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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PRóJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/1/2021
CÂMARA MUNICI
IDT
PROTOCOLO SOB N [39 “Altera dispositivo da Lei Complementar nº
DATA. OF Es 4183, de 28 de dezembro de
DATA: OT 06,24 2011, na forma que especifica”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único no artigo 32, da Lei Municipal nº 4.183,
de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 32. ... omissis...
Parágrafo único. Excepcionalmente, na forma disposta em regulamento, o
pagamento poderá ser feito em pecúnia.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de Junho de 2021
JOSE Egg
BRAZ:00303 Jaaimacacam
615672 dos 20807 181600 0309
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
e
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DD]
Muriaé (MG), 07 de junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
projeto de lei complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei Complementar que objetiva incluir dispositivo na Lei
Municipal nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, de modo a permitir, de forma excepcional,
que a indenização de transporte seja paga em pecúnia ao servidor.
A urgência na tramitação do presente projeto é medida que se impõe, tendo em vista
que a atual empresa concessionária de transporte coletivo não consegue obter certidão
negativa de débitos, estando, por isso, impedida de vender vale transporte para os órgãos da
administração municipal.
O servidor que precisa utilizar o transporte coletivo para vir trabalhar não pode ficar
prejudicado, necessitando, por isso, receber o valor do vale transporte em pecúnia, como
medida excepcional.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE ETR
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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