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materia nº 106/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.432, DE 27 DE MARÇO DE 2007, E DA LEI Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5311

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Proposição rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA EM PLENÁRIO
2021-08-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-03 Proposição Aprovada 1ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-08-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-17 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-05-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-05-10 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-05-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-13T16:45:09.409533-03:00 Rejeitado 8 0 3
2021-08-04T15:55:18.879386-03:00 Aprovado 10 1 2

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUEREEERADE LEI COMPLEMENTARN. /0/ 12021
DE M
cab Do) Altera dispositivos da Lei nº 3.432, de 27
PROTOCOLO SOD No HY de março de 2007, e da Lei nº 3.824, de 1º
ai o o = RAE de dezembro de 2009, dentre outras
DATA:LO , 03, dj) providências.
nora: 17:43
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º, da Lei nº 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 3º O Muriaé-Prev visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios para garantir meios de subsistência
nos eventos de invalidez, idade avançada, morte e aposentadoria por tempo de serviço”
Art. 2º Fica alterado o caput e o 8 2º, e incluídos os 88 7º e 8º, no Art. 34, da Lei nº
3.432, de 27 de março de 2007, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 34. A contribuição previdenciária ordinária do Município observará a alíquota de
19,50 % (dezenove inteiros vírgula cinquenta por cento), incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos.
$ 2º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
$ 7º A contribuição previdenciária suplementar devida pelo Município, incluídos os
Poderes Executivo e Legislativo e as entidades da Administração Indireta, para
equacionamento de déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, inclusive o décimo terceiro salário, será disposta em lei
específica.
$ 8º As variações na carga horária de cargos serão computadas para efeitos do
cálculo da contribuição previdenciária a partir de sua efetiva implantação e o valor das rubricas
que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples
dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria.”
Art. 3º Fica alterado o Art. 35, da Lei nº 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 35. A contribuição previdenciária dos segurados ativos observará a alíquota de
14,00 % (quatorze inteiros por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, conforme o disposto no artigo anterior.”
Art. 4º Fica alterado o caput do Art. 36, da Lei nº 3.432, de 27 de março de 2007, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas observará a
alíquota de 14,00 % (quatorze inteiros por cento) sobre a parcela dos proventos de
aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os se do
/
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Regime Geral de Previdência Social, que forem concedidos de acordo com os critérios
estabelecidos nos Arts. 44, 45, 46, 47, 57, 67, 68e 69.
Art. 5º Fica alterado o Art. 43, da Lei nº 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 43. O Plano de Seguridade Social compreende os benefícios de aposentadoria
para o segurado e pensão por morte para O dependente.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o
salário-maternidade e os benefícios salário-família e auxílio-reclusão serão custeados
diretamente pelo Município de Muriaé no caso de servidores lotados em seus órgãos ou
cedidos a qualquer título a outros entes pertencentes ou não à administração municipal e
diretamente pela Câmara Municipal e demais entidades da Administração Indireta, em relação
aos seus servidores, independentemente da lotação ou cessão.”
Art. 6º Ficam alterados o caput e os 88 1º, 6º, 7º e 8º, e incluído o $9º, ao Art. 44, e a
Seção |, do Capítulo III, do Título Il da Lei nº 3.432, de 27 de março de 2007, que passam a
ter a seguinte redação:
“Seção |
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for insuscetível de
readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-
pericial que declarar a incapacidade, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para a verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, calculada na forma do Art. 73.
$1º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente serão proporcionais
ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável.
(...)
86º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da
verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão
competente.
87º O pagamento do benefício de incapacidade permanente decorrente de doença
mental somente será feito ao curador do segurado.
$8º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno.
$9º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o 81º
deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), Síndrome de
Imunodeficiência Adquirida — AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina
especializada.”
Art. 7º Fica alterado o caput, do Art. 45, da Lei nº 3.432, de 27 de março de 2007, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 45. O Segurado será aposentado aos setenta e cinco anos de idade com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art.
73, ano podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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Art. 8º Fica alterado o Art. 66, da Lei nº 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 66. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo Muriaé-Prev.
(...)
Art. 9º Fica alterado o Art. 93, da Lei nº 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 93. O serviço de médico pericial do Muriaé-Prev previsto neste capítulo
destina-se exclusivamente a realização de perícias médicas previdenciárias com o
objetivo de constatar a incapacidade permanente do servidor, sendo vedado a
realização de qualquer ato pericial com o fim distinto.”
