MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
. PROJETODELEINº 419 12021
Autoriza a aquisição de equipamentos
PROTOCOLO ADO. para melhoria da iluminação pública do
DATA:1 4, 05,24 município, e dá outras providências.
HORA: 15:08
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a adquirir
equipamentos instalados para fins de melhoria do parque de iluminação do Município,
através de troca das luminárias existentes pelo sistema LED.
Art. 2º A aquisição dos equipamentos será contratada através de Processo
Licitatório, conforme normas vigentes.
$ 1º O valor estimado da contratação, definido no procedimento licitatório, poderá
sofrer variações, conforme previsto no Art. 65, 81º, da Lei 8.666/93, que regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências.
8 2º O pagamento poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com
o resultado financeiro da contribuição para iluminação pública (Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP), prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal e Lei n.º 5.114, de 21 de novembro de 2015.
8 3º Caso o recurso financeiro decorrente da contribuição COSIP seja
insuficiente para a cobertura mensal dos custos da operação, fica o Município de
Muriaé autorizado a complementar o montante necessário através da abertura de
créditos adicionais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual
— PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, bem como nos Orçamentos Anuais
do Município e nos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município subsequentes,
dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do
principal e acessórios dos contratos firmados em decorrência desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de Maio de 2021.
soe BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Maio de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorização para a aquisição de
equipamentos para melhoria da iluminação pública do município, objetivando a
substituição das lâmpadas de vapor de sódio e vapor metálico por lâmpadas de LED.
Notórias são as vantagens decorrentes da utilização de tais lâmpadas, como sua
economicidade e durabilidade, acarretando, assim, uma economicidade à urbe,
inclusive diminuição significativa na manutenção de troca de lâmpadas que queimam
a todo momento.
A possibilidade de parcelamento dos custos com a aquisição dos equipamentos
e lâmpadas de LED em até 60 (sessenta) vezes, bem como a utilização da receita da
COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e Lei n.º 5.114, de 21 de
novembro de 2015, para pagamento do serviço, permitirá que o Município pague toda
a troca dos postes e das lâmpadas com a economia que será gerada nas contas de
luz suportadas mensalmente pela municipalidade.
Ademais, quanto à constitucionalidade da medida, faz-se necessário observar o
Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão do Recurso
Extraordinário 666.404, de repercussão geral, onde diz ser “constitucional a aplicação
dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação
pública na expansão e aprimoramento da rede”.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JosÊ BRAZ
Prefeito Murticipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal