MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135 /2021
a U N ICT p AI Dispõe sobre a adequação da legislação do Município de Muriaé à
CAMARA M INdAUaT AE Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela
MIDIA É Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; disciplina os atos
LA públicos de liberação da atividade econômica no âmbito do
Município de Muriaé; altera as Leis Complementares nºs 3.195, de
PROTOCO! OSOB Nº 14 = 27 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de
fis idade Muriaé — CTM) e 2.358, de 18 de novembro de 1999 (Código de
TaALl 6,4 Posturas do Município de Muriaé) e a Lei nº 2.183, de 30 de
DATA: 46,96, 2) dezembro de 1997, que aprovou Código de Vigilância Sanitária do
HORA: j) 6: da Município de Muriaé; e dá outras providências.
O PREFEITO DE MURIAE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a adequação da legislação do Município
de Muriaé à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de
proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a
atuação do Estado como agente normativo e regulador, instituída pela Lei nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019.
Art. 2º O disposto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, será observado na
aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho
nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública,
inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos,
trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
Parágrafo único. O disposto nos arts. 1º, 2º,3º e 4º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro
de 2019, não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X, do
caput, do art. 3º.
Art. 3º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelo
Município de Muriaé, interpretando-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do
respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública
sobre atividades econômicas privadas
Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a
licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o
credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer
denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como
condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim,
para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou
a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão,
instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. Sº São princípios que norteiam o disposto nesta Lei e na legislação que disponha
sobre os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelo Município de
Muriaé:
I- a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
HI - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades
econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Parágrafo único. O inciso IV do caput deste artigo pode ser afastado nas hipóteses de
má-fé, hipersuficiência ou reincidência, nos termos dos critérios de aferição sobre os quais
disponha regulamento federal.
CAPÍTULO HI ,
DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 6º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o
desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município de Muriaé, observado o disposto
no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I- desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente
de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer
atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive
feriados, observadas as normas de posturas e, ainda:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora
e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio
jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de
vizinhança; e
c) a legislação trabalhista;
HI - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços
como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública
municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o
ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico
e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver
expressa disposição legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e
de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de
desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em
regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os
procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de
livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial
apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;
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VIII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade
econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários
à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo
máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio
da autoridade competente importará aprovação tácita, para todos os efeitos, ressalvadas as
hipóteses expressamente vedadas em lei;
IX - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital,
conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a
documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito
público;
X - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede
de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico,
entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo
particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que
existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além
daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de
coação ou intimidação; e
XI - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão
expressa em lei.
$ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
I - ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre a classificação de risco
das atividades econômicas.
II - na hipótese de ausência de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal de que trata
o inciso 1 deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM); e
HI - na hipótese de existência de norma municipal sobre a classificação de atividades
de baixo risco, o Poder Executivo Municipal encaminhará notificação ao Ministério da
Economia sobre a edição de norma específica.
$ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo
será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à
autoridade competente.
$ 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:
I- às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade
de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de
custos ao exterior; e
II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais
disposições protegidas por lei federal.
$ 4º O disposto no inciso VII do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à
sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016.
$ 5º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando:
I- versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;
II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e
HI - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.
$6º Aaprovação tácita prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando
a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente
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em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a
autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em
que desenvolva suas atividades funcionais.
$ 7º O prazo a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo será definido pelo órgão
ou pela entidade da administração pública municipal solicitada, observados os princípios da
impessoalidade e da eficiência e o limite máximo de 90 (noventa) dias, permitida a prorrogação,
por até igual período, expressamente motivada.
$ 8º O disposto no inciso X do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo
resultantes de ilicitude.
$ 9º Para os fins do inciso XI do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade
de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.
$ 10. O disposto no inciso VIII do caput não se aplica às atividades consideradas como
de alto risco ou com impacto significativo no meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão
ambiental competente.
