MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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PROJETO DE LElLUmMILCACA AD
Institui o Regime de Previdência Complementar para os
servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da
administração direta dos poderes Executivo e Legislativo
do Município e de suas autarquias e fundações e fixa o
H q limite máximo para a concessão de aposentadorias e
——————— pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal de
lo 05 ,ody/ | 1988; autoriza a adesão a plano de benefícios de
D' ] VAZ previdência complementar, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Do Regime de Previdência Complementar
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta lei, o regime de previdência complementar a que
se referem os 88 14, 15 e 16, do art. 40, da Constituição Federal, para os servidores públicos
titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, suas
autarquias e fundações.
Parágrafo único. Os servidores referidos no caput deste artigo que tenham ingressado em
cargo de provimento efetivo no serviço público do Município de Muriaé até a data anterior ao início
da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção,
aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta lei.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
| - patrocinador: os Poderes Executivo e Legislativo do Município, suas autarquias e
fundações, em decorrência da aplicação desta lei;
|| - participante: o servidor público titular de cargo efetivo do Município que aderir aos planos
de benefícios oferecidos em decorrência da aplicação desta lei; e
WI - assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada.
Art. 3º Aplica-se O limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio
de Previdência Social do Município — MURIAÉ-PREV, observado o disposto na Lei Complementar
nº 154, de 8 de dezembro de 2005, aos servidores referidos no caput do art. 1º desta lei que tiverem
ingressado no serviço público do Município de Muriaé:
| - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art.
1º desta lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e
II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que
trata o art. 1º desta lei e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a
opção prevista no $ 16 do art. 40 da Constituição Federal.
8 1º O prazo para a opção de que trata o inciso Il do caput deste artigo será de vinte e
quatro meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência complementar,
instituído no caput do art. 1º desta lei.
8 2º O exercício da opção a que se refere o inciso Il do caput é irrevogável e irretratável,
não sendo devida qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a
base de contribuição acima do limite previsto no caput deste artigo.
8 3º Na hipótese de o servidor possuir dois vínculos, a apuração do limite máximo
mencionado no caput deste artigo considerará cada um deles isoladamente.
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A
& 4º A inscrição no RPC para os servidores mencionados no inciso | do caput deste artigo
será automática, desde a data de início do efetivo exercício, ou em data posterior, quando a
remuneração atingir valor superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
8 5º Ainscrição no RPC para os servidores mencionados no inciso Il do caput deste artigo
ocorrerá na data em que o servidor realizar a opção prevista no $ 16, do art. 40 da CR/88.
& 6º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos desta lei e do regulamento do plano de benefícios.
8 7º Na hipótese de o cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da
data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser
paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
8 8º O cancelamento da inscrição previsto no $ 4º deste artigo não constitui resgate.
8 9º A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora
no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
CAPÍTULO II
Dos Planos de Benefícios
SEÇÃO |
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 4º Os planos de benefícios serão estruturados na modalidade de contribuição definida
nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador de previdência complementar e
financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei
Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas as demais disposições da Lei
Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001.
8 1º A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de custeio será
revista, sempre que necessário, para manter o equilíbrio permanente dos planos de benefícios.
8 2º Sem prejuizo do disposto no $ 3º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 109, de
2001, o valor do benefício programado será calculado de acordo com o montante do saldo da conta
acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao
referido saldo.
8 3º Os benefícios não programados serão definidos nos regulamentos dos planos,
observado o seguinte:
| - devem ser assegurados, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais; e
Il - terão custeio específico para sua cobertura.
8 4º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 3º deste artigo, a entidade de previdência
complementar que administrar os planos de benefícios oferecidos em decorrência da aplicação
desta lei, poderá contratá-los externamente ou administrá-los em seus próprios planos de
benefícios.
8 5º A concessão dos benefícios de que trata o 8 3º aos participantes ou assistidos pela
entidade de previdência complementar é condicionada à concessão do benefício pelo RPPS.
Art. 5º Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante,
assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos
benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, observadas as disposições
das Leis Complementares Federais nº 108 e 109, e a regulamentação do órgão regulador das
entidades de previdência complementar.
Parágrafo único. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios
administrados pelas entidades de previdência complementar de que trata esta lei, sem contrapartida
do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.
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Art. 6º Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante:
| - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia
mista ] . .
|l- afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de
remuneração; e ] Er =
ll - que optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios. Eres .
8 1º Os regulamentos dos planos de benefícios disciplinarão as regras para a manutenção
do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
8 2º O patrocinador arcará com as suas contribuições somente quando a cessão, o
afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para o Município, suas autarquias e
fundações. . ; . l
& 3º Havendo cessão com ônus para O cessionário, este deverá recolher às entidades de
previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições
que seria devida pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos dos planos.
