MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12 Í /2021
Altera a Lei Complementar nº 5.836, de 26 de junho de
2019, que dispõe sobre a regularização de construções,
reformas, modificações ou ampliações de edificações
comprovadamente existentes no município de Muriaé.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 15, da Lei Complementar nº 5.836, de 26 de Junho de 2019,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art, 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cuja vigência será de 48
(quarenta e oito) meses, prorrogável por até igual período, mediante ato do Chefe do
Executivo Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
16 de junho de 2021.
Muriaé, 07 de junho de 2021.
 JOSE de dr
CÂMARA MUNICIPAL PE
DE MURIAEÉE 615672 Emi,
j JOSÉ BRAZ
PROTOCOLO SOB no da Prefeito Municipal de Muriaé
para: 0, 06, 24
HORA: 1S 54
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGENCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar o prazo de vigência da Lei
Complementar nº 5.836, de 26 de junho de 2019, a qual dispõe sobre a regularização de construções,
reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no município de
Muriaé, por intermédio de alteração em seu Art. 15, com o fito de promover a dilação do prazo para
regularização imobiliária, bem como possibilitar eventual prorrogação por ato próprio do Chefe do
Executivo.
A prorrogação do prazo originalmente assinalado é uma demanda da própria
comunidade, que está representada nessa matéria junto ao Poder Público Municipal pelo Conselho
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (COMUPLAN), que, inclusive, em reunião
recente, discutiu e aprovou a prorrogação ora proposta. Justifica-se o projeto pelo seu alcance social,
na medida que, no âmbito da habitação, possibilita, dentro de critérios/hipóteses definidos em Lei, a
regularização de edificações já existentes e em desconformidade com os padrões construtivos do
município de Muriaé.
Imperioso ressaltar ainda que a presente proposta legislativa não altera nenhuma das
regras atualmente em vigor, limitando-se a estender os prazos da lei, a fim de atender o maior número
possível de cidadãos muriaeense.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
OM
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
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COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N.º 9.675 DE 10 DE JUNHO DE 2020
Prorroga a vigência da Lei Complementar n.º
5.836/2019, que dispõe sobre a regularização de
construções, reformas, modificações ou ampliações
de edificações comprovadamente existentes no
Município de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de
suas atribuições conferidas por Lei, e:
CONSIDERANDO a autorização contida no art. 15 da Lei
Complementar n.º 5.836/2019.
DECRETA
Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, o
período de vigência da Lei Complementar n.º 5.836, de 26 de junho de
2019.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 10 de junho de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:D371C27B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/06/2020. Edição 2780
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL URBANO
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
URBANO - COMUPLAN
Aos 16 dias do mês de abril de 2021, realizou-se a Reunião do Conselho Municipal de
Planejamento Ambiental Urbano, instituído pela Lei Municipal nº 5.915 de 02 de
dezembro de 2019, regulado pelo Decreto n.º 10.285 de 22 de fevereiro de 2021, em
decorrência da proibição das reuniões presenciais, em virtude da pandemia causada pelo
COVID - 19, a reunião foi realizada por meio do aplicativo Whatsapp, sendo os
relatórios encaminhados ao grupo de membros tendo esses o prazo para até o dia 17 do
mesmo mês para resposta. Entre às 18 horas € 19 minutos e 18 horas e 32 minutos do
dia 16, foram encaminhados os seguintes relatórios: 18 processos de regularização, uma
comunicação interna, um ofício e dois processos de perímetro urbano, sendo: Processo
n.º 10.719/20; Processo n.º 14.427/20; Processo n.º 261/21; Processo n.º 15.174/20;
Processo n.º14.509/20; Processo n.º 9.853/20; Processo n.º 13.762/20; Processo n.º
10.806/20; Processo n.º 2.453/21; Processo n.º 2.455/21; Processo n.º 2.456/21;
Processo n.º 2.457/21; Processo n.º 2.458/21; Processo n.º 39.692/18; Processo n.º
39.861/19; Processo n.º 2.236/21; Processo n.º 2.387/21; Processo n.º 5.618/20;
Comunicação Interna n.º 70/2021, Procuradoria Geral do Município — alteração art. 15,
Lei n.º 5.836/19; Ofício n.º 027/2021, DEMSUR — ampliação do aterro sanitário
municipal; Processo n.º 24.446/19 e 11.376/20, alteração de perímetro urbano.
Encaminhado os pareceres, o Sr. Carlos Kneip, presidente do conselho, solicitou aos
membros para que não encaminhassem os relatórios a terceiros, bem como que os
membros da Câmara Técnica explicassem um pouco mais de como seria a dinâmica das
aprovações. Feitos os apontamentos iniciais, os membros começaram a manifestar seus
votos. Findo o prazo para deliberação, as decisões ficaram da seguinte forma: Processo
n.º 10.719/20, requerente: Leila Vieira Barros, favorável sem compensação por ser
construção anterior à Lei n.º 5.441/17, comprovado por nota fiscal e imagens
devidamente datadas. Processo n.º 14.427/20, requerente: Bruno Silva de Oliveira,
favorável sem compensação por ser construção anterior à Lei n.º 5.441/17,
comprovado por nota fiscal e imagens devidamente datadas. Processo n.º 261/21,
requerente: Airton Nunes de Paiva, favorável sem compensação por ser construção
anterior à Lei n.º 5.441/17, comprovado por nota fiscal e imagens devidamente
datadas. Processo n.º 15.174/20, requerente: Fábio Theodoro Bernardes, favorável
sem compensação por ser construção anterior à Lei n.º 5.441/17, comprovado por
nota fiscal e imagens devidamente datadas. Processo n.º 14.509/20, requerente:
Ernando Teixeira Soares, favorável sem compensação por ser construção anterior à Lei
n.º 5.441/17, comprovado por nota fiscal e imagens devidamente datadas. Processo
n.º 9.853/20, requerente: Magaly Campos Gouvêa, favorável sem compensação por
ser construção anterior à Lei n.º 5.441/17, comprovado por nota fiscal e imagens
devidamente datadas. Processo n.º 13.762/20, requerente: Giovane Veggi, favorável
sem compensação por ser construção anterior à Lei n.º 5.441/17, comprovado por
nota fiscal e imagens devidamente datadas. Processo n.º 10.806/20, pagas,
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CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL URBANO
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REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
URBANO - COMUPLAN
Gecilda Balbino Braga de Oliveira, favorável sem compensação por ser construção
anterior à Lei n.º 5.441/17, comprovado por nota fiscal e imagens devidamente
datadas. Processo n.º 2.453/21, requerente: E.M. Ermyro Teixeira Siqueira, favorável
sem compensação por ser construção anterior à Lei n.º 5.441/17, comprovado por
nota fiscal e imagens devidamente datadas. Processo n.º 2.455/21, requerente: E.M.
Dr. Antonio Canedo, favorável sem compensação por ser construção anterior à Lei n.º
5.441/17, comprovado por nota fiscal e imagens devidamente datadas. Processo n.º
2.456/21, requerente: E.M. Professora Zuleima César de Araújo, favorável sem
compensação por ser construção anterior à Lei n.º 5.441/17, comprovado por nota
fiscal e imagens devidamente datadas. Processo n.º 2.457/21, requerente: E.M. Irene
Pereira Dias Nunes, favorável sem compensação por ser construção anterior à Lei n.º
5.441/17, comprovado por nota fiscal e imagens devidamente datadas. Processo n.º
2.458/21, requerente: E.M. Prof. lonyr Bastos Dias, favorável sem compensação por
ser construção anterior à Lei n.º 5.441/17, comprovado por nota fiscal e imagens
devidamente datadas. Processo n.º 39.692/18, requerente: Valeria Maria Barbosa,
favorável sem compensação por ser construção anterior à Lei n.º 5.441/17,
comprovado por nota fiscal e imagens devidamente datadas. Processo n.º 39.861/19,
requerente: Ely Bernardina Conde, favorável sem compensação por ser construção
anterior à Lei n.º 5.441/17, comprovado por nota fiscal e imagens devidamente
datadas. Processo n.º 2.236/21, requerente: Célio Máximo Soares, favorável sem
compensação por ser construção anterior à Lei n.º 5.441/17, comprovado por nota
fiscal e imagens devidamente datadas. Processo n.º 2.387/21, requerente: WEC Const.
e Empreendimentos, favorável com compensação. Processo n.º 5.618/20, requerente:
Rose de Almeida Ferreira, favorável sem compensação por ser construção anterior à
Lei n.º 5.441/17, comprovado por nota fiscal e imagens devidamente datadas.
Comunicação Interna n.º 70/2021, PGM, favorável à proposta do executivo, alterando
o art. 15 da Lei n.º 5.836/19, passando a vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias,
prorrogável por igual período, para 48 (quarenta e oito) meses, prorrogável por até
igual período. Ofício n.º 027/2021, DEMSUR -— ampliação do aterro sanitário
municipal, favorável à solicitação. Processo n.º 24.446/19, requerente: Gol
Desenvolvimento Imobiliário, favorável ao parecer da Câmara Técnica (correção da
Macrozona de Consolidação Urbana - MCU). Processo n.º 11.376/20, requerente:
Distribuidora MZA, favorável ao parecer da Câmara Técnica. O Sr. Frederico de Melo
Machado se absteve de votar no Processo n.º 261/21, por ser o responsável técnico do
projeto. Votaram os Senhores Carlos Geraldo Rocha Kneip; Frederico de Melo
Machado; Fábio Almeida Veira; Daniela Murucci Monteiro; Maurício José Carneiro;
Júlio César de Andrade Ribeiro; Émerson de Melo Ataíde; Regina Coeli Gouvea
Varella; Arlan do Carmo Mendonça; Mateus Alexandre Otoni Borges; Leandro
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ONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL URBANO
* CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEIAMIN AS
UNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJ
AMENTO AMBIENTAL
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ELAsEsasasSSSS SO
Henrique Cunha; Márcia
Não havendo mais nada
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VIRDANIIO Im
Canedo Bizzo; Sara de Paula Lima; Mario Lúcio Brambila.
a tratar, foi encerrada a presente reunião. Tratando-se de
reunião realizada pelo aplicativo Whatsapp, à presente ata será assinada apenas pelo
Presidente do Conselho, dispensada a assinatura dos demais membros.
Carlós Geral
ércretário Municipal de Obras Públicas
Presidente do Conselho Municipal de Planejamento Urbano
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COMUPLAN
AESTRO SANÇÃO, N. 236 - CENTRO - MURIAÉ - MG - CEP 36.880-002