br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 1587/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1587 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.640/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id542

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.120/2015
2015-12-18 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-12-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-12-14 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Í- DRI
Em ll dA 12
e
PROJETO DE LEIN. 12015
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal
nº. 4.640/2013 e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº 4.640/2013, os seguintes
projetos:
Programa: 0018 — PRÉDIOS PÚBLICOS
Unidade Unid, ca
Ação R A Tipo Produto de Ano | Físic | Valores R$
esponsável -
Medida | a
2014 - -
1.209 — 2015 | - E
Ampliação da no
ETE do Distrito | OBRAS P E dec UNID [2016] 1 | 457.633,27
de Vermelho 2017 a -
Total no
PPA 457.633,27
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de dezembro de 2015
ALOYSIO vaváico DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei complementar a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que propõe a alteração da Lei Municipal nº
4.640/2013 (PPA), de modo a possibilitar a construção da ETE — Estação de Tratamento
de Esgoto no Distrito de Vermelho para atendimento dos moradores das casas edificadas
naquela comunidade com recursos do Governo Federal “minha casa, minha vida”,
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO va RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé - MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356

open original →