br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 108/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaINSTITUI NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL II (6º AO 9º ANO) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MURIAÉ.
native_id5314

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 108/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6146/2021.
2021-06-21 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-06-11 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-06-11 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação — Aprovado em 2º e 3º votação.
2021-06-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-06-08 Proposição Aprovada 1ª Votação — APROVADO EM 1º VOTAÇÃO.
2021-06-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-05-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-05-11 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-05-11 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T08:57:23.061904-03:00 Aprovado 13 0 0
2021-06-21T15:43:21.227628-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 104 /2021
“Instituí Noções de Direito e
CÂMARA MUNICIPAL Cidadania como temas a serem
DE MURIAÉ abordados no Ensino Fundamental
a II (6º ao 9º ano) das escolas
PROTOCOLOSOB Nº. MT municipais de Muriaé”.
HORA: 45. : 40
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos, como temas a serem abordados no Ensino
Fundamental TI (6º ao 9º ano) das escolas municipais de Muriaé, INoções de Direito e
Cidadania.
PU: Aludidos temas serão abordados preferencialmente no contraturno
das escolas municipais de educação integral.
Art. 2º O profissional que lecionará sobre os temas Noções de Direito e
Cidadania deverá ser graduado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação - MEC.
$ 1º Para o desenvolvimento da atividade relacionada com os temas objeto
desta lei as escolas poderão se valer, na qualidade de auxiliares voluntários, de
estagiários de Direito que tenham concluído pelo menos a metade do curso, desde
que autorizado e/ou reconhecido pelo MEC.
S 2º Serão abordados preferencialmente os temas que tenham impacto
direto na formação da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os
princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé|- MG
E-Mail: legislativoG)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmG)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: A iae. JA
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág.-2
Art. 3º O profissional a que se refere o caput do art. 2º poderá ser
responsabilizado nos termos da lei por atos e manifestações que extrapolem o
exercício da docência, respeitada a liberdade de cátedra, por ser imprescindível e
inerente à profissão de professor /instrutor.
Art. 4º Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e
profissional ou empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
PU: O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.
Art. 5º O Município fica autorizado a complementar os recursos para a
consecução e ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, a partir
da data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira ello, 11 de maio de 2021.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoG)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmG)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. - 3
Justificativa
Considerando que a cidadania é fundamento da República Federativa do
Brasil (art. 1º, inciso da CF /88);
Considerando o disposto no art. 30, inciso VI da Constituição Federal,
ao estabelecer que compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental;
Considerando a dicção do art. 205 da Constituição Federal, que
estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho;
Considerando que a lei de diretrizes e bases da educação nacional dispõe
que: i) conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas
de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas
transversais, nos currículos escolares da educação infantil, do ensino fundamental e
do ensino médio (art. 26, $ 9%); ii) os conteúdos curriculares da educação básica
promoverão a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e
deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; (art. 27, 1);
iii) o ensino fundamental terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante a
compreensão do ambiente natural e social, do sistema político e dos valores em que
se fundamenta a sociedade (art. 32, IT);
Considerando que são diretrizes do PNE Plano Nacional de
Educação — (Lei 13005/14), dentre outras: i) a superação das desi
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoG)camaramuriae.ma.gov.br ou crmfDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaram!
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. - 4
educacionais com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as
formas de discriminação; ii) formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase
nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; iii) promoção dos
princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade
socioambiental;
Considerando que a Constituição do Estado de Minas Gerais determina,
em seu art. 195, que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e que o Estado deverá garantir o ensino de noções de Direito
Eleitoral nas escolas públicas do ensino médio;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Muriaé aduz que a
educação deve objetivar o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de
refletir criticamente sobre a realidade e qualificando-o para o trabalho (art. 133,
capul);
Considerando que a Lei Orgânica acrescenta que, respeitado o conteúdo
curricular básico de ensino estabelecido pela União, o município de Muriaé fixar-lhe-
á conteúdos complementares, com objetivo de assegurar a formação política, cultural
e regional do aluno;
Considerando que a educação é pauta prioritária na Administração
Pública e a implementação do tema “Noções de Direito e Cidadania” na rede
municipal de ensino mostra-se relevante e necessária;
Considerando que iniciativa deste PL é respaldada pelo brilhante
programa técnico-científico de formação cidadã denominado “Direito na Escola”,
programa este executado em todo Brasil e também em outros países (tais como
Portugal e Canadá). Tal programa incluí a abordagem dos Direitos Fundamentais no
currículo da educação básica no intuito de, por meio do conhecimento di
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé | MG
E-Mail: legislativoG)camaramuriae.ma.gov.br ou emmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. -5
deveres, instruir os jovens a se tornarem cidadãos participativos, conscientes e
dispostos a construir uma sociedade mais justa, fraterna e solidária;
Considerando que a Subseccional OAB/Muriaé, que já estava alinhada
com as diretrizes da Comissão “OAB Vaí à Escola” da OAB Minas (incentivadora
da medida), estimulou a propositura deste PL e qualificou um grupo de advogados
através de curso de nivelamento promovido pelo Programa Direito na Escola,
tornando tais voluntários aptos à ministração das aulas;
Considerando que a municipalidade, na pessoa da Secretária Municipal
de Educação, Sra. Maria Amélia Queiroz Xaia, encampou a ideia de implementação
do Programa Direito na Escola no Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) das escolas
municipais de Muriaé, incentivando desde já o início das atividades nas escolas
CÂNDIDO PORTINARI e JOAQUIM RIBEIRO CARVALHO (CAIC);
Considerando que outras seis escolas do Ensino Fundamental II poderão
ser beneficiadas com o progtama em Muriaé, quais sejam: E. M. CLÉRIA 'TICON
CARNEIRO, E. M. GILBERTO JOSÉ TANUS BRAZ, E. M. PROFESSORA
STELA FIDÉLIS, E. M. PROFESSORA ELZA ROGÉRIO, E. M.
PROFESSORA ESMERALDA VIANNA e E. M. SÉRGIO LÚCIO
FERNANDES AMARAL;
Considerando que ao permitirmos o ensino de noções de Direito aos
alunos de escolas municipais de Muriaé estaremos contribuindo para a formação de
seus direitos e deveres na vida em sociedade (possibilitando-lhes, assim,
conhecimento de direitos basilares como a liberdade de expressão, direito de livre
associação, livre iniciativa, direitos sociais e demais direitos e garantias fundamentais
constitucionalmente assegurados);
Considerando, por fim, que com a aprovação do presente PL, a cidade
de Muriaé entrará na vanguarda da educação cidadã no Estado, sendo
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé -
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou crimfDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov.br
MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág.-6
cidades mineiras (dentre 853) a contar com a promoção da educação cidadã nas
escolas de ensino básico da rede municipal;
Apresento, pois, a presente justificativa para sólicitar a Vossas Excelências
apoio na aprovação deste projeto de lei.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail. legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou crnmfDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: wyw.camaramuriae.mg.gov.br

open original →