despesas com execução da presente lei nas escolas públicas ou
conveniadas ao Município correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Sa
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG - TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
Art. 5º - As escolas públicas ou conveniadas ao Município situadas nas áreas onde
forem constatados os maiores índices de violência terão prioridade na implementação
dos equipamentos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Mesa 06 de Maio de age
ds E
oeiras NTANVS BAHIA
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
>
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
Muriaé, 06 de maio de 2021.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
A violência endêmica que assola o mundo, por óbvio, não poupou o ambiente escolar.
“Pesquisa inédita realizada pelo Instituto Locomotiva e pelo Sindicato dos Professores do
Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) revela que 54% dos professores já
sofreram algum tipo de violência nas escolas. Em 2017, o percentual era 51% e, em 2014,
44%. Entre os estudantes, 37% declararam ter sofrido violência (em 2014 eram 38%, e
2017, 39%) (https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2019-12/violencia-
contra-professores-e-alunos-cresce-na-rede-publica-paulista)
Não só, de acordo com informação constante no portal da Confederação Nacional de
Municípios, “Um estudo aponta que o consumo de drogas está presente em 32,1% das
escolas brasileiras de ensino médio e fundamental. O tráfico de entorpecentes aparece
em 21,7% desses estabelecimentos. As porcentagens mostram que escolas públicas
apresentam os maiores índices, tanto de consumo de drogas quanto de violência,
comparado aos dos particulares”.
A fim de combater o problema citado, em respeito ao Art. 227 da Lex Legum: “É dever
da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, propõe-se o presente
projeto de lei.
A utilização de câmeras de segurança é confiável e eficiente meio para prevenção e
controle da segurânça patrimonial e pessoal das escolas públicas. Possibilita-se, com a
utilização dos sistemas de vigilância, a gravação de imagens de locais vulneráveis ou de
risco.
Placas em locais internos e externos, informando sobre filmagem dos ambientes,
naturalmente, serão afixadas. O simples temor da hipótese de ser o agente flagrado no
cometimento de atos reprováveis servirá de estímulo à redução de casos de violência.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG - TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
Ante o exposto e feito os esclarecimentos necessários, na certeza de contarmos com a
atenção do Ilustre Presidente e costumeira compreensão dos Vossas Senhorias
Vereadores na apreciação, deliberação e aprovação desta matéria de suma importância
para o Município e os muriaeenses, subscrevo-me,
Atenciosamente,
PARA sms Bd
ristian Tands Bahia
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
V.S. Vereador
Antônio Afonso Soares Tomaz
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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