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materia nº 54/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO DA FAZENDA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES AS RECEITAS DOS ANOS 2019, 2020 E 2021.
native_id5357

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-05-17 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-19T09:17:57.353531-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 549 /2021
 UNICIPAL
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente CAMARA M 4
Antônio Afonso Sores Tomaz DE MURIÃE.
PROTOCOLO SOB no MS
DATA: 11,05 poa)
Excelentíssimo Presidente, HORA: J.55
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c
com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o
presente o REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE FAZENDA, SR. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA
JÚNIOR, com a “solicitação que seja informado, em CARATER DE
URGÊNCIA, o valor das receitas nos anos de 2019, 2020 e 2021 das fontes
individualizadas indicadas no Art.lº do Projeto de Lei nº 91/2021 de
protocolo nº96, segue em anexo o referido projeto.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 17 de maio de 2021.
Ni À
/ /
WELLINGTON FORIM F. DE A.SILVA
1 Vereador
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36398-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoCDcamaramuriae.mg.gov.br ou cm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Altera a Lei n. 3.466, de 26 de junho de
2007, e disciplina o auxílio Tarifário ao
Transporte Público Coletivo e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé: j
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 6º, da Lei Municipal n. 3.466, de 26 de junho de 2007, passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
“ Ar. 6º - Constituem fontes de receitas para o custeio, subsídio ou auxílio
financeiro ao sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Muriaé,
a ser incorporado no Fundo Municipal de Transportes:
|- as taxas de administração previstas nesta lei;
!l - as penalidades pecuniárias impostas a operadores privados;
HI - à remuneração pelos serviços que prestar, cobrados de usuários e fixados pelo
Prefeito Municipal;
IV - dotação orçamentária do Município ou de recursos oriundos de doações;
V - transferências da iniciativa privada, referente a instituições de transportes;
VI - receitas eventuais, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados;
Vil - receitas de multas de trânsito, estabelecida pelo Artigo 260, da Lei Federal
9.503, de 23 de setembro de 1999;
Vil! - os recursos de natureza orçamentária ou extraorçamentária que lhe forem
destinados pelos governos federal, estadual ou municipal;
IX - os recursos com a publicidade através de aplicativos, na prestação de serviços
de transporte de passageiros, fretamento, serviços especiais, carga/descarga e
encomendas;
X - taxas pela prestação de serviços de transporte por aplicativo;
XI - os recursos com a publicidade nos coletivos, no sistema viário, pontos de
embarque/desembarque, rodoviárias, estações, terminais e corredores de
transportes;
XII - os recursos com a publicidade no sistema de sinalização horizontal, vertical e
semafórica;
XII! - estacionamento rotativo;
XIV - parque de estocagem;
XV - áreas de estacionamentos;
XVI - superávit das receitas auferidas junto à Estação Rodoviária;
XVil - receitas oriundas de concessões de serviços públicos, através de
pagamentos de outorga;
XVIII - IPVA;
XIX - praças de pedágios; JOSE
BRAZ:003
03615672 &º
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Muriaé poderá conceder auxílio financeiro ao Sis-
tema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município, através de receitas extra tarifá-
rias, receitas alternativas, de créditos adicionais especiais e suplementares, subsídios
orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras
categorias de beneficiários dos serviços.
Art. 7º - O limite máximo da despesa com a contribuição financeira será fixado
anualmente na lei orçamentária do município.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias con-
tados da data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de abril de 2021.
JOSE
BRAZ:00303
615672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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