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materia nº 134/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 134 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS.
native_id5442

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADO PELO AUTOR
2021-06-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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ARA MUNICIPAL
4
E . PROJETO DE LEIN.º (27/2021
TO
Dispõe sobre o uso do Sistema Viário Urbano do Município de
Muriaé para exploração de serviço de transporte individual
HORA: Z veto privado remunerado de passageiros.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica regulamentado, na forma da presente Lei, o transporte remunerado privado
individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte devidamente
cadastrada na forma da presente Lei, no Município de Muriaé-MG.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se serviço de transporte individual privado
remunerado o serviço prestado por Empresa Operadora, mediante autorização, por intermédio
de motoristas credenciados, por meio de plataformas digitais, com a finalidade de receber
demanda de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros solicitado por
usuários.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 3º. O direito ao uso intensivo do viário urbano no Município de Muriaé para
exploração de atividade econômica de transporte motorizado individual privado e remunerado
de passageiros somente será conferido às Empresas Operadoras.
$1º A condição de Empresa Operadora é restrita às operadoras de tecnologia
credenciadas que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de
serviço e os seus usuários.
$2º A exploração intensiva do viário no exercício do serviço de que trata este capítulo
fica restrita às chamadas realizadas por meio das Plataformas tecnológicas geridas pelas
Empresas Operadoras e a promoção do amplo acesso ao serviço.
Art. 4º. A utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços
de transporte individual privado remunerado de passageiros deve obsérvár as seguintes
diretrizes: |
I- compor o sistema de mobilidade do Município; Ve
II- promover:
a) a construção de mobilidade urbana sustentável; »;
b) o aperfeiçoamento dos serviços relacionados à mobilidade; ;
c) a otimização do sistema viápi bano;
d) a melhoria da qualidade
e) a segurança dos usuários e dos veículos que utilizam o sistema viário, bem como das
respectivas infraestruturas, dos equipamentos e dos mobiliários urbanos;
HI - contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município.
IV - harmonizar-se com os demais modais de transporte público e privado.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE MOTORIZADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE
PASSAGEIROS
Art. 5º. A autorização para utilização do sistema viário urbano do Município para a
prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros será
outorgada às Empresas Operadoras que cumprirem os seguintes requisitos:
I - ser pessoa jurídica que opera, por meio de plataformas digitais, a demanda de serviço
de transporte individual privado remunerado, intermediando a relação entre os usuários e os
prestadores de serviço:
II - possuir objeto social pertinente ao objeto da realização ou intermediação de serviços
de transporte individual privado remunerado de passageiros;
HI - possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na
prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação vigente;
IV - possuir sede ou filial no Município de Muriaé/MG ou representação em âmbito
nacional ou regional que possa apresentar soluções de conflitos entre os usuários, prestadores
de serviço e Empresa Operadora.
Parágrafo único. A prestação do serviço de que trata este artigo fica restrita às
chamadas ou aos despachos realizados exclusivamente por meio das plataformas digitais dos
operadores autorizados.
Art. 6º. A autorização do uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade
econômica de transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros é
condicionada à expedição de alvará a Empresa Operadora junto à Secretaria de Fazenda do
Município através de Inscrição Municipal no Cadastro Econômico, através de requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
a) contrato social com objeto compatível com as atividades previstas neste
Regulamento;
b) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;
c) prova de regularidade junto à Seguridade Social — INSS e FGTS: e
d) certidão negativa de débito em âmbito F. ederal, Estadual e Municipal.
Parágrafo único. O credenciamento das Empresas Operadoras terá validade de 12
(doze) meses e poderá ser renovado desde que requerido com antecedência mínima de 30
(trinta) dias do término da autorização.
Art. 7º. É vedada qualquer espécie de discriminação de usuários no acesso ao se
por meio da plataforma digital, sem prejuízo de exclusão regulament por motivo j
Art. 8º. A realização ou intermediação de serviços de transporte individual privado
remunerado de passageiros implicará o pagamento de preços públicos pela Empresa Operadora.
$1º. A definição do percentual da outorga será determinado em ato próprio do Poder
Executivo.
82º. A definição do percentual deverá considerar como diretriz o impacto urbano e
financeiro do uso do sistema viário pela atividade privada, dentre outros:
I- na fluidez do tráfego;
II - no meio ambiente;
III - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana e fiscalização;
IV - na ocupação das vagas de estacionamento do Município;
V — no núemro de condutores credenciados junto à Operadora.
