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materia nº 128/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 128 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaALTERA A LEI 4.674/14, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A ALIENAR IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MURIAÉ- BAIRRO PREFEITO PAULO CARVALHO.
native_id5410

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.289/2021
2021-12-09 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-12-08 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-12-08 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-12-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-12-08 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-06-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-06-08 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-06-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-06-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-06-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T08:27:45.217091-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA
MU NICIPAL PROJETO DE LEI N. 42$ 12021
DE MURIAÉ
P” Ê À Altera a Lei n.º 467414, que autoriza o Município de Muriaé «
PROTOCOLO SOB Nº, E, (, pa situados Dito Indutria de iriad Será
K r U efeito Paulo Carvalho.
DATA: 04 Prefeito Paulo Carvalho.
HORAS: SA
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei n.º 4.674/14, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Muriaé, mediante prévia avaliação, autorizado a alienar os
lotes de n.º 04, 05, 08, 09, 10, 11, 23, 24, 25, 26, 32, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 56, 57, 58, 61, 62,
63. 64, 65, 66, 67. 68, 69, 70, 73, 74, 75. 76, 77, 78, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 131 e 01, 02, 03,
04, 05, 06, 07, 08, 09 e área remanescente 01 da Rua Edina de Oliveira Carvalho (Ramo A2),
situados no Distrito Industrial de Muriaé — Bairro Prefeito Paulo Carvalho, nas modalidades
previstas no artigo 2º, incisos 1, II, e III da Lei Complementar Municipal n.º 4.626, de 22 de outubro
de 2013”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de junho de 2021
/
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de junho 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
TOSIITICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n.º 4.674 de 14 de março
de 2014, que autoriza o Município de Muriaé a alienar imóveis situados no Distrito Industrial de
Muriaé — Bairro Prefeito Paulo Carvalho.
A alteração do Art. 1º da normativa em voga tem o propósito de incluir no rol de
lotes cuja alienação é autorizada ao Município de Muriaé os de número 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07,
08 e 09 da Rua Edina de Oliveira Carvalho (Ramo A?) , haja vista que, originalmente, as áreas
eram compreendias pelos Lotes 34 e 35, que compunham a relação do dispositivo legal.
Os Lotes 34 e 35 Passaram por um desmembramento, sendo transformados em 09
áreas menores, que receberam a denominação de lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e área
remanescente 01 da Rua Edina de Oliveira Carvalho (Ramo A2) pelo Cartório de Registro de
Imóveis de Muriaé, de modo que a presente propositura legislativa objetiva, apenas, a adequação
textual da norma alterada com as respectivas Certidões de Matrícula dos Imóveis.
Ante 0 exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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