SEÇÃO II
Das Contribuições
Art. 7º As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base
de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3º desta lei, observado o disposto
no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
8 1º Para efeitos desta lei, considera-se base de contribuição aquela definida pelo art. 34,
da Lei nº 3.432, de 27 de março de 2007, podendo o participante optar, sem contrapartida do
patrocinador, pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de
trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
8 2º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, observado
o disposto no regulamento do plano de benefícios.
8 3º A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios, desde que não exceda o percentual de 8,5% (oito
vírgula cinco por cento).
8 4º Além da contribuição normal, o participante poderá contribuir, facultativamente, sem
contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano.
8 5º A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei
como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a
contribuição para o regime instituído por esta lei.
8 6º O servidor que se afastar ou se licenciar sem remuneração deverá recolher sua
contribuição, bem como a respectiva contribuição do Poder Executivo, na forma do regulamento do
plano de benefícios.
SEÇÃO III
Disposições Especiais
Art. 8º O plano de custeio previsto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 109,
discriminará o percentual da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para
cada um dos benefícios previstos no plano de benefícios, observado o disposto no art. 6º, da Lei
Complementar Federal nº 108.
$ 1º O plano de custeio referido no caput deverá prever parcela da contribuição do
participante e do patrocinador com o objetivo de compor o Fundo de Cobertura de Benefícios
Extraordinários - FCBE, do qual serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias,
à conta mantida em favor do participante, nas hipóteses e na forma prevista nesta lei.
$ 2º As contribuições extraordinárias a que se refere o 8 1º serão regulamentadas por
decreto do Poder Executivo Municipal.
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Art. 9º A entidade de previdência complementar que administrar os planos de benefícios
oferecidos em decorrência da aplicação desta lei, manterá controles das reservas constituídas em
nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e a do patrocinador.
CAPÍTULO III
Disposições Finais e Transitórias
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a criar Entidade Fechada de Previdência
Complementar, cuja finalidade é administrar e executar plano de benefícios de natureza
previdenciária, constituída na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
$ 1º O Chefe do Poder Executivo poderá optar por aderir, na condição de patrocinador e na
forma do regulamento, a entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de
previdência complementar que administre planos de previdência de servidores públicos já existente,
mediante formalização de convênio de adesão e aprovação do órgão fiscalizador federal.
8 2º Serão vinculados à entidade de previdência complementar mencionada no caput todos
os servidores mencionados no art. 2º desta lei.
Art. 11. A vigência do Regime de Previdência Complementar inicia-se na data de
publicação, pelo órgão fiscalizador federal, da autorização do convênio de adesão a uma entidade
de previdência complementar já instituída, ou na data correspondente a cento e vinte dias após a
publicação da autorização de funcionamento de entidade própria, concedida pelo órgão regulador
e fiscalizador das entidades de previdência complementar.
Art. 12. O Município, por seus poderes, suas autarquias e suas fundações, é responsável,
na qualidade de patrocinador, pelo aporte de contribuições e pelas transferências à entidade de
previdência complementar das contribuições descontadas de seus servidores, observado o disposto
nesta lei, em seu regulamento e no convênio de adesão.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de Maio de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de Maio de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa instituir no âmbito do Município de Muriaé
o Regime de Previdência Complementar — RPC, em cumprimento aos comandos da reforma da
previdência promovida no texto constitucional por intermédio da EC nº 103, de 12 de novembro de
2019.
A presente proposta legislativa está compreendida no contexto de reorganização
previdenciária, no qual se destaca a necessidade de equacionamento financeiro e atuarial do
sistema previdenciário. Visando atender ao disposto nos parágrafos 14, 15 (alterado pela Emenda
Constitucional nº 41/2003), e 16, do artigo 40 da Constituição da República, a instituição da
previdência complementar do servidor público tornou-se condição para a aplicação do teto do RGPS
nos benefícios da previdência do RPPS, sendo uma obrigação, e não uma faculdade, aos entes
A EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, determinou sua instituição por lei complementar
de iniciativa do Poder Executivo, conforme o disposto no artigo 202 da Constituição Federal. A
previdência complementar se destina aos servidores efetivos vinculados ao RPPS (Muriaé-Prev)
que tenham remuneração acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social - RGPS (valor atual de R$ 6.433,57), sendo sua adesão facultativa para os
servidores já em exercício na data de instituição do regime e de inscrição obrigatória aos
ingressantes no serviço público em cargo efetivo após a vigência da lei, desde que a remuneração
atinja valor superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, permitida, a
qualquer tempo, o cancelamento da adesão.
Portanto, ao instituir, constituir e organizar o RPC, o Município de Muriaé cumpre as
determinações constitucionais e infraconstitucionais, ressaltando que a proposta ora apresentada
está em consonância com a política que vem sendo executada no sentido de promover o equilíbrio
e a sustentabilidade do sistema de seguridade social por meio do aperfeiçoamento de suas normas
e regras.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
|
JOSÉ BRAZ “
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal