MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 11/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
de dezembro de 2020 e acrescenta fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.241.0049.1.678 - Equipamentos para Abrigo dos Idosos
4490.52.00 1138 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 110.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.244.0049.2.181 - Manutenção Prefeitura no seu Bairro e Ações Comunitárias
3390.30.00 1105 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários : R$ 13.000,00
TOTAL R$ 13.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0049.2.176 - Manutenção SCFV para Criança e Adolescente
3390.34.00 1383 -- Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 - Recursos Ordinários : R$ 10.000,00
3390.36.00 1384 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 10.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.03.08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV
3390.39.00 1401 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários : R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
JOSE
BRAZ:003036
15672
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.07.03.08.244.0049.2.189 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social
3390.39.00 1448 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários E R$ 17.000,00
TOTAL R$ 17.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária
3390.39.00 1455 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários = R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 110.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Junho de 2021.
BRAZ:00303 Sisiaiminia”
oC A ou
615672 Exmumi:
Dados 2021061 5743 0100
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
Lei Orçamentária Anual -- LOA não previu os gastos constantes da conta econômica
equipamentos e material permanente no montante do valor necessário para adquirir um veículo que
será utilizado no deslocamento dos idosos do Lar Ozanan.
Nesta oportunidade, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende
ajustar os valores consignados na conta econômica equipamentos e material permanente
destinados à compra de um veículo, qual seja, furgão transformado em Van reestruturada para
idosos. Ele possui 09 (nove) lugares, mais 01 (um) motorista e 01 (um) cadeirante. Será de grande
utilidade para o deslocamento dos residentes do Lar Ozanan.
O referido abrigo de idosos foi agraciado com o veículo que será adquirido através de
recursos provenientes de emenda parlamentar, que devem necessariamente ser utilizados até o
final do ano de 2021. A suplementação proposta favorece o complemento financeiro e orçamentário
necessários para a aquisição do veículo em voga, tendo havido autorização da COMIMU (Conselho
Municipal do Idoso de Muriaé) para que referida compra seja efetuada.
A inclusão da fonte de recursos intitulada, recursos próprios, torna-se fundamental para que
o valor da compra corresponda ao valor de mercado do veículo atualizado, pois a emenda
contemplava a compra do bem em valor inferior, já que destinado em data anterior à instalação da
epidemia Covid-19, que elevou sobremaneira o custo de bens duráveis.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE
BRAZ:003 E
03615672 ===:
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
RESOLUÇÃO 10 /2019, de 26 de agosto de 2019
“Dispõe sobre a aprovação de Emenda
Parlamentar direcionada ao ILPI Lar Ozanam e APAE.”
O Conselho Municipal de Assistência Social de Muriaé Minas Gerais- CMAS Muriaé, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 5.561/2017 em conformidade com a
deliberação de sua Plenária Ordinária realizada em 26 de agosto de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a proposta de Emenda Parlamentar direcionada à ILPI Lar Ozanam e APAE
Muriaé de Programações nº 314390620190002 e nº 314390620190001, elaboradas e inseridas no
Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV, disponibilizado pelo
Ministério da Cidadania — Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências. As mencionadas
Programações visam a transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo, no âmbito
do Sistema Único de Assistencial Social —- SUAS, encontram-se em conformidade com a
classificação dos recursos previstos e de acordo com a correspondente ação de estruturação de sua
rede de serviços socioassistenciais.
Art. 2º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de agosto de 2019.
Hosst” Samos de Gndrs dl
Marise Santos de Andrade
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Muriaé
CMAS — Muriaé/MG
Avenida Maestro Sansão, 236 1º andar, Centro Muriaé/MG Tel: (32)3696-3392 cep: 36.880-
000
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei Municipal N.º 6.561/2017
CMAS
LARAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST ÊNCIA SOCIAL
O Conselho Municipal de Assistência Social de Muriaé/MG - CMAS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.965,de 24 de novembro de 1995, atualizado pela Lei
Municipal nº 5.561, de 11 de outubro de 2017 e considerando sua função de acompanhar, avaliar e
fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços
socioassistenciais ofertados (NOB-SUAS - artigo 121) DECLARA que, em reunião ocorrida no
dia 26 de agosto de 2019, aprovou as Programações nº 314390620190002 e nº 314390620190001,
elaboradas e inseridas no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV,
disponibilizado pelo Ministério da Cidadania — Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências. As
mencionadas Programações visam a transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a
fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, encontram-se em conformidade
com a classificação dos recursos previstos e de acordo com a correspondente ação de estruturação
de sua rede de serviços socioassistenciais.
