PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12015
“Autoriza o Poder Executivo a Remanejar Créditos
consignados no Orçamento para o Exercício Financeiro
de 2016, do Município de Muriaé, na LOA - Lei
Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015
referentes às despesas com a Ampliação da ETE do
Distrito de Vermelho”
CÂMARA MUNICIPAL
E MURIAÉ
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, nos termos do art. 167,
inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente para adequar
as dotações orçamentárias na Secretaria de Obras, no valor de R$ 457.633,27
(quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e sete
centavos), conforme detalhamento abaixo discriminado:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
17.512.0021.1.209 — AMPLIAÇÃO DA ETE DO DISTRITO DE VERMELHO
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 457.633,27
Total R$ 457.633,27
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como
recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias, conforme
art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64:
03 - DEMSUR
01 — DEMSUR
17.512.0021.1.132 — AMPLIAR A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA
ETA GÁVEA E ETA RIO PRETO
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 370.000,00
TOTAL R$ 370.000,00
03.01.17.512.0021.1.133 — IMPLANTAR NOVA CAPTAÇÃO DA ETA RIO PRETO
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 87.633,27
TOTAL R$ 87.633,27
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL GERAL R$ 457.633,27
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de dezembro de 2015.
VA,
ALOYSIO navás O DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei complementar a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a
remanejar, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações
do Orçamento vigente para adequar as dotações orçamentárias na Secretaria de Obras,
no valor de R$ 457.633,27 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e três
reais e vinte e sete centavos), possibilitando, desta maneira, a construção da ETE —
Estação de Tratamento de Esgoto no Distrito de Vermelho para atendimento dos
moradores das casas edificadas naquela comunidade com recursos do Governo Federal
“minha casa, minha vida”.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NA O DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal