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materia nº 123/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO "S.O.S MINAS GERAIS
native_id5369

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 123/2021 TRANSFORMADO EM LEI 6.159/2021
2021-06-15 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-06-11 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-06-11 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação — Aprovado em 2º e 3º votação.
2021-06-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-06-08 Proposição Aprovada 1ª Votação — APROVADO EM 1º VOTAÇÃO.
2021-06-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2021-05-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-05-28 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-05-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T13:39:45.713917-03:00 Aprovado 13 0 0
2021-06-21T16:38:40.395022-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 172 /2021
CÂMARA MUNICIPAL
Ra asas q Declara de utilidade pública a
PROTC “o de Associação SOS MINAS GERAIS
IORA: 21:34
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública a Associação SOS MINAS GERAIS,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica sob o nº 17.256.605/0001-40.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de maio de 2021.
ANTÔNIO AFONSO SOA MAZ
Presidente da Câmar
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel : (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg gov.br ou cnmGncamaramuriae.mg gov. br- Site Oficial: www.camaramuriae mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG - TEL.: (32) 3696-3083
Muriaé, 25 de maio de 2021.
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Propõe o presente projeto de lei, estabelecer o reconhecimento do caráter
de utilidade pública da associação privada sem fins lucrativos, "SOS MINAS
GERAIS”.
É inquestionável a importância da entidade para promover as
transformações almejadas pelo povo. Atuando diretamente nas comunidades,
essa associação se constitui em poderoso elo entre a população e os poderes
públicos, compreendendo e traduzindo os seus anseios, formatando as suas
reivindicações, ocupando os espaços onde não se encontra a ação direta das
instituições governamentais.
Pela sua crescente participação na vida pública do país, o terceiro setor
se consolida como parceiro essencial dos governos.
A associação em questão consta com abertura no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas desde o ano de 2012, prestando, desde então, relevantes
serviços à sociedade, conforme portfólio apresentado em anexo.
Ante o exposto e feito os esclarecimentos necessários, na certeza de
contarmos com a atenção do Ilustre Presidente e costumeira compreensão dos
Vossas Senhorias Vereadores na apreciação, deliberação e aprovação desta
matéria de suma importância para o Município e os muriaeenses, subscrevo-
me,
Atenciosamente,
Antônio Afonso S Tomaz
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé-
/ Legislatura 2021- 2024

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