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materia nº 132/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E ACRESCENTA FONTE.
native_id5440

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.168/2021
2021-07-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-07-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-06-30 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-06-30 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-06-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-21 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-06-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-06-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-06-14 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-06-14 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-28T16:44:16.045344-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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al Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
ANPRDA | ' a" roieto de Lei 139 12021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de
2020 e acrescenta fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.660 - Manutenção do Almoxarifado da Secretaria de Obras
3390.39.00 1570 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
117.00 Cont. Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de Energia Elétrica e Iluminação Pública
4490.51.00 1688 - Obras e Instalações
117.00 Cont. Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de junho de 2021.
JOSE
BRAZ:0030
3615672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende
atender à necessidade premente para uma boa execução orçamentária, visto os ajustes na inclusão
da fonte referente à Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) custear
o fornecimento de energia elétrica do almoxarifado da Secretaria de Obras.
A transferência da fonte de recursos para a conta econômica - outros serviços de pessoas
jurídicas - vinculada à Secretaria de Obras atende aos processos legais vigentes nas leis que
regulam a atividade. O atual ajuste proporcionará a adequação necessária com o pagamento da
energia elétrica do almoxarifado através da fonte denominada COSIP, aliviando os recursos próprios
que estarão livres para investimentos e melhorias constantes no patrimônio municipal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE Pera
DN CR onicPrad,
BRAZ:00303 Aires tara
Cmte
615672 sara
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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