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materia nº 1524/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1524 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaDISCIPLINA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id530

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.114
2015-12-18 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-12-18 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-12-18 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO
2015-12-01 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-12-01 Emenda Lida — EMENDA PROTOCOLADA
2015-12-01 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-11-30 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº / 2015
“Disciplina a Contribuição para Custeio do Serviço
da de Iluminação Pública - COSIP e dá outras
providências”
DRETNNO A Cr to
vo
PRUIULUCS
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
m seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Muriaé, para fins do custeio do serviço de
iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, a ser cobrada dos consumidores
de energia elétrica localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se:
| - custeio: o somatório dos gastos destinados à iluminação de vias, logradouros, ao
pagamento do consumo de energia elétrica fornecida aos demais bens públicos
pertencentes à Administração publica direta e indireta, bem como aqueles pertencentes a
particulares, mas que estejam sob posse do Poder Público Municipal, e a manutenção,
expansão e ao melhoramento da rede de iluminação pública;
Il - bens públicos: os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os
dominicais, assim definidos:
a) os de uso comum do povo, tais como estradas, ruas e praças;
b) os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços ou
estabelecimento da administração Municipal, de propriedade ou inclusive os de suas
autarquias;
c) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas municipais de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Art. 2º - Considera-se contribuinte da COSIP o proprietário, titular do domínio útil
ou o possuidor a qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados neste Município,
servidos por iluminação pública.
Art. 3º - O valor da Contribuição será calculado e incluído conforme tabela abaixo
no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse
serviço:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
FAIXAS DE CONSUMO ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
(KWH) %
Até 30 Isento
30,01 a 80 3
80,01 a 100 4
100,01 a 200 7
200,01 a 300 11
Acima de 300,01 13
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda proceder ao lançamento e à
fiscalização do pagamento da Contribuição.
Art. 5º - O lançamento da COSIP para imóveis não edificados será feito
diretamente pelo Município, anualmente juntamente com o IPTU, no valor equivalente a
R$ 60,00 (trinta reais).
Parágrafo único: O valor da COSIP disposto no caput deste artigo será reajustado
anualmente, nos mesmos índices aplicados à energia elétrica pela ANEEL, por Decreto
do Poder Executivo, publicado até o último dia útil de cada exercício para a vigência do
exercício seguinte.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a concessionária de
energia elétrica para:
I- Obter informações para lançamento e cobrança da contribuição de que trata esta
Lei.
Hl- Efetuar o lançamento e cobrança nas faturas mensais de consumo de energia
elétrica.
81º - O Convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever o
repasse imediato do valor arrecadado para o Município, descontando apenas os custos
da concessionária de energia elétrica referentes a arrecadação;
82º Os encargos financeiros decorrentes da mora no pagamento da conta de energia
elétrica que a concessionária de energia cobrar de seus consumidores serão também
cobrados dos contribuintes da COSIP, na mesma proporção e deverão ser repassados
para o Município, conforme disposto no $ 1º deste artigo.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por meio de concessão
administrativa e mediante prévia licitação, a prestação dos serviços de iluminação pública
no Município de Muriaé, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação,
operação, eficientização e manutenção da rede de iluminação pública.
1)
[|
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único: As condições para a concessão administrativa de que trata este
artigo serão regulamentadas pelo Município.
Art. 8º - Ficam vinculadas as receitas municipais provenientes da arrecadação da
Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública- COSIP de que trata a esta
Lei, para pagamento e garantia da contraprestação da concessionária para a execução
dos serviços de que trata o artigo 7 º desta Lei.
$1º Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade
ao mecanismo de pagamento e garantia, a vinculação de que trata o caput deste artigo
será efetivada por mecanismo contratual, com instituição financeira depositária e
operadora dos recursos vinculados.
82º Os recursos recebidos pela Concessionária a título de contraprestação dos
recursos provenientes da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — COSIP serão aplicados na forma prevista no contrato de concessão
administrativa em investimentos, custeio e na operação dos serviços de iluminação
pública, que compreendem:
| - a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
Il - a instalação, a manutenção, modernização, eficientização e a expansão da rede de
iluminação pública;
III - demais atividades correlatas que visem à garantia do fornecimento de iluminação
pública no Município;
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer mecanismos de garantias
fidejussórias ou reais para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito do
projeto de concessão administrativa a que se refere ao art. 7º desta Lei, na forma da
legislação vigente.
Art. 10 - Adicionalmente ao disposto no artigo 8º desta Lei fica também vinculado o
percentual máximo de 3% (cinco por cento) do valor arrecadado através da COSIP para
pagamento pelo Município, mediante prévia licitação, das despesas com o verificador
independente, responsável pela aferição dos indicadores de qualidade e desempenho
referentes aos serviços da concessão administrativa disposta no artigo 7º desta Lei.
Art. 11 - Sem prejuizo ao disposto nos artigos 9º e 10 desta Lei, o valor arrecadado
através da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP também
poderá ser utilizado pelo Município para pagamento pelo fornecimento de energia elétrica
dos demais bens públicos pertencentes à Administração publica direta e indireta,
autarquias e fundações, bem como aqueles pertencentes a particulares, mas que estejam
sob posse do Poder Público Municipal.
Parágrafo único: Ficam ratificadas as destinações de recursos públicos promovidas
anteriormente à publicação desta Lei, pelo Poder Executivo aos órgãos públicos da
administração indireta, inclusive autarquias e fundações municipais, realizadas para o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
fornecimento de energia elétrica de bens públicos, com recursos provenientes das
receitas arrecadadas pela contribuição instituída pela Lei 2727 de 30 de dezembro de
2002.
Art. 12 - Fica autorizado o Município, através da Concessionária (SPE), a realizar
livremente a comercialização de energia elétrica necessária aos serviços de iluminação
pública independentemente do seu distribuidor.
Art. 13 — Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 60 dias.
Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se expressamente a Lei n.º 2727 de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações
posteriores.
Muriaé, 25 de novembro de 2015.
ALOYSIO N Áião DE AQUINO
Prefeito Kiunicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de novembro de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que institui no Município de Muriaé, para fins do
custeio do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, a ser
cobrada dos consumidores de energia elétrica localizados nas áreas urbanas e de
expansão urbana do Município.
Referida contribuição (COSIP), já se encontra implementada no Município de
Muriaé, através da Lei Municipal nº 2.727/2002 (alterada pela Lei Municipal nº
5.008/2015).
No entanto, o critério estabelecido na Lei Municipal nº 2.727/2002 para a
cobrança de tal contribuição previsto no anexo único da citada lei, estabelece valores
fixos pelo quantidade de quilowatts consumida, ficando referidos valores sujeitos a revisão
anual pela aplicação da variação acumulada do INPC/IBGE.
Referido critério, além de injusto, se revela ineficaz para a Administração
Pública, haja vista que a variação do INPC/IBGE não acompanha a variação de preço
aplicada às tarifas de energia elétrica, o que impossibilita do município de promover todas
as melhorias de iluminação necessárias em nossa cidade.
Neste novo projeto, propõe o executivo, que a alíquota de contribuição seja
equivalente a uma porcentagem sobre o consumo, isentando, entretanto, aqueles
consumidores que consumirem até 30 quilowatts.
Outra modificação da lei é a cobrança de um valor fixo de R$ 60,00
(sessenta reais) para os imóveis não edificados, com previsão de reajuste anual pelos
mesmos índices aplicados à energia elétrica pela ANEEL.
Com a aprovação de tal projeto, espera o executivo, poder investir na
melhoria do parque de iluminação pública do Município de Muriaé.
j
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO unl£o DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
/
/
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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