CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
MUNICIPAL | PROJETOLEI 429 /2021
134 “Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de Resíduos
ii Sólidos para recebimento de material reciclável de empresas
comerciais e industriais de grande e médio porte, repartições
públicas municipais, hipermercados, supermercados e dá outras
providências. ”
Artigo 1º — Ficam os estabelecimentos de médio e grande porte, repartições públicas
municipais e condomínios residenciais do município, obrigados a implantar processo de coleta
seletiva de resíduos sólidos.
$ 1º -: Entendem-se estabelecimentos comerciais e industriais de médio e grande porte, os que
possuem a partir de 50 (cinguenta) e 100 (cem) e funcionários respectivamente;
$ 2º -: Os condomínios residenciais, a que se aplica esta lei, são os que possuem no total de
seus prédios o número de 50 ou mais habitações
$ 3º -: As repartições públicas municipais são tanto do poder executivo como do legislativo;
ficando as repartições públicas federais ou estaduais, dos três poderes, com livre adesão ao
objeto e observância desta lei.
Artigo 2º — Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, as empresas, condomínios e
repartições públicas deverão acondicionar, separadamente, os resíduos sólidos gerados a partir
do descarte de embalagens de produtos em suas dependências, em contêineres ou lixeiras para
o recebimento de material reciclável
Parágrafo único - As lixeiras deverão ser de cores diferentes para o atendimento de, no mínimo,
quatro itens: papel e papelão, plástico, metal e vidro.
Artigo 3º - Para o cumprimento desta lei, deverão ser adotadas as seguintes providências:
I- as lixeiras coloridas deverão ficar dispostas uma ao lado da outra, em local acessível e de
fácil visualização;
Il - o recolhimento dos resíduos coletados deverá ser periódico, conforme cronograma
elaborado e divulgado pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR), e os
materiais enviados para as Cooperativas e Associações de Reciclagem, devidamente
constituídas na cidade;
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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HI - o local deverá conter um informativo sobre a correta utilização do espaço para reciclagem;
IV - as lixeiras devem estar dispostas de forma a atender às pessoas com necessidades
especiais;
V — os papelões e caixas, que se caracterizam por grandes volumes, deverão estar
acondicionados de forma a facilitar a coleta e transporte, em contêineres com capacidade
suficiente para o tal.
Artigo 4º — Os hipermercados e supermercados deverão adequar o Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos (PGRS) de cada estabelecimento, com demarcação dos espaços apropriados
dentro de seus estoques ou almoxarifados e em locais externos adequados ao acondicionamento
dos resíduos sólidos conforme Parágrafo único do Art.2º desta lei.
Artigo 5º — A obrigatoriedade prevista nesta lei se aplica:
I— as empresas de médio e grande porte;
Il — os supermercados e hipermercados;
II — os condomínios residenciais com, no mínimo, 50 (cinquenta) habitações;
IV — as repartições públicas, nos termos deste regulamento.
Artigo 6 º — O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator a pena de multa de 100
(cem) UFPM.
Artigo 7º — O valor arrecadado em virtude da penalidade prevista no artigo 6º será destinado ao
Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).
Artigo 8º — O Poder Executivo, por meio do DEMSUR, será responsável pela fiscalização e
aplicação da penalidade prevista no artigo 6º.
Art. 9º - — As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA
Cumpre-me justificar tal projeto a partir da Lei Federal 12.305/2010, que institui a
“Política Nacional de Resíduos Sólidos”, atribuindo a “responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos” aos consumidores e determinando o cumprimento sobre a coleta e
reciclagem de resíduos.
Já a Lei Municipal 4.389/2012 institui a “Política de Saneamento Básico do Município”,
conferindo ao DEMSUR “os serviços públicos de abastecimento de água..., limpeza urbana e
manejo de Resíduos Sólidos. Tendo o Departamento de Limpeza Urbana (DLU) a gestão final
e adequada dos resíduos sólidos, dentre outras funções.
E de nosso conhecimento que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais, fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes,
portanto há que se prever em lei a melhoria e ampliação dos serviços desde a separação, coleta
e transporte dos resíduos sólidos até sua destinação final adequada.
A proposição aqui apresentada sinaliza para mudanças benéficas nas ações relacionadas
ao gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos. Se transformada em lei, gerará inúmeros
efeitos benéficos do ponto de vista social e ambiental. Diante disso, contamos com o pleno
apoio de nossos ilustres Pares para sua aprovação.
Atenciosamente,
(Vergador PSD)
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