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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Cos PROJETO DELEIN, 4272021
PROTO 0 14 Altera a Lei nº 2.890/2003, que institui o
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
TAROT, 06,24 do município de Muriaé e dá outras providências.
ORA: 1$ :43
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Municipal n.º 2.890/2003,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O COMSAM é um órgão colegiado composto de 10 (dez) membros
e seus respectivos suplentes, na forma do art. 7º.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 7º, da Lei Municipal n.º 2.890/2003, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.7º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Muriaé será integrado
pelas seguintes entidades e instituições:
1 Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II- Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
JII- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
1V- Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Agricultura;
V- Um representante da Vigilância Sanitária;
VI - Cinco representantes de organizações não governamentais voltadas ao combate
àfomeeà segurança alimentar ou que desenvolvam trabalho nessa área social,
com representação no Município de Muriaé.”
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de junho de 2021.
JOSE Y
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho
o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera o parágrafo único, do artigo 6º, bem como
o artigo 7º, da Lei Municipal n.º 2.890/2003, que institui o Conselho de Segurança Alimentar
e Nutricional do Município de Muriaé e dá outras providências.
A alteração se faz necessária a fim de dar cumprimento ao princípio da paridade
que determina que os Conselhos tenham o mesmo número de representantes do governo e da
sociedade civil em sua composição.
Ademais, constatou-se a imensa dificuldade em completar a composição do
COMSAM com representantes de 12 (doze) organizações não governamentais voltadas ao
combate à fome e à segurança alimentar ou que desenvolvam trabalho nessa área social, com
representação no Município de Muriaé.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE EM
BRAZ:00303 Siaaniaiza
615672 a
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. ,
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMÁZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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