Muriaé/MG, 26 de Agosto de 2019.
Marise Santos de Andrade
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Muriaé-MG
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei Municipal N.º 5.561/2017
Ata nº 175 da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Muriaé, No
vigésimo sexto dia do mês de agosto de dois mil e dezenove, realizou-se reunião extraordinária do
Conselho Municipal de Assistência Social, às oito horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, localizada na avenida Maestro Sansão, duzentos e trinta e seis, primeiro andar,
centro, Muriaé. Estiveram presentes: Marise Santos de Andrade - APAE Muriaé: Elisângela Millar!
Camerino - UACEBEM; Romélia Maria de Oliveira Xavier — Usuária CRAS Santa Terezinha; Justa
Cameiro — CRAS Vermelho; Arthur Venuto Lopes Viana - Departamento de V
Socioassistêncial; Rosa de Fátima Dutra - Secretaria Municipal de Saúde, Simone M. L. Pereira, Maira
Ribeiro de Souza -- Proteção Básica; Eloidis Cardoso - Secretaria Municipal de Agricultura; Kelly
Chnstini Emílio Martins —- DEMSUR; Lucimar Costa — Departamento de Gestão Orçamentária e
Financeira; Cláudia de Souza Oliveira - Secretária Executiva de Controle Social; Raquel Pedrosa - CRAS
Aeroporto; Cirlene de Oliveira - CRAS Santa Terezinha; Sara de Paiva Lima — Hospital São Paulo; Clélia
Antunes Nogueira — Associação Moradores do Bairro Santa Terezinha; Maicon Bruno de Oliveira
Usuário CRAS São Joaquim; Cleiton Matos Moreira — Usuário CRAS Vermelho; Larissa Cerqueira de
Oliveira - Lar Ozanam; Sulamita Maria de Rezende - Secretana Municipal de Educação; Wesley Herrera
- FUNDARTE; Thais Rocha Vargas — Secretaria Municipal de Administração; Kênia Maria de Oliverra
Núcleo de Atendimento da Assistência Social; Frederico Monteiro de C Castro — Procuradoria Gera! du
Municipio; Cristiane Cruz Texeira — Proteção Especial Especial; Vinicius Godinho — Cras São Joaquim
A reunião foi aberta com boas vindas por Arthur Venuto, após confirmação de quórum. A primeira pauta
apresentada por Arthur foi a leitura do Regimento Interno de Conselho de Assistência Social, fazendo «s
devidas mudanças. Marise pediu pra enviar para os conselheiros a programação das reuniões mensais
Ficou definido por todos os conselheiros que as reuniões serão as treze v tmnta, na terceira quinta de a
mês. Elisângela sugeriu que a pauta seja enviada com antecedência. sendo que já c enviada para 05
conselheiros com antecedência, por email. Maicon sugeriu que toda segunda antecedente a semana cia
reunião seja fechada a pauta, e se tiver alteração entrará como informes. A segunda pauta foi a aprovação
do Plano de Ação de dois mil e dezenove, Arthur esclareceu alguns itens, na qual os presentes puderam
tirar suas dúvidas. Em seguida Lucimar informou aos presentes alguns pontos da parte financeira do
Plano de Ação para dois mil e dezenove, informando e tirando as dúvidas que surgiram a respeito dos
repasses.O Plano de Ação de 2019 foi aprovado por todos os conselheiros presentes. Arthur Venut
esclareceu acerca da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Renzo Braz , 201927650002
direcionadas à ILPI Lar Ozanam e APAF. A proposta foi esclarecida por Lucimar Costa e sua destinação
se refere a aquisição de automóvel! para as referidas instituições. Surgiu uma dúvida a respeito do
automóvel, ser cedido pelo municipio, Lucimar vai se informar melhor e trazer para o conselho à
resposta. As programações cujos números 31439062019001 e número 31439062019002 elaboradas e
inseridas no Sistema de Informação e Gestão de Transfências V- SIGTV, de recursos na modalidade
Fundo a Fundo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Os presentes puderam tr.
dúvidas e deliberar pela aprovação da proferida proposta na condição de fis
ação por este conselh
quanto a destinação do recurso. Sem mais nada a tratar, à reunião for encerrada e a ata após lida ;
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jan foi assinada por mim e demais presentes. «
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