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
Art. 7º É dever da administração pública municipal e das demais entidades que se
vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação
sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar
o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
KI - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou
estrangeiros no mercado;
HI - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas
tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em
regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade
profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades
econômicas;
VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e
IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de
maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 6º desta Lei.
. CAPÍTULO V ,
DOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 8º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades municipais
deverão considerar a integração do processo licenciamento e de legalização de pessoas físicas
e de pessoas jurídicas e articular as competências do Município de Muriaé com aquelas dos
demais membros que componham a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, buscando, em conjunto, compatibilizar e
integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade
do processo, da perspectiva do usuário.
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Art. 9º Para os fins de licenciamento e legalização de pessoas físicas e de pessoas
jurídicas, os requisitos de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário,
prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral deverão ser simplificados,
racionalizados e uniformizados pelos órgãos e entidades municipais no âmbito das respectivas
competências.
$ 1º As vistorias necessárias à emissão de licenças e alvarás poderão ser realizadas após
o início de operação e funcionamento do estabelecimento quando a atividade, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
$ 2º As vistorias de interesse dos órgãos fazendários deverão ser realizadas a partir do
início de operação e funcionamento do estabelecimento, exceto quando, em relação à atividade,
lei federal dispuser sobre a impossibilidade da mencionada operação e funcionamento sem
prévia anuência da administração tributária.
$ 3º Eventuais exigências no curso de processo de licenciamento e legalização de
pessoas físicas ou de pessoa jurídicas serão objeto de comunicação pelo órgão competente ao
requerente, com indicação das disposições legais que as fundamentam.
Art. 10. Para os atos de inscrição, alteração e baixa de pessoas físicas ou de pessoas
jurídicas, fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou
formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à
essência de tais atos, não podendo também ser exigidos, de forma especial:
I - quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
excetuados os casos de autorização legal prévia;
II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de
obrigações tributárias referentes ao imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro
estabelecimento;
III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas
com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de
inscrição, alteração ou baixa de pessoas físicas ou pessoas jurídicas, bem como para
autenticação de instrumento de escrituração;
IV - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por
declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de
exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação
criminal;
Art. 11. Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte, o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a
empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações
tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da
sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das
responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
$1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam
lançados ou cobrados tributos e penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou
da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras
irregularidades praticadas pelas pessoas físicas, pelos empresários ou por seus titulares, sócios
ou administradores.
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82º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa
responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 12. Verificada por qualquer órgão ou entidade municipal divergência em dado
cadastral da pessoa física ou jurídica originário de instrumento de licenciamento, inscrição,
constituição, alteração ou baixa, deverá constar do auto a que seja reduzido o ato de fiscalização
a obrigatoriedade de atualização ou correção daquele, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante
instrumento próprio no órgão correspondente.
Art. 13. É assegurada às pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Município de Muriaé
entrada única de dados cadastrais e documentos para inscrição, alteração, baixa e licenciamento
de estabelecimento e atividades profissionais e econômicas, resguardada a independência das
bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades
municipais.
$1º A entrada de dados cadastrais e documentos prevista no caput deste artigo poderá
ser realizada por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios — REDESIM, criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou
outro sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização que vier a substituí- lá.
$ 2º Pelos demais integrantes da REDESIM serão colocados à disposição dos órgãos e
entidades municipais, por meio eletrônico:
I- os dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas; e
II - as imagens digitalizadas dos atos arquivados.
$ 3º As imagens digitalizadas disponibilizadas na forma do $ 2º suprirão a eventual
exigência de apresentação do respectivo documento a órgão ou entidade municipal.
CAPÍTULO VI
DAS ADEQUAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 14. A Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 (Código Tributário
do Município de Muriaé — CTM), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 108. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, principal
ou acessória, deverá promover sua inscrição e de cada um de seus
estabelecimentos no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município,
mesmo que isenta ou imune de tributos.