Art. 9º. Após a autorização de que trata o art. 5º desta lei, cabe a Empresa Operadora:
I- cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida;
II - intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de modo exclusivo, mediante
adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta do motorista com o usuário
para abertura de solicitação;
HI - definir a tarifa cobrada do usuário dos serviços;
IV - estabelecer os critérios para cadastro de veículos e motoristas, respeitado o disposto
nesta lei e em regulamentação específica;
V - disponibilizar ao usuário, antes do início da corrida, as seguintes informações:
a) o valor a ser cobrado e eventual aplicação de política diferenciada de preços; e
b) a identificação do motorista com foto, a marca e o modelo do veículo e o número da
placa de identificação.
VI - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente por meio
eletrônico, permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada;
VII - cadastrar e disponibilizar os serviços aos motoristas e veículos que atendam aos
requisitos fixados pela Empresa Operadora;
VII - disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista e da
prestação do serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário;
IX - registrar e manter, por 6 (seis) meses, todos os registros referentes aos serviços na
forma regulamentada, com informações sobre o motorista e os valores cobrados;
X - disponibilizar a base de dados operacionais atualizada, conforme a legislação
vigente e os parâmetros por ela definidos, respeitado o sigilo individual dos usuários;
XI - identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem veículos acessíveis:
XII - disponibilizar relatórios periódicos que possibilitem o acompanhamento e
fiscalização do serviço fornecido, conforme padrão estabelecido pelo Departamento Municipal
de Transportes e Trânsito - DEMUTTRAN em ato próprio;
XII - utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
RE
e
XIV - registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo motorista
prestador do serviço e a conformidade com os requisitos estabélecidos por esta Igi,ob'pena di
descredenciamento.
$1º Fica vedada a captação de passageiro, por meio direto ou indireto, em área pública
ou privada, através de pontos fixos de embarque e desembarque.
$2º A Empresa Operadora, por intermédio de seus credenciados, que violar o disposto
no $1º deste artigo, será penalizada com a suspensão da autorização prevista no Art. 5º desta
Lei.
Art. 10. Podem se cadastrar nas Empresas Operadoras motoristas que satisfaçam os
seguintes requisitos cumulativos:
I - estar devidamente cadastrado na Empresa Operadora, mediante a apresentação dos
seguintes requisitos:
a) comprovação anual de bons antecedentes criminais, na forma do art. 329 da Lei
federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;
b) emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
c) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com categoria compatível com
veículo utilizado, bem como autorização para exercer atividade remunerada (EAR);
d) comprovar contratação de seguro para acidentes de passageiros e Seguro Obrigatório
de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT;
e) comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de Empresas
Operadoras;
f) abster-se de manter ponto fixo de estacionamento e de utilizar toda e qualquer
Infraestrutura Pública Municipal destinada aos serviços públicos de transporte de passageiros;
g) abster-se de estabelecer qualquer relação comercial com o usuário a não ser por
intermédio das Empresas Operadoras; e
h) ser inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social -
INSS, nos termos da alínea h, do inciso V, do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências ou
possuir inscrição municipal como autônomo ou alternativamente como MEI, observando-se as
regras para este regime tributário.
81º O seguro, de que trata a alínea “d” do presente artigo, poderá ser substituído por
apólice coletiva da Empresa Operadora que venha a abranger todos os veículos/passageiros
usuários de sua plataforma tecnológica.
82º Para efeitos de fiscalização, os motoristas, durante a prestação de serviço, deverão
portar a documentação que comprove o atendimento às alíneas “b” e “c”.
83º Para efeito do disposto na alínea “j” deste artigo, o condutor que já seja contribuinte
do INSS deverá recolher o correspondente a eventual diferença entre o seu salário de
contribuição e o teto fixado pelo INSS.
Art. 11. Os veículos deverão possuir cadastro junto à Empresa Operadora, sem prejuízo
do cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, e atender aos seguintes
requisitos:
I- Ter capacidade de até 6 (seis) passageiros, obedecida a capacidade do veículo;
II - Possuir, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação; e
HI - Ser identificado com o nome da Empresa Operadora a que-estiver vinculado
adesivo, placa de identificação ou cartão, instalado em local visível do da prestaç.
DA
serviço, nos termos estabelecidos pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito —
DEMUTTRAN.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 12. Compete Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTTRAN
e aos entes conveniados:
I- fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo previstos nesta Lei
e atos que a regulamentam, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e
federais no âmbito de suas competências;
I - manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de
transporte motorizado privado remunerado de passageiros na Empresa Operadora para o
credenciamento de veículo e de condutor;
III - receber representação de caso de abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao
órgão competente;
IV - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória
estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros,
ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos; e
V - aplicar as sanções previstas nesta Lei.
Art. 13. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a execução do
transporte motorizado individual remunerado de passageiro pelo motorista vinculado por
plataforma eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou com os princípios que norteiam
os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou cumulativa, das penalidades previstas
nesta lei e especificadas em regulamentação específica, sem prejuízo de outras previstas no
Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e na legislação em vigor.
Seção I
Sanções
Art. 14. O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida nesta lei e demais
normas que disciplinam o uso intensivo viário urbano no Município de Muriaé-MG para
exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros,
sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades previstas na legislação
vigente, resultará na instauração de Processo Administrativo que poderá cominar nas seguintes
sanções, de forma proporcional:
I— Advertência;
II — Suspensão da Autorização; e
II — Cassação da Autorização.
Art. 15. Ao final do Processo Administrativo, verificando-se ihfração a esta Lei, pqderá
ser aplicada Advertência para que imediatamente ou no prazo de até 30 (trinta) dias regul
a situação, quando: i
I- A Empresa Operadora:
a) Deixar de emitir comprovante de pagamento do serviço ao usuário;
b) Não providenciar outro veículo ao passageiro para conclusão de viagem, em caso de
interrupção não provocada pelo usuário:
c) Admitir a operação do serviço em veículo com idade limite superior ao estabelecido
em regulamentação pelo Poder Executivo;
d) Admitir a operação do serviço por condutor com irregularidade cadastral;
e) Cobrar pelo serviço valores superiores aos informados inicialmente ao usuário; e
f) Não atualizar informações cadastrais obrigatórias.
H — O Condutor Credenciado:
a) Abastecer o veículo durante o transporte de passageiro;
b) Operar o serviço estando o veículo em condições inadequadas de higiene;
c) Não tratar com urbanidade os usuários do serviço, profissionais da área de transporte
e o público em geral;
d) Operar o serviço estando com cadastro e/ou credenciamento perante à Empresa
Operadora irregular;
e) Transportar usuários em número superior ao estabelecido em Decreto que
regulamenta a presente legislação;
f) Deixar de conduzir o usuário até o seu destino final, salvo interrupção involuntária da
viagem;
g) Cobrar pelo serviço valores superiores aos informados inicialmente ao usuário; e
h) Manter ponto fixo, ainda que provisoriamente, em pontos de ônibus, táxi ou captar
passageiro, por meio direto ou indireto, em área pública ou privada, através de pontos fixos de
embarque e desembarque. ;
Parágrafo único. O prazo de regularização será concedido ao final do Processo
Administrativo, observados os limites previstos no “caput” desse artigo.
Art. 16. Ao final do Processo Administrativo, verificando-se infração a esta Lei, poderá
ser aplicada a sanção de Suspensão da Autorização delimitada a 45 (quarenta e cinco) dias,
quando:
I- A Empresa Operadora:
a) Não regularizar o motivo que ensejou a Advertência no prazo estipulado;
b) Reincidir, no prazo de 12 (doze) meses em infração que já recebera a Advertência;
c) Deixar de efetuar o recolhimento do preço público pelo uso da infraestrutura viária,
dos tributos incidentes sobre a prestação do serviço e das multas impostas pela fiscalização
municipal;
d) Permitir que veículo ou condutor não cadastrado realize a prestação de serviços
através da respectiva plataforma da Empresa Operadora;
e) Dificultar a ação fiscalizadora por órgãos da Administração Municipal; e
£) Não cumprir determinação dos órgãos municipais gestor de trânsito e transportes ou
fiscalizadores.
II — O condutor credenciado:
a) Reincidir, no prazo de 12 (doze) meses em infração que já recebera a Advertência;
b) Transgredir o disposto no $2º, do Art. 9º da presente Lei;
c) Deixar de cumprir os requisitos cumulativos previstos ni
d) Desacatar, ameaçar, agredir física ou moralmente,
fiscalizador;
- 10, da presente Lei;
ualquer servidor do órg
Y
e) Recusar transporte de passageiro de forma discriminatória;
f) Operar o serviço em veículo não cadastrado na Empresa Operadora; e
g) Operar o serviço sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que
determina a dependência.
Art. 17. Ao final do Processo Administrativo, verificando-se infração a esta Lei, poderá
ser determinada sanção de Cassação da Autorização por razões de interesse público, quando:
I-— A Empresa Operadora:
a) Reincidir, no prazo de 12 (doze) meses em infração que já recebera a Suspensão da
Autorização;
b) Perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa;
c) Tiver decretada a falência ou entrar em processo de dissolução;
d) Reiteradamente descumprir as normas prescritas na presente Lei e em regulamento
estabelecido por Decreto;
e) Não regularizar suas operações após ter decorrido o prazo de suspensão;
f) Operar com autorização suspensa;
g) Fraudar documentos, informações ou dados necessários para a renovação anual do
cadastro/autorização; e
h) Fraudar quaisquer informações ou dados relativos a operação do serviço.
