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materia nº 36632/2013

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 36632 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA N° 4.397, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
native_id53

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-22 Projeto de Lei Sancionado — projeto de lei sancionado agora com numero de lei 4.625/2013
2013-10-21 Aguardando promulgação da lei — AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI
2013-10-21 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2° E 3° VOTAÇÃO
2013-10-21 Proposição Aprovada B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1° VOTAÇÃO
2013-10-18 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA CONISSÃO
2013-10-17 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
2013-10-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — proposição inclusa na ordem do dia
2013-10-09 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MU
NICIPAL
AE PROJETO DE LEINº 201
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
“*- Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 193.934,90 (cento e noventa e três mil reais, novecentos
e trinta e quatro reais e noventa centavos).
02. EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.243.0027.2.230 — Manutenção do Projeto Gente Jovem
3350.43.00 — Subvenções Sociais
100 Recursos Ordinários R$ 193.934,90
Total R$ 193.934,90
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 — ADMINISTRATIVO
08.243.0027.2.230 — Manutenção do Projeto Gente Jovem
3390.18.00 916 — Auxílio Financeiro a Estudantes
Recursos Ordinários R$ 93.934,90
Total R$ 93.934,90
02.01.01.04.122.0139.1.826 — Implantação Sistema de Monit. Município de Muriaé
3390.39.00 70 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Total Geral R$ 193.934,90
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 09 de outubro de 2013.
ALOYSIO N RRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Eca PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
y po GABINETE DO PREFEITO
enhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JU ATIV
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.397, de
29 de novembro de 2012, visando promover a continuidade do programa Gente Jovem no
âmbito do Município de Muriaé.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N Óleo DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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