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materia nº 4/2021

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NOS ARTS. 50, 54, DENTRE OUTROS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
native_id5313

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-02 Emenda Promulgada — Proposta de Emenda 04/2021 - PROMULGADA PELA MESA DIRETORA
2021-08-31 Proposição Aprovada F PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-08-31 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-10 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-08-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-03 PEDIDO DE VISTAS — PEDIDO DE VISTAS FEITO PELO VEREADOR FORIM
2021-08-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-17 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-05-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-05-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-05-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-05-10 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-05-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-02T10:01:56.185382-03:00 Aprovado por unanimidade 17 0 0
2021-08-13T16:33:55.327536-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“ PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. / !//2021
o / É Altera dispositivos nos Arts. 50, 54, dentre
PR ' a - Lt outros da Lei Orgânica do Município de
ni! lo 03,0 E ) i Muriaé e do Ato das Disposições
- 19 fo W/0 Transitórias.
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Ti À antes! em
A Câmara Municipal de Muriaé, por sua Mesa Diretora, nos termos do artigo 75, inciso
Il, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Fica alterado o 82º, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Omissis
(.:.)
$2º O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de
cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que
possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a
remuneração do cargo de origem.”
Art. 2º Ficam alterados os incisos | e Il, e os 88 7º e 8º, e incluídos o 88 9º, 10,11 e
12, no Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 54. Omissis
(...)
| - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na forma de lei;
Il — compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
(...)
$ 7º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal auferido em
vínculo distinto do cargo ocupado pelo servidor será contado exclusivamente para fins de
aposentadoria, observado o disposto nos 88 9º e 9%-A do artigo 201 da Constituição Federal,
e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
$ 8º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
$ 9º Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos
proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou
empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral
de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com
remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
$ 10. O benefício do regime próprio de previdência social, limitado ao valor máximo
do benefício do regime geral de previdência social, observado o disposto no 8 12, poderá ser
cumulado com os valores de aposentadoria e pensão do regime de previdência
complementar, criado por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
$ 11. O Município instituirá Regime de Previdência Complementar com oferta de plano
de benefícios somente na modalidade contribuição definida, a ser efetivado por intermédio de
entidade fechada ou aberta de previdência complementar, observado o disposto no art. 202
da Constituição da República. |
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 12. Somente mediante sua prévia e expressa opção, O disposto nos 84 10 e 11
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público, com vinculação ao
regime próprio de previdência social, até a data da publicação do ato de instituição do
correspondente regime de previdência complementar.”
Art. 3º Fica incluído o inciso VIII, no Art. 107, da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107. Omissis
VIll - contribuição de seus servidores, ativos e inativos, bem como de seus
pensionistas, para custeio de regime próprio de previdência, cuja alíquota não poderá ser
inferior à alíquota da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, exceto
se demonstrado que o regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial. ”.
Art. 4º Ficam incluídos os Art. 25 e 26, no Ato das Disposições Transitórias da Lei
Orgânica do Município de Muriaé, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado a
Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes
será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para
obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica,
observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos
para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que
se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e
reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
Art. 26. Até que entre em vigor a lei de que trata o & 12, do artigo 54 da Lei Orgânica,
o servidor público que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária e
que optar por permanecer em atividade terá direito a abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória.”
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em vigor na data
de sua publicação.
Muriaé, 06 de Maio de 2021.
JOSE BRAZ
Prefeito Mufiicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de Maio de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA,
que encaminho o presente projeto de Emenda à Lei Orgânica a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica que visa promover alterações em razão
da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Nesse sentido, justifica-se a proposta de emenda visando adequar a LOM a EC nº
103/2019, uma vez que, em algumas matérias, as novas previsões requerem, para sua plena
eficácia, a integração de suas disposições por legislação infraconstitucional, foram
estabelecidas normas constitucionais de eficácia limitada. Desse modo, a norma
constitucional embora imediatamente aplicável, ainda não produz a totalidade de seus efeitos
jurídicos, o que somente ocorrerá quando houver a atuação do legislador infraconstitucional.
Concernente à aposentadoria por invalidez, o Constituinte Reformador alterou sua
denominação para aposentadoria em razão de incapacidade permanente para O trabalho, haja
vista que o termo invalidez é anacrônico e incompatível com o atual arcabouço jurídico, que
coloca a integração das pessoas na sociedade como elemento fundamental do Estado
Democrático de Direito.
Ademais, a EC nº 103/2019 alterou o $ 2º do art. 40 da Constituição Federal para
limitar o valor dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, ressalvando a observância do
disposto nos 84 14 a 16 do mesmo artigo 40, que tratam da instituição de regimes de
previdência complementar para os servidores públicos, especialmente no que tocante à opção
por permanecer no regime próprio daquele servidor que tenha ingressado no serviço público
anteriormente à instituição do regime complementar respectivo.
Nesta senda, uma vez instituído o Regime de Previdência Complementar, através de
Lei, conforme previsto nesta Emenda, poderá o servidor público receber os proventos de
aposentadoria superior ao teto estabelecido para Regime Geral de Previdência Social.
Note-se que até o advento da reforma, a criação da previdência complementar do
servidor consistia em liberalidade autorizada pela Constituição Federal. Não havia
obrigatoriedade na sua instituição e o ente federativo poderia condicionar sua criação à
necessidade atuarial. A EC nº 103/2019 exige que tais regimes sejam instituídos e, ainda,
confere 02 anos como prazo máximo para criação, pelos entes federativos.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ/BRAZ
Prefeito Muni ipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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