Art. 10 Ficam incluídos os Art. 99-A, 99-B, na Lei nº 3.432, de 27 de março de 2007,
que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 99-A. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Município os
créditos constituídos pelo gestor do RPPS em decorrência de benefício previdenciário ou
assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do
benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980, para a execução judicial ou protesto extrajudicial.
Art. 99-B. Será sujeito à inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no Art. 99-
A, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da
origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, observado o
devido processo legal em âmbito administrativo.”
Art. 11. Fica alterada a Ementa da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passa
a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Muriaé/MG,
das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.”
Art. 12. Fica alterado o Art. 2º, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Para atender as finalidades desta Lei, servidor público é toda pessoa ocupante
de um cargo público, efetivo ou em comissão, ou estabilizado nos termos do Art. 19 do ADCT
da Constituição Federal, consoante dispõe o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Civis Públicos do Município de Muriaé.”
Art. 13. Fica alterado o 82º, no Art. 24, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Omissis
$ 2º No interesse da administração pública e mediante anuência expressa do servidor,
a jornada de trabalho poderá ser temporária ou definitivamente ampliada até o limite máximo
de quarenta horas semanais mediante ato do Chefe do Poder Executivo, condicionado a
existência de recursos orçamentários e financeiros e comprovada deficiência na área de
atuação ou atividade pleiteada, observada a proporcionalidade remuneratória.”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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Art. 14. Ficam incluídos os 88 3º e 4º, no Art. 59, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro
de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. Omissis
$ 3º O valor diário da remuneração obtém-se dividindo-se o valor da retribuição
pecuniária mensal por trinta.
8 4º O valor horário da remuneração obtém-se dividindo-se a retribuição pecuniária
mensal pelo quíntuplo da carga horária semanal.”
Art. 15. Ficam incluídos os incisos VIII ao X, alterado o 81º e incluído o $ 3º, no Art.
99, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 99. Omissis
(...)
VIII — paternidade;
IX — maternidade; e
X— para tratamento de saúde.
& 1º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças
previstas nos incisos |, VIII, IX e X deste artigo.
$ 3º Ao servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Município
de Muriaé aplicam-se somente as licenças dispostas nos incisos VIII, IX e X deste artigo,
observadas, no que couber, as normas do Regime Geral de Previdência Social ou do Regime
Próprio de Previdência Social de vinculação.”
Art. 16. Fica incluído o Art. 117-A e a Subseção IX, na Seção VIII, do Capítulo IV, do
Título II da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Subseção IX
Da Licença-paternidade
“Art. 117-A. Ao servidor será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, em
razão de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de
criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do
nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.
$ 1º O servidor deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda
judicial, cessando a fruição da licença.
$ 2º No caso de servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a
Administração, serão aplicadas as regras do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 17. Ficam incluídos os Arts. 117-B, 117-C, 117-D e Art. 117-E, e a Subseção X,
na Seção VIII, do Capítulo IV, do Título Il da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, com a
seguinte redação:
“Subseção X
Da Licença-maternidade
Art. 117-B. À servidora gestante será concedida licença remunerada de 180 (cento e
oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento.
$ 1º Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em
até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida a partir da 36º (trigésima sexta)
semana gestacional, por prescrição médica.
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$& 2º No caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora
reassumirá suas funções depois de decorridos 30 (trinta) dias do evento.
Art. 117-C. A servidora pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção fará jus à licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
$1º A licença de que trata este artigo será deferida somente mediante apresentação
de termo judicial de adoção ou guarda para fins de adoção.
$2º A servidora deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda
judicial, cessando a fruição da licença.
83º Na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança por servidores
cônjuges ou companheiros, a licença adotante somente será concedida a um deles.
Art. 117-D. No caso de servidora ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo
com a Administração, serão aplicadas as regras do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 117-E. Após o encerramento da licença, a servidora disporá de 1 (uma) hora por
dia, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada, para
amamentação do filho, até os 12 (doze) meses de idade.”
Art. 18. Ficam incluídos os Art. 117-F, Art. 117-G, Art. 117-H, Art. 17-I, Art. N17-J, Art.
117-K e a Subseção XI, na Seção VIII, do Capítulo IV, do Título Il da Lei nº 3.824, de 1º de
dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Subseção XI
Da Licença para tratamento de saúde
“Art. 117-F. A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido
do servidor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e
quatro) meses.
$ 1º Alicença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12
(doze) meses, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
$ 2º Sempre que as circunstâncias o exigirem, a perícia médica será realizada na
residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
$ 3º A licença que exceder o prazo de 90 (noventa) dias no período de 12 (doze)
meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta
médica oficial composta por no mínimo 3 (três) peritos.
$ 4º A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem
como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-
dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.
$ 5º No caso de licença para tratamento de saúde de ocupante de dois cargos
públicos, acumuláveis licitamente, o afastamento poderá ocorrer em relação a apenas um
deles, quando o motivo se originar, exclusivamente, do exercício de um dos cargos.
$ 6º Ao servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, apenas os
primeiros 15 (quinze) dias de licença serão concedidos pela perícia oficial, devendo ser
encaminhado a partir do 16º dia ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que decidirá
sobre a concessão do benefício auxílio-doença, bem como a sua eventual prorrogação.
Art. 117-G. O atestado e o laudo da Junta Médica Oficial não se referirão ao nome ou
natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço,
doença profissional ou qualquer das doenças incapacitantes, graves, contagiosas ou
incuráveis que ensejam aposentadoria na forma da legislação previdenciária.
Art. 117-H. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será
submetido à inspeção médica. [
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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Art. 117-1. O servidor poderá ser submetido a exames médicos periódicos, nos termos
e condições definidos em regulamento.
Art. 117-J. O servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de
doença profissional terá direito a licença com subsídio ou vencimento e vantagens do cargo
pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo, porém, a Junta Médica Oficial concluir,
desde logo, pela aposentadoria.
$ 1º Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e
tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o:
| - sofrido pelo servidor no percurso da residência ao trabalho ou vice - versa;
| - decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se
comprovadamente provocada pelo servidor.
$& 2º A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as
circunstâncias O exigirem.
$ 3º Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa
e efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
$ 4º Ao servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a comprovação do
acidente do trabalho compete exclusivamente à perícia do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), cabendo aos órgãos e entidades da Administração Municipal tão somente a emissão
e envio da Comunicação de Acidente do Trabalho nos prazos legais.
Art. 117-K. A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde
poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o
afastamento.
$ 1º A aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
$ 2º Expirado o período de licença ou o prazo máximo disposto no parágrafo anterior
e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser definitivamente readaptado, o
servidor será aposentado.
$3º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato
da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.”
Art. 19. Fica alterado o Art. 148, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 148. O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente dois
cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local
com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades
envolvidas.”
Art. 20. Ficam alterados os Arts. 227 e 231, incluído os 88 3º e 4º no Art. 229, e
revogada as alíneas “c” a “g” do inciso | e alínea “d” do inciso Il do Art. 228 da Lei nº 3.824,
de 1º de dezembro de 2009, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 227. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão
sujeitos o servidor público municipal e sua família, e compreende um conjunto de benefícios
e ações que garantem os meios de subsistência nos eventos relacionados à invalidez, velhice,
inatividade e falecimento.”
“Art. 228. Omissis
(-.)
| - quanto ao servidor: A
a) aposentadoria; y
b) salário-família.
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Il - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-reclusão;
c) auxílio funeral.
“Art. 229. Omissis
83º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição
será igual ao estipulado em âmbito federal aplicado ao Regime Geral de Previdência Social.
$4º O salário-família descrito no caput será custeado diretamente pelo Município de
Muriaé no caso de servidores lotados em suas Secretarias ou cedidos a qualquer título a
outros órgãos pertencentes ou não à administração municipal e diretamente pela Câmara
Municipal e demais entes da Administração Indireta, em relação aos seus servidores,
independentemente da lotação ou cessão.”
(...)
“Art. 231. Quando os pais forem servidores públicos e viverem em comum, O salário-
família será pago a um deles.
& 1º Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou na hipótese de
abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família será pago,
diretamente, àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
$ 2º Aos pais equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os
representantes legais dos incapazes.”
Art. 21. Ficam incluídos os 88 3º ao 10, no Art. 257, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro
de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 257. Omissis
$ 3º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
servidor.
8 4º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar
de perceber dos cofres públicos.
$ 5º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data
da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
$ 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:
| - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao
servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
Il - certidão emitida peta autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento
renovado trimestralmente.
$ 7º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído
ao Ente Público de vinculação, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no
ressarcimento da remuneração.
$ 8º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morte.
$ 9º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em
pensão por morte.
$ 10. O auxílio-reclusão descrito no caput será custeado diretamente pelo Município
de Muriaé no caso de servidores lotados em suas Secretarias ou cedidos a qualquer título a
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
outros órgãos pertencentes ou não à administração municipal e diretamente pela Câmara
Municipal e demais entes da Administração Indireta, em relação aos seus servidores,
independentemente da lotação ou cessão. d
Art. 22. Ficam revogados os Art. 48 ao 56 e 65, da Lei nº 3.432, de 27 de março de
2007.
Art. 23. Ficam revogados os Arts. 233 ao 244 e Art. 258, da Lei nº 3.824, de 1º de
dezembro de 2009.
Art. 24. Fica revogada a Lei nº 5.919, de 13 de novembro de 2019.
Art. 25. Esta lei entra em vigor: ,
|— a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação no que
se refere aos Art. 2º ao 4º;
Il — na data de sua publicação, no que se refere aos demais artigos.
Muriaé, 06 de Maio de 2021.
JOSÉ/BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de Maio de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA,
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
VODIII il —
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa promover as necessárias
alterações em razão da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019 e regulamentada por atos exarados pelo Ministério da
Economia.
Justifica-se a presente proposta legislativa na necessidade, em razão de novas
previsões instituídas pela referida Emenda Constitucional, requerem para sua plena eficácia
a integração de suas disposições a legislação infraconstitucional. Desse modo, a norma
constitucional muito embora imediatamente aplicável, ainda não produz a totalidade de seus
efeitos jurídicos, o que somente ocorrerá quando houver a atuação do legislador
infraconstitucional.
A EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, em seu artigo 9º, 8 2º, dispõe que o rol de
benefícios dos regimes próprios de previdência social fica, a partir de sua vigência, limitado
às aposentadorias e à pensão por morte, de tal modo que os demais benefícios antes
concedidos a título de benefícios previdenciários, passam a ser considerados benefícios
assistenciais e/ou estatutários, a cargo dos entes federativos, os quais não mais correrão à
conta do Regime Próprio de Previdência.
A Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019 e suas alterações (que instruem, assim
como os principais documentos aqui citados, o ofício de encaminhamento da presente como
anexo), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão vinculado ao Ministério da
Economia, estabelece parâmetros e prazos para O atendimento das disposições oriundas EC
nº 103/2019, ressaltando-se que, em relação ao prazo, fixava como data limite o dia 31 de
julho de 2020, o que foi posteriormente prorrogado para 30 de setembro do mesmo ano e por
fim até a data limite de 31 de dezembro de 2020.
Diante do descumprimento pela inércia do prazo assinalado pela anterior gestão
municipal e compreendendo a envergadura da matéria para, não só os mais de 2.800
segurados do Muriaé-Prev, como também para o Ente Político, a atual gestão optou por
instituir, uma Comissão Especial de Análise e Implementação da Reforma da Previdência
Municipal, garantindo a necessária e democrática participação das representações dos
diretamente interessados, como por exemplo os representantes da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo, representantes sindicais (Servidores Públicos e Trabalhadores
em Educação e Legislativo), representantes do Fundo Previdenciário e do Legislativo, dentre
outros, os quais deliberaram acerca das proposições apresentadas não só nesta proposta
legislativa como também nos demais encaminhados a essa casa nesta oportunidade, ficando
registrado os trabalhos desenvolvidos nas atas de reunião e demais documentos conexos.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Assim, visando cumprir a exigência constitucional, o Poder Executivo resolver acatar
integralmente as sugestões apresentadas pela comissão, que se instrumentalizam neste PL
e nas demais propostas encaminhadas. Quanto ao presente projeto, o mesmo “transfere” e
incorpora, com as devidas adequações, os antigos benefícios previdenciários (salário-
maternidade, auxílio doença, auxílio- reclusão e salário-família) que eram custeados pelo
RPPS para o Estatuto dos Servidores, “aliviando” os cofres do Fundo Previdenciário, uma vez
que tais direitos passarão a ser custeados diretamente pelos Poderes Legislativo e Executivos
e suas Entidades da Administração Indireta.
