texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
PROJETO DE LEINº 443 /2021
CÂMARA MUNICIPAL
E MURIAE
PROTOCOLO SOB Nº. 424 “Dá denominação de Praça Aninam
DATA: 13, 09, 24 Malafaia da Cunha”
HORA: fo : 43.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de “Praça
Aninam Malafaia da Cunha” o logradouro público denominado área
inconstitucional PMM, localizado no entroncamento entre as Ruas denominadas
de Rua 03 e Rua 06 da planta geométrica do Bairro Jardins localizado na
expansão do Bairro Porto Belo em Muriaé-MG.
Art. 22 — O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar
a placa indicativa no referido local.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de Maio de 2021.
Plena O
DEMAR CAMERINO
Vereador — MDB
open original →