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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Í- DRI
Em ll dA 12
e
PROJETO DE LEIN. 12015
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal
nº. 4.640/2013 e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº 4.640/2013, os seguintes
projetos:
Programa: 0018 — PRÉDIOS PÚBLICOS
Unidade Unid, ca
Ação R A Tipo Produto de Ano | Físic | Valores R$
esponsável -
Medida | a
2014 - -
1.209 — 2015 | - E
Ampliação da no
ETE do Distrito | OBRAS P E dec UNID [2016] 1 | 457.633,27
de Vermelho 2017 a -
Total no
PPA 457.633,27
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de dezembro de 2015
ALOYSIO vaváico DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei complementar a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que propõe a alteração da Lei Municipal nº
4.640/2013 (PPA), de modo a possibilitar a construção da ETE — Estação de Tratamento
de Esgoto no Distrito de Vermelho para atendimento dos moradores das casas edificadas
naquela comunidade com recursos do Governo Federal “minha casa, minha vida”,
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO va RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé - MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356
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