Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto deLei 13> 12021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.061, de 10 de dezembro de 2020 e acrescenta
fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por
ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da
Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 116.659,29 (cento e dezesseis mil, seiscentos
e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), conforme discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.129 - Manutenção das Atividades do Centro de Especialidades
4490.52.00 659 - Equipamentos e Material Permanente
253.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Investimento R$ 116.659,29
TOTAL R$ 116.659,29
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de
R$ 116.659,29 (cento e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e
nove centavos), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.006.24050-2, vinculado à
portaria 2.422 de 10 de novembro de 2014; nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei
nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados
ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Junho de 2021.
JOSE Er MN
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72
Dados 2021061 14910 .07007
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos,
visando o devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para
o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los na conta econômica material de
consumo.
Desta feita o Projeto de Lei ora proposto e oferecido para análise desta insigne Casa
Legislativa, trata de consignar na conta econômica equipamentos e material permanente para
atendimento oftalmológico.
Ressalte-se que os procedimentos oferecidos aos usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS através do Centro de Especialidades, em especial ao atendimento oftalmológico,
guardam uma necessidade particular pela peculiaridade ao qual estão imersos, pois
extrapolam aos protocolos utilizados nas unidades básicas de saúde.
Assim, o superávit financeiro registrado pela contabilidade da Secretaria de Saúde,
após aferir os registros de restos a pagar do ano anterior, vem a tempo e hora auxiliar na
qualificação dos equipamentos para melhor atendimento àqueles que venham precisar de tal
especialidade.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Assinado deforma dial por JOSE
Atenciosamente, JOSE RTP
BRAZ:0030 itaim
3615672 pmpinat
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