Importante destacar que O Constituinte Reformador alterou a denominação “auxílio-
doença”, para auxílio por incapacidade temporária para o trabalho. Nesta proposta legislativa,
o referido auxílio, não obstante a revogação dos dispositivos referentes ao mesmo na Lei nº
3.432 de 2007, a matéria foi deslocada para o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Muriaé, de modo que passa a ser contemplado no rol das Licenças para tratamento de
saúde.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Muriaé/MG, mormente em seu artigo 239,
garante as lactantes durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora de descanso, que poderá
ser parcelada em dois ou três períodos de 30 (trinta) ou 20 (vinte) minutos para afins de
amamentação do filho, até o mesmo completar 06 (seis) meses, nesse sentido a presente
alteração diz respeito, tão somente, a extensão do direito durante os 12 (doze) primeiros
meses de vida do filho. Em simetria, os prazos da licença adotante não podem ser inferiores
aos prazos da licença gestante, aplicável inclusive para as respectivas prorrogações. Assim
as presentes alterações visam a promover a paridade de tratamento entre servidoras com
direito à licença-maternidade biológica e por adoção.
Concernente à Lei nº 3.432, de 27 de março de 2007 e a limitação do rol de benefícios
do Muriaé-Prev às aposentadorias e à pensão por morte, fez-se necessária a adequação das
alíquotas de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, em observância as
disposições de matriz constitucional implementadas para entes subnacionais que possuem
déficit atuarial em seu RPPS.
Considerando inicialmente a possibilidade, ainda que no plano teórico, da adoção de
dois modelos, alíquota linear ou progressiva, a comissão solicitou ao Fundo Previdenciário a
apresentação da Avaliação Atuarial 2021, as quais suas lâminas integram como anexo o ofício
de encaminhamento, a qual desenhou inclusive, enquanto paradigma, a possibilidade, da
adoção dos parâmetros (alíquotas e regras de elegibilidade) utilizados pela União Federal e
pelo Estado de Minas Gerais em suas reformas. Apresentadas as condições e, diante dos
cenários prospectivos, a comissão entendeu ser mais benéfica aos segurados (ativos, inativos
e pensionistas) a manutenção integral das regras atuais (idade, tempo de contribuição, faixa
de incidência, etc) e a adoção da alíquota linear mínima, que é de 14% (quatorze por cento).
Observadas as peculiaridades locais, como por exemplo a faixa salarial, idade média
dos servidores, dentre outros, destaca-se que as alíquotas de contribuição ordinária vertidas
atualmente ao RPPS somam 30,50%, a saber: 11,00% para o servidor e 19,50% para o
Município. Como é sabido, o artigo 9º 84º da EC 103/2019 regulamenta que os Municípios
não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União. Isto
posto, aplicável ao Munício de Muriaé o dever de majorar a alíquota para no mínimo 14%
(quatorze por cento), sendo esta a proposta encaminhada ao Executivo, rejeitando a
instituição de alíquotas de contribuição progressivas, haja vista que as provisões matemáticas
para o atingimento do resultado efetivo de 14% (quatorze por cento) seriam extremamente
prejudiciais ao conjunto nuclear de garantias que foram mantidas, que necessariamente
teriam que ser objeto de reformulação, como por exemplo o aumento de idade mínima e tempo
de contribuição, o estabelecimento de “pedágio” para a aposentadoria, a limitação temporal
e percentual das pensões por morte e a redução da faixa de incidência da sobre a parcela
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dos proventos dos aposentados e pensionistas que supere o limite máximo estabelecido para
os benefícios do RGPS.
Dessa forma, ponderando pela preservação de todos esses direitos, este Chefe do
Executivo acatou a sugestão da comissão designada, prevendo a alteração linear do
percentual das alíquotas, garantindo, todavia, todas as demais regras de elegibilidade em
vigor (idade, tempo de contribuição e outras) conforme redação atual da Lei nº 3.432 de 2007,
em sentido diametralmente oposto as reformas do Estado de Minas Gerais e da União
Federal, que optaram por significativas mudanças nessas regras.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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