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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sítio Oficial na Internet: yywyw.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2015
MARA MUNIÇIPAL
cA DE MURIAE
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“Reconhece como de Utilidade Pública Municipal
a Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados - APAC Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados — APAC Muriaé, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 20.350.070/0001-87, com sede na Rua Tiradentes, 21 Bairro Barra, nesta cidade.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de Novembro de 2015.
MANOEL CARVALHO
Vereador - PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sítio Oficial na Internet: ww w.camaramuriac.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei de reconhecer a Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados APAC - Muriaé que é uma entidade, dedicada à
recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade.
O trabalho da APAC dispõe de um método de valorização humana, baseado em 12
elementos, vinculada à evangelização, para oferecer ao condenado condições de se
recuperar.
Busca também, em uma perspectiva mais ampla, a proteção da sociedade,
a promoção da Justiça e o socorro às vítimas.
A principal diferença entre a APAC e o Sistema Prisional Comum, é que
na APAC os próprios presos (recuperandos) são co-responsáveis pela sua
recuperação e têm assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica prestada pela
comunidade.
A segurança e disciplina do presídio são feitas com a colaboração dos
recuperandos, tendo como suporte os funcionários, voluntários e diretores da
entidade, sem a presença de policiais e agentes penitenciários.
Além de frequentarem cursos supletivos e profissionais, eles possuem atividades
variadas, evitando a ociosidade.
A metodologia APAC fundamenta-se no estabelecimento de uma
disciplina rígida, caracterizada por respeito, ordem, trabalho e envolvimento da
família do sentenciado.
A valorização do ser humano e da sua capacidade de recuperação é
também um importante diferencial no método da APAC.
Cada APAC é filiada à FBAC,- Fraternidade Brasileira de Assistência aos
Condenados , órgão coordenador e fiscalizador das APACs , reconhecidamente de
utilidade pública a nível internacional, que tem a função de orientar, assistir e manter
a unidade de propósitos das associações.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para que aprovemos a
matéria em questão.
MANOEL CARVALHO
Vereador - PMDB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro = CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo)veloxmail.com.br
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