Parágrafo único. É assegurada ao contribuinte a inscrição, alteração e baixa no
Cadastro de Atividades Econômico-Sociais mediante entrada única de dados
cadastrais e documentos por meio da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM, criada pela Lei
nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou outro sistema de integração entre os
órgãos de registro e legalização que vier a substituí-la.” (NR)
“Art. 108-A. A inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do
Município será efetuada de ofício ou a requerimento do contribuinte ou de seu
representante legal e condicionada à apresentação, conforme o caso, dos
seguintes documentos em original ou cópia autenticada:
I - pessoa física:
a) ficha cadastral de pessoa física; /
b) documento oficial de identificação; / '
/
e
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e) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
d) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício da
atividade desenvolvida, quando exigível; e
e) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por
procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do
representante.
II - pessoa jurídica:
a) ficha cadastral de pessoa jurídica;
b) ato constitutivo, bem como alterações se ocorridas, devidamente registrado
na Junta Comercial do Estado respectivo, no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas ou outro órgão competente, conforme o caso:
1. requerimento de empresário, sendo o contribuinte empresário individual;
2. contrato social, sendo a interessada sociedade empresária;
3. estatuto e ata de constituição, acompanhado da ata de eleição da diretoria,
sendo o interessado fundação, associação, cooperativa, sociedade anônima ou
outra entidade constituída desta forma;
4. convenção de condomínio, acompanhada da ata de eleição do síndico, sendo
o interessado um condomínio; ou
5. outro ato constitutivo previsto em lei para pessoa jurídica interessada.
e) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ;
d) documento de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas — CPF do titular ou dos sócios;
e) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício da
atividade desenvolvida, quando exigível;
f) declaração, firmada pelo representante legal ou responsável técnico pela
escrituração contábil, de que é Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno
Porte - EPP, ou comprovante de opção pelo Simples Nacional; e
g) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por
procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do
representante.
III - Microempreendedor Individual - MEI:
a) ficha cadastral de pessoa jurídica;
b) documento de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas — CPF do empresário;
e) certificado da condição de microempreendedor individual;
d) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o exercício da
atividade desenvolvida, quando exigível; e
e) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por
procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do
representante.
$ 1º A autenticação dos documentos poderá ser realizada por meio de
comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o
documento seja apresentado.
82º Fica dispensada a autenticação dos documentos quando o advogado ou o
contador representante do contribuinte declarar, sob sua responsabilidade
pessoal, a autenticidade da cópia do documento.
$3º Na hipótese do parágrafo único do art. 108, fica dispensada a apresentação
dos documentos previstos neste artigo, ressalvada a necessidade de exigência de
informações e documentos por parte do órgão responsável pela inscrição.
es
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8 4º O disposto nos incisos deste artigo não se aplica às inscrições efetuadas de
ofício pela autoridade administrativa, que poderá intimar o contribuinte para
apresentar os documentos posteriormente.
8 5º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os modelos das fichas
cadastrais de pessoa física e de pessoa jurídica.” (NR)
“Art. 108-B. (...)
$ 1º Considera-se realizada a comunicação prevista no caput deste artigo quando
o contribuinte se valer do disposto no parágrafo único do art. 108.
8 2º As alterações de informações meramente cadastrais serão efetuadas
automaticamente de ofício como medida administrativa quando puderem ser
obtidas de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos” (NR)
“Art. 108-E. (...)
Parágrafo único. Considera-se realizada a comunicação prevista no caput deste
artigo quando o contribuinte se valer do disposto no parágrafo único do art. 108.”
(NR)
“Art. 108-F. (...)
(q)
$ 5º Na hipótese do parágrafo único do art. 108, fica dispensada a apresentação
dos documentos previstos neste artigo, ressalvada a necessidade de exigência de
informações e documentos por parte do órgão responsável pela baixa.” (NR)
“Art. 252. O lançamento da taxa será efetuado para cada estabelecimento onde
o contribuinte exerça suas atividades.
Parágrafo único. A definição de estabelecimento é a prevista no Código de
Posturas do Município ou outra norma que venha a lhe substituir.”