II — O condutor credenciado:
a) Reincidir, no prazo de 12 (doze) meses em infração que já recebera a Suspensão da
Autorização;
b) Portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo, transportar ou permitir o
transporte de explosivos, inflamáveis, produtos ilícitos ou qualquer tipo de volume proibido,
como tal definido em lei; e
c) Utilizar ou concorrer para a utilização do veículo em prática de ação delituosa ou dar
fuga à pessoa perseguida por autoridades policiais.
$1º A cassação terá efeito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
$2º A Empresa Operadora ou condutor poderá voltar a explorar o serviço de transporte
individual privado remunerado de passageiros através de aplicativo após findado o prazo
previsto no $1º deste artigo e sanada a irregularidade que ensejou a cassação da autorização.
Seção II
Do Processo Administrativo
Art. 18. Com a ciência da infração, o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito
— DEMUTTRAN lavrará o auto de infração que será encaminhado à Comissão Municipal de
Uso do Viário - CMUV para instauração e instrução do processo administrativo.
Parágrafo único. A instauração de Processo Administrativo para apuração do
descumprimento de qualquer norma estabelecida nesta lei será feita através de Comissão
Municipal de Uso do Viário - CMUV devidamente nomeada pelo Poder Executivo em ato
próprio, observando no que couber a Lei Complementar n.º 4.643/2013 e suas alterações.
Art. 19. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo
de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
Art. 20. Encerrada a instrução do processo, observados os princípios do contraditório e
ampla defesa, o infrator será citado para apresentar defesa, no prazo máximo de 10 (dez) dias,
sob pena de confissão e revelia, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir.
Parágrafo único. A Empresa Operadora e/ou o condutor credenciado serão notificados
de todos os atos processuais por meio eletrônico, através de e-mail que deverá ser informado
no ato de cadastro.
Art. 21. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, será designada audiência de
instrução e julgamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
81º As testemunhas eventualmente arroladas comparecerão à audiência designada,
independentemente de intimação.
82º A Empresa Operadora será notificada para que se manifeste acerca do processo e da
defesa e tome conhecimento da data da audiência, sendo facultativo o comparecimento de seu
representante a esta.
Art. 22. Encerrada a audiência, o interessado terá o direito de manifestar-se por
alegações finais no prazo máximo de 3 (três) dias.
Art. 23. Findado o prazo para alegações finais, a Comissão Municipal de Uso do Viário
- CMUV, no prazo de 5 (cinco) dias, irá decidir acerca da sanção a ser imposta ou pela
absolvição do infrator.
Art. 24. Da decisão prolatada, caberá recurso no prazo máximo de 10 (dez) dias,
contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
81º O recurso será dirigido à Comissão Municipal de Uso do Viário - CMUV que
proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à y
autoridade superior, qual seja, o Diretor do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito
— DEMUTTRAN.
$2º O recurso administrativo tramitará por duas instâncias administrativas.
$3º O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
$4º Não caberá recurso da decisão prolatada em 2º instância.
Art. 25. Os prazos desta seção contam-se em modo contínuo e começam a correr a partir
da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento. .
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINA
Art. 26. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de
passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta lei é considerada infração
gravíssima de trânsito, tipificada no Art. 231, VIII do CTB/93.
Art. 27. O disposto nesta lei será regulamentado pelo Poder Executivo em ato próprio
em até 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Muriaé, 15 de junho de 2021.
a 7200
Vereador — PSD
Delcinho Amaro
Vereador Solidariedade
Vereador|- PP
Dr. Frederico
Vereador — PDT Vereador — P'BB
Celsiliho À
Vereador “PSD
“ /,
Ciso VA Evandro Cheroso
Vereador — Vereadoy — Midadania
dl Bl cães É Fori
Vereador — PT Vereador — Solidariedade
N
Delegado Rangel JU Lelei A”
Vereador - PS Vereador — PSD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Caros Pares,
Encaminho à apreciação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre o uso do Sistema Viário Urbano do Município para exploração de serviço de
transporte individual privado remunerado de passageiros.
A prestação de serviço em voga será outorgada às denominadas Empresas
Operadoras que possuírem o alvará de autorização concedido através de inscrição no Cadastro
Econômico para uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica de
transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros.
A propositura visa regulamentar, no Município de Muriaé, o transporte
individual privado remunerado de passageiros, cumprindo o disposto na Lei Federal nº 12.587,
de 03 de janeiro de 2012. Para tanto, estabelece as diretrizes para a construção de uma
mobilidade urbana sustentável a serem observadas no decurso da prestação do serviço, além de
impor penalidades às Empresas Operadoras e condutores credenciados que descumprirem o
preconizado pela presente norma legal.
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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