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materia nº 124/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 124 / 2021
Date 2021-06-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG A IMPLANTAR O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVOS DE MURIAÉ-SMTCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5370

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Proposição transformada em lei por promulgação — PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 6.165/2021
2021-08-17 Projeto de Lei Promulgado — PROJETO DE LEI PROMULGADO
2021-07-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-06-30 Proposição Aprovada 3ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 3ª VOTAÇÃO
2021-06-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-22 Proposição Aprovada 2ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO
2021-06-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-15 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-06-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-10 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-06-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-06-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-06-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-06-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-28T16:40:48.494326-03:00 Aprovado 10 4 1
2021-07-28T14:57:37.273419-03:00 Aprovado 11 4 1
2021-06-21T16:01:13.407909-03:00 Aprovado 10 4 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

DA VA
É MugiaE AS
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG - TEL.: (32) 3696-3083
PROJETO DELEINS. (AY [2021
“ÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE “Autoriza o Município de Muriaé/MG a implantar O
“> NTOCOLO SOB Nº [27 Serviço Municipal de Transportes Coletivos de
. Muriaé - SMTCM, e dá outras providências”.
TA: XÁ / dó, Zl
HORA: MZ 229,
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Serviço
Municipal de Transportes Coletivos de Muriaé - SMTCM, com sede e foro na cidade de
Muriaé, tendo como objeto a prestação de serviços sem fins lucrativos de transportes
publicos coletivos dentro dos limites estabelecidos em lei posterior de iniciativa do
Executivo.
Art. 2º O referido Serviço Municipal de Transporte Coletivo deverá seguir os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e demais
instrumentos legais e regulatórios.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para custear a
implantação do Serviço de Transporte Coletivo mencionado no art. 1º desta lei, podendo
tal dotação ser suplementada com em caso de necessidade.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO DE MURIAÉ
Art. 4º São obrigações do SMTCM:
!- manter seguro contra riscos para passageiros;
Il — permitir o acesso dos fiscais credenciados nos veiculos e instalaçoes;
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
Ill — dispor de carro-reserva para substituir veículos com pane;
IV — observar rigorosamente os itinerários e horários; e
V-— fixar, em cada veículo, numeração própria além de painel indicando a linha ou
rota.
VI — instalar sistema de cobrança eletrônico.
Art. 5º É obrigatória a passagem em frente ou quando da impossibilidade deste, o
mais proximo possível dos estabelecimentos de ensino, hospitais e prédios públicos,
observandos em cada rota.
Art. 6º Os veiculos deverão seguir rigorosamente a lei de acessibilidade de pessoas
portadoras de necessidades especiais.
Art. 72º Enquanto perdurarem os efeitos da Lei Complementar 173 de 27 de maio
de 2020, em caso de necessidade, fica autorizado a terceirização da mão de obra
necessária para o inicio e continuidade dos serviços que tratam esta lei.
I—a terceirização se dara preferencialmente por meio de contrato direto entre a
SMTCM e o trabalhador, por meio de processo seletivo simplificado.
Il —- não havendo numero suficiente de profissionais para o inicio das atividades,
fica autorizado a contratação de Pessoas Jurídicas para a complementação da mão de
obra necessária para o regular funcionamento das atividades.
Hl — findado os efeitos da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, deverá
ser realizado imediatamente concurso publico para preenchimento dos cargos efetivos.
Art. 8º Os veículos adquiridos para serem utilizados no transporte de passageiros
deverão ser novos, sem prévia utilização, com ar condicionado e a frota não poderá ter
mais de 10 anos de uso.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 9º É gratuito o transporte de pessoas amparadas por leis municipais, estaduais
e federais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
Art. 10 Em caso de avaria em algum veículo que impossibilite o prosseguimento
do itinerário, o usuário terá direito à devolução da passagem paga, ou de seguir
gratutamente no veiculo reserva que concluira a rota.
Art. 11 É direito do usuário denunciar o não cumprimento de horário pelo SMTCM
e exigir providências.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Muriaé-MG, 02 de Junho de 2021.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
VEREADOR - PTB
FREDERICO FARIA SILVA
VEREADOR - PTB
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
VEREADOR - PSD
E OLIVEIRA - CELSINHO
VEREADOR - PSD
VANDERLEI LUIZ LOPES - LELEI
2
QUA,
É: OMURIAE Ad
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG - TEL.: (32) 3696-3083
VEREADOR - PSD
WELLINGTO RIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
VEREADOR SD
DE LU AMARO DE ANDRADE
VEREADOR - SD
bem
CARLOS IM RIBEIRO SOARES
VEREADOR - PDT
ELVANDRO MACIEL DA SILVA - CHEROSO
VEREADOR - CD
O
GERSONXARELLA NETO
VEREADOR - PSL
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR - CISO
VEREADOR - PL
Vereadores
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
Muriaé, 02 de junho de 2021.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Haja vista o avanço da pandemia, foi necessário, o enrijecimento das medidas de
isolamento social no âmbito dessa urbe (vide Resolução nº 35 do Comitê Extraordinário
Covid-19, de 16 de março de 2021).
O crescente número de infectados por Covid-19 em nossa cidade colapsou não
só a rede municipal de assistência à saúde da Covid-19 pela rede pública do SUS.
Muriaé, em certo ponto, chegou até mesmo a ser, de forma compulsória,
enquadrada no Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitária Epidemiológica
instituído pela Deliberação Estadual COVID-19 nº 130 de 03 de março de 2021.
A principal motivação dos referidos instrumentos regulatórios foi a necessidade
de reestabelecer a capacidade de assistência hospitalar, para não comprometer a rede
assistencial de saúde.
Ocorre, nobres Pares, que o comércio local, já tão prejudicado pelas medidas de
restrição impostas, se viu novamente fechado.
O atual sistema de Transporte Coletivo, então, já fragilizado pela queda da
demanda por conta da pandemia da COVID-19, enfrenta ainda, ocasionalmente, o
desafio do fechamento do comércio e a suspensão de postos de trabalho. As citadas
áreas compõem majoritário núcleo de usuários dos serviços do Transporte Coletivo.
Lado outro, cumpre esclarecer que sempre foi recorrente o recebimento de
queixas dos usuários do Transporte Coletivo em Muriaé, eis que este não é prestado de
forma satisfatória pela atual concessionária.
As críticas, repise-se, não englobam a prestação de serviços apenas no período
da pandemia. De há muito, ainda quando cabia a concessão do serviço público a então
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
concessionária “Coletivos Muriaeense”, deixava o usuário de ser atendido da forma
desejada.
As críticas, por óbvio, não podem encontrar ouvidos tampados desta Edilidade,
representante do povo que é. O presente projeto, então, nasce para o atendimento de
antigo anseio do povo de nossa cidade.
Vale consignar, ainda, o disposto no artigo 3º do Decreto Estadual 47.891 de 20
de março de 2020, o qual teve seus efeitos prorrogados até 30 de junho do corrente ano
pelo Decreto Estadual 48.102 de 29 de dezembro de 2020: “Ficam os dirigentes máximos
dos órgãos e entidades da Administração Pública autorizados a adotar, em caso de
necessidade, medidas extraordinárias para viabilizar o pronto atendimento à população
durante a situação de calamidade pública em saúde”.
Objetiva-se, pois, com a propositura desse Projeto de Lei, conferir ao Executivo
mais uma alternativa plausível para sanar de vez o problema que circunda a prestação
do serviço de Transporte Coletivo em Muriaé, podendo ofertar de forma satisfatória a
qualidade do serviço prestado.
A municipalização do Transporte Coletivo seria capaz de, simultaneamente,
resolver duas demandas de marcada relevância.
Ante o exposto, apresentamos o presente projeto de lei autorizativo para
avaliação de Vossas Excelências, pugnando pela sua aprovação.
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
V.S. Vereador
Antônio Afonso Soares Tomaz
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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