Art. 15. ALei Complementar nº 2.358, de 18 de novembro de 1999 (Código de Posturas
do Município de Muriaé), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 61. (...)
Parágrafo único. A transferência de anúncios para local diferente do licenciado
deverá ser previamente comunicada à repartição municipal competente, sob pena
de serem considerados como novos.
Art. 62. (...)
$ 4º Os cartazes ou anúncios destinados à fixação, exposição ou distribuição por
quantidade, conterão no rodapé de cada unidade, identificação impressa, do
número da autorização Municipal, e número da inscrição Municipal do
contribuinte ou da empresa responsável pela propaganda.
$ 5º É expressamente proibida a fixação de cartazes e pôsteres no interior de
qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata o $ 4º deste artigo.
Art. 70-A. As licenças anuais serão válidas para o exercício financeiro em que
forem concedidas, desprezado o período já transcorrido.
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Art. 178. (...)
Parágrafo único. Serão definidas no Decreto Regulamentador as atividades que
podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias e logradouros
públicos.” (AC)
“ TÍTULO V
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS
E PRESTADORES DE SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 226. Nenhum estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços
de qualquer natureza, institucional ou de fins associativos, exceto quando
dispensado de licenciamento, poderá funcionar sem licença do Município, que
somente será concedida se observadas as disposições desta Lei e as demais
normas legais e regulamentadoras pertinentes.
$ 1º A licença será concedida em duas fases:
I- a primeira sendo uma licença de localização; e
II - a segunda sendo uma licença de funcionamento.
$ 2º O domicílio meramente fiscal é dispensando de licenciamento nas hipóteses
em que as atividades econômicas sejam exercidas exclusivamente:
I - de forma tipicamente digital, não sendo necessário estabelecimento físico
para operação e funcionamento;
II - no estabelecimento ou residência de clientes ou contratantes;
HI - fora do local correspondente ao endereço indicado exclusivamente para fins
de inscrições tributárias; ou
IV - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele
exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a
atividade não gere grande circulação de pessoas.
$ 3º A dispensa de licenciamento prevista no $2º não se aplica às atividades
econômicas classificadas como de médio e alto risco, que somente poderão ser
desenvolvidas em estabelecimentos licenciados.” (NR)
“Art. 226-A. Considera-se estabelecimento, para fins de licenciamento e
lançamento das respectivas taxas, o local em que está instalado o complexo de
bens organizados para o exercício de empresa, indústria, comércio, prestação de
serviços de qualquer natureza, produção de bens, atividades institucionais ou de
fins associativos, ainda que no interior de residência.
8 1º São considerados estabelecimentos distintos:
I- os que pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, embora no mesmo
local e ainda que idêntico ramo de negócio;
II - os que estejam situados em prédios distintos ou locais diversos, embora com
idêntico ramo de negócio e sob a responsabilidade da mesma pessoa física ou
jurídica.
$ 2º Não são considerados como prédios distintos, dois ou mais imóveis
contínuos e com comunicação interna, nem de vários pavimentos de um mesmo
imóvel.
8 3º Quando exercer atividades econômicas em seu interior, a pessoa física ou
jurídica responsável deverá, para efeitos do consentimento previsto no po 5º,
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inciso XI da Constituição Federal, autorizar aos agentes de fiscalização, no
exercício do Poder de Polícia, o livre acesso, sem restrição à residência.
8 4º A autorização exigida no $ 3º deverá incluir quaisquer dos cômodos e
espaços da residência, contínuos ou não.
85º A fiscalização dos estabelecimentos deverá ocorrer de forma isonômica, de
maneira que a fiscalização de atividades exercidas no interior de residência possa
realizar-se tal como é realizada nos estabelecimentos congêneres que funcionam
em ambientes não residenciais.
$ 6º Equipara-se a estabelecimento para os fins de licenciamento:
I- “trailer”;
II - quiosque;
HI - vagão;
IV - banca de jornais e revistas; e
V - outros locais similares de exercício de comércio e/ou prestação de serviços.
