Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /(5 12021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
PROTOCO: no del efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
" q A: na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
DATA 43 OS dl de ao"
HORA: [2:30
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 592.648,83 (quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e oito
reais e oitenta e três centavos), conforme discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0038.2.699 Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional -
COVID 19
3390.30.00 582 - Material de Consumo
254.98 Outras Transf. Rec. SUS - ações de comb. COVID-19 R$ 339.828,87
4490.52.00 586 - Equipamentos e Material Permanente
254.98 Outras Transf. Rec. SUS - ações de comb. COVID-19 R$ 169.507,00
TOTAL R$ 509.335,87
02.06.01.10.302.0040.2.138 - Manutenção das Atividades do Centro Especializado Odontológico
CEO
3390.30.00 686 - Material de Consumo
255.99 Transf. Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 83.312,96
TOTAL R$ 83.312,96
TOTAL GERAL R$ 592.648,83
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 57.930,00 (cinquenta e
sete mil, novecentos e trinta reais), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.624071-5,
portaria 3.008 de 04 de novembro de 2020; R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais),
conforme saldo da conta Caixa 104.0133.624071-5, portaria 2.358 de 02 de setembro de 2020;
R$ 117.707,00 (cento e dezessete mil, setecentos e sete reais), conforme saldo da conta
Caixa 104.0133.624071-5, portaria 3.391 de 10 de dezembro de 2020; R$ 165.698,87 (cento
e sessenta e cinco mil, seiscentos e novena e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme
saldo da conta Caixa 104.0133.624071-5, portaria 1.857 de 28 de julho de 2020; R$ 83.312,96
(oitenta e três mil, trezentos e doze reais e noventa e seis centavos), conforme saldo da conta
Banco do Brasil 0286-0.52478-6, resolução 5249/2016, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso |,
da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
JOSE
BRAZ:003
03615672 =x:
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de Maio de 2021
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de Maio de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle
das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não dispõe
de recursos suficientes para atendê-los nas contas econômicas material de consumo e equipamentos
e material permanente.
Desta feita o Projeto de Lei ora proposto, faz-se necessário, uma vez que as despesas e demandas
emergenciais para atendimento à epidemia de Covid ora instalada no país necessitam de aporte
financeiro através desta suplementação. O superávit financeiro levantado pela contabilidade garante o
acerto dos salários da folha de pagamento dos profissionais de saúde envolvidos no trabalho incansável
de amenizar a epidemia devastadora que nos visita.
Destaca-se, nesta oportunidade, os valores que serão consignados na aquisição de insumos para
abastecer o Centro Especializado Odontológico - CEO, no intuito de fornecer atendimento odontológico
de qualidade suprindo a demanda sempre crescente nesta área.
Outrossim, valores transferidos do Governo Federal para incentivo financeiro de custeio aos
municípios que, nas competências financeiras novembro e dezembro do ano de 2020, não foram
utilizados e passaram a este ano contábil como superávit financeiro que precisam da devida
autorização legislativa para atender aos fins a que se destinam.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e
na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE Eq rá
BRAZ:0030361
5672 pote
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal