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materia nº 125/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 125 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061/2020.
native_id5407

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI Nº 125/2021 TRANSFORMADO EM LEI Nº 6.160/2021.
2021-06-15 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-06-11 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-06-11 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-06-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2021-06-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2021-06-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-06-07 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T08:43:45.268575-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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f
Prefeitura Municipal de Muriaé
ARA Munic: GABINETE DO PREFEITO
DE MURIAÉ Projeto de Lei 1 15/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
LOS o
PROTOCOLO SOB N — 438 Bá a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
DATA:07 , 06, Z4 na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
de 2020"
HORA: 45:42
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3360.45.00 - Subvenções Econômicas
100.99 Recursos Ordinários R$ 540.000,00
157.00 Multas de Trânsito R$ 60.000,00
>>>
TOTAL R$ 600.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a
utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.002 - Precatórios - ART. 100 CF
3390.91.00 1884 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Ordinários R$ 540.000,00
02 - EXECUTIVO
01 — GABINETE DO PREFEITO
15.451.0022.2.657 — Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito
3390.39.00 107 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
157.00 Multas de Trânsito R$ 60.000,00
TOTAL R$ 600.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados,
caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de junho de 2021
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
a
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender à Secretaria de Administração. Por força de despesas que requerem prioridade em suas
aplicações, fica o Poder Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus
atendimentos, visando o devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas
fixadas para o presente exercício.
O crédito ora proposto poderá ser utilizado para conceder subvenção econômica, nos
moldes permitidos pela Lei Federal n. 12.587/2012, à empresa operadora de transporte coletivo
urbano, visando dar continuidade ao serviço a preços compatíveis com a realidade econômica local
e garantia da universalização do transporte coletivo.
A Lei Federal nº 12.587/2012 prevê que a existência de déficit tarifário, cujas causas
principais costuma residir na insuficiência do quantum dos reajustes e na amplitude de gratuidades
no sistema, poderá/deverá ser subsidiada pelo erário municipal, ou seja, com recursos do Poder
Concedente (art. 9º, 85º).
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE Es
BRAZ:0030 ::
3615672 =
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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