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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº.4.1$../2021
“Altera a Lei 4.626/2013 para o fim de modificar
os requisitos de alienação de imóveis, bem como
PROTO — AZQ algumas condicionantes para permanência da
DATA: 19, OS, empresa beneficiária no Bairro Industrial Prefeito
RENNES 05/24 Paulo Carvalho e dá outras providências."
HORA: 145 :08
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 4.626, de 22 de outubro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º - A doação considerará a expressão monetária dos investimentos realizados
pela empresa para sua instalação, e somente será realizada caso a beneficiária
mantenha em seu quadro, já no início do funcionamento, no mínimo, 50
(cinquenta) empregados.
Art. 2º. Os incisos |, Il, Ill e IV, do art. 4º, da Lei Municipal n.º 4.626, de 22 de
outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - A empresa beneficiada terá os prazos improrrogáveis, a partir
da assinatura do instrumento de alienação, de:
!— 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar os projetos de construção para
aprovação junto aos órgãos competentes:
Il - 02 (dois) meses, contados da aprovação dos projetos para iniciar a
construção;
Hll - 18 (dezoito) meses para a conclusão das obras;
IV - 60 (sessenta dias) para dar início às atividades.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de Maio de 2021.
sofe BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de Maio de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa alterar a lei municipal n. 4626/2013, com o objetivo de
dar mais celeridade à instalação de empresas no Distrito Industrial de nossa cidade, com o
objetivo de gerar emprego e renda de forma mais rápida.
Atualmente, conforme redação do art. 4º, da referida lei, as empresas contempladas com
terrenos no Distrito Industrial só começam a efetivamente funcionar após 3 (três) anos, se
somados todos os prazos desde a apresentação do projeto executivo, até o efetivo início das
atividades.
O objetivo do presente projeto é exatamente diminuir esses prazos, de modo que as
atividades possam se iniciar quase 1 (um) ano antes do que atualmente é previsto.
Diante do exposto, solicitamos análise e ulterior deliberação do presente projeto pelos
nobres edis.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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