Art. 226-B. O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, ao
registro do ato constitutivo e às inscrições tributárias, inclusive à inscrição no
Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município.
Art. 226-C. É assegurada às pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Município
de Muriaé entrada única de dados e documentos para licenciamento de
estabelecimentos e atividades profissionais e econômicas, resguardada a
independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por
parte dos órgãos e entidades municipais.
$ 1º A entrada de dados cadastrais e documentos prevista no caput deste artigo
poderá ser realizada por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM, criada pela Lei nº
11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou outro sistema de integração entre os órgãos
de registro e legalização que vier a substituí- lá.
$ 2º Pelos demais integrantes da REDESIM serão colocados à disposição dos
órgãos e entidades municipais, por meio eletrônico:
I- os dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas; e
II - as imagens digitalizadas dos atos arquivados.
$ 3º As imagens digitalizadas disponibilizadas na forma do $ 2º suprirão a
eventual exigência de apresentação do respectivo documento a órgão ou entidade
municipal.
$ 4º É dever do requerente acompanhar a situação do processo de licenciamento
junto ao Sistema da REDESIM, inclusive quanto a existência de eventuais
exigências.
Art. 226-D. Os órgãos e entidades municipais responsáveis pelo licenciamento
instituirão procedimentos de natureza orientadora aos Microempreendedores
Individuais - MEI, às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte EPP
aplicável quando:
I- a atividade desenvolvida for considerada de baixo ou médio risco; e
II - não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude, resistência ou
embaraço à fiscalização.
Parágrafo único. Os procedimentos de natureza orientadora previstos no caput
deste artigo deverão prever, no mínimo: p
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I-a lavratura de "Termo de Adequação de Conduta", em primeira visita, do qual
constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento; e,
II - a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no
inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de
processo administrativo para cassação do licenciamento ou cancelamento do
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e
Licença de Funcionamento.
Seção I
Das Definições
Art. 226-E. Para efeitos de licenciamento consideram-se:
I - atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comissão
Nacional de Classificação (CONCLA) da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE);
HI - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade
física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de
exercício de atividade econômica;
II - parâmetros específicos de grau de risco: dados ou informações que
associados à atividade econômica atribuam a esta determinado grau de risco;
IV - pesquisa prévia: o ato pelo qual o interessado submete consulta aos órgãos
e entidades municipais sobre a possibilidade de exercício da atividade
econômica desejada, no local escolhido de acordo com a descrição do endereço;
V - parecer de viabilidade: a resposta fundamentada dos órgãos e entidades
municipais que defere ou indefere a pesquisa prévia, no que diz respeito ao
exercício da atividade em determinado endereço;
VI - ato de registro empresarial: a abertura da empresa, com a aprovação do
nome empresarial e com o arquivamento na Junta Comercial da documentação
que instruirá o requerimento de registro da empresa;
VIH - Alvará de Funcionamento Provisório: documento emitido para atividades
de médio risco que permitirá o início da operação e funcionamento do
estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a
necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores,
mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade;
VIII - Termo de Ciência e Responsabilidade: instrumento em que o empresário
ou responsável legal pela sociedade firma compromisso, sob as penas da lei, de
observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades
econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas
de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção
contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na
legislação municipal, estadual e federal.
IX - licenciamento: o processo administrativo em que órgãos e entidades
municipais avaliam e verificam o preenchimento de requisitos de disciplina
urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e
pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação
municipal, estadual e federal para autorizar o funcionamento de
estabelecimentos para o exercício de atividades econômicas, excepcionado o
procedimento vinculado a concessão de uso de espaço público.
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X - domicílio fiscal: endereço indicado meramente para fins de inscrições
tributárias.
Seção II
Da Classificação do Grau de Risco das Atividades Econômicas
Art. 226-F. Para fins de licenciamento municipal, as atividades econômicas se
classificam, conforme o grau de risco, em:
I— baixo risco;
II — médio risco; ou
III — alto risco.
Parágrafo único. São, respectivamente, termos sinônimos aos dos incisos do
caput deste artigo:
I — nível de risco I, “baixo risco A”, risco baixo, risco leve, irrelevante ou
inexistente;
II — nível de risco II, “baixo risco B”, risco médio ou risco moderado; e
III — nível de risco III ou risco alto;
Art. 226-G. Os efeitos da classificação das atividades econômicas, conforme o
grau de risco, são os seguintes:
I — baixo risco: dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação
da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento e para
o funcionamento do estabelecimento;
II — médio risco: permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de
licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação e
funcionamento do estabelecimento;
HI — alto risco: exigir o licenciamento prévio ao início da operação e
funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. A necessidade ou não de realização de vistorias específicas
para fins de emissão de licença e de alvarás observará o seguinte quanto as
atividades classificadas como de:
I - baixo risco: não comportam vistoria para o seu exercício contínuo e regular,
estando tão somente sujeitas à posterior fiscalização de devido enquadramento;
II - médio risco: a vistoria ocorrerá posteriormente a emissão do Alvará de
Funcionamento Provisório e ao consequente início da operação e
funcionamento; e
II - alto risco: exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início da operação
e funcionamento.
Art. 226-H. O uso ou não das expressões contidas no art. 226-F ou outras
similares por qualquer órgão ou entidade municipal não altera os efeitos
específicos para os quais elas foram definidos originariamente, conforme
disposições do art. 226-G.
Art. 226-I. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre a
classificação do grau de risco das atividades econômicas.
$ 1º Na hipótese de ausência de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal de
que trata o caput deste artigo, serão observadas as normas federais e estaduais.
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$ 2º Na hipótese de existência de norma municipal sobre a classificação de risco
das atividades econômicas, o Poder Executivo Municipal encaminhará
notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de norma específica.
Art. 226-J. O ato do Chefe do Poder Executivo Municipal previsto no art. 226-
I deverá observar o disposto na legislação de regência da disciplina urbanística,
proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico,
segurança em geral e na legislação municipal, estadual e federal aplicável.
Parágrafo único. Em relação ao risco da edificação ou do espaço que sirva de
estabelecimento para o seu exercício, as atividades econômicas serão
classificadas como de:
I - baixo risco: estabelecimento com área construída igual ou inferior a 200 m?;
II - médio risco: estabelecimento com área construída superior a 200 e igual ou
inferior 930 m?; ou
HI - alto risco, estabelecimento:
a) com área construída superior a 930 m?;
b) que componha o Patrimônio Histórico Cultural;
c) com mais de 03 (três) pavimentos ou altura superior a 12 m;
d) com lotação superior a 100 (cem) pessoas; ou
e) em que o subsolo possua qualquer atividade ou uso distinto de
estacionamento.
Art. 226-K. Caso o estabelecimento ou a atividade econômica possuam
características que se enquadrem em mais de um grau de risco serão classificados
de acordo com o maior grau.
Seção II
Consulta Prévia da Viabilidade de Localização
Art. 226-L. Preliminarmente ao registro do ato constitutivo, às inscrições
tributárias e ao pedido de licenciamento, o interessado deverá realizar consulta
prévia da viabilidade de localização com a finalidade de verificar:
I- a descrição oficial do endereço de seu interesse; e
IH - a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada no local
escolhido.
Parágrafo único. A pesquisa prévia prevista no caput deste artigo poderá ser
realizada por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM, criada pela Lei nº 11.598, de
3 de dezembro de 2007, ou outro sistema de integração entre os órgãos de
registro e legalização que vier a substituí- lá.
Art. 226-M. O parecer de viabilidade com o resultado da análise do endereço
deverá conter informações e orientações ao interessado quanto aos requisitos a
serem cumpridos e à documentação exigível para obtenção das licenças
necessárias, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco
ea localização.
Art. 226-N. Deverá ser realizada nova pesquisa de viabilidade de localização
sempre que ocorrer:
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I - mudança de endereço;
II - alteração ou inclusão de atividades econômicas.
Art. 226-0. A pesquisa de viabilidade de que tratam os arts. 226-L e 226-N será
gratuita.” (AC)
“Subseção II
Do Pedido de Licenciamento” (AC)
“Art. 227. O pedido de licenciamento deverá ser apresentado ao órgão
competente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações
Institucionais, ou da secretaria que vier a sucedê-la, mediante Documento Básico
de Entrada de Licenciamento Municipal (DBE-Licença) acompanhado,
conforme o caso, dos seguintes documentos em original ou cópia autenticada:
I- pessoa física:
a) documento oficial de identificação;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
c) prova de habilitação, registro ou autorização para o exercício da atividade
desenvolvida, quando exigível;
d) resultado da consulta prévia da viabilidade de localização de que trata o art.
226-L;
e) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou equivalente
do imóvel onde serão exercidas as atividades;
f) Termo de Ciência e Responsabilidade, assinado pelo interessado ou seu
representante legal, firmando compromisso, sob as penas da lei, de observar os
requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de disciplina
urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e
pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação
municipal, estadual e federal, bem como afirmando que o estabelecimento no
qual será exercida a atividade é apropriado e adequado para o fim a que se destina
e que serão adotadas medidas exigidas para regularidade de suas atividades junto
aos órgãos públicos competentes.
8) autorização para que o fisco municipal realize, sem restrição, a fiscalização
no estabelecimento, quando este se localizar no interior de residência;
h) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por
procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do
representante.
II - pessoa jurídica:
a) ato constitutivo, bem como alterações se ocorridas, devidamente registrado
na Junta Comercial do Estado respectivo, no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas ou outro órgão competente, conforme o caso:
1. requerimento de empresário, sendo o contribuinte empresário individual;
2. contrato social, sendo a interessada sociedade empresária;
3. estatuto e ata de constituição, acompanhado da ata de eleição da diretoria,
sendo o interessado fundação, associação, cooperativa, sociedade anônima ou
outra entidade constituída desta forma;
4. convenção de condomínio, acompanhada da ata de eleição do síndico, sendo
o interessado um condomínio; ou
5. outro ato constitutivo previsto em lei para pessoa jurídica interessada.
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b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ;
e) documento oficial de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas — CPF do titular ou dos sócios;
d) declaração firmada pelo representante legal ou responsável técnico pela
escrituração contábil de enquadramento como Microempresa - ME ou Empresa
de Pequeno Porte - EPP, ou comprovante de opção pelo Simples Nacional,
quando for o caso;
e) prova de habilitação, registro ou autorização para o exercício da atividade
desenvolvida, quando exigível;
f) resultado da consulta prévia da viabilidade de localização de que trata o art.
226-L;
g) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou equivalente
do imóvel onde serão exercidas as atividades;
h) Termo de Ciência e Responsabilidade, assinado pelo interessado ou seu
representante legal, firmando compromisso, sob as penas da lei, de observar os
requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de disciplina
urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e
pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação
municipal, estadual e federal, bem como afirmando que o estabelecimento no
qual será exercida a atividade é apropriado e adequado para o fim a que se destina
e que serão adotadas medidas exigidas para regularidade de suas atividades junto
aos órgãos públicos competentes.
i) autorização para que o fisco municipal realize, sem restrição, a fiscalização no
estabelecimento, quando este se localizar no interior de residência;
j) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por
procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do
representante.
III - Microempreendedor Individual - MEI:
a) documento oficial de identificação do empresário;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF do
empresário;
e) certificado da condição de microempreendedor individual;
d) prova de habilitação, registro ou autorização para o exercício da atividade
desenvolvida, quando exigível;
e) resultado da consulta prévia da viabilidade de localização de que trata o art.
226-L;
f) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou equivalente
do imóvel onde serão exercidas as atividades;
g) Termo de Ciência e Responsabilidade, assinado pelo interessado ou seu
representante legal, firmando compromisso, sob as penas da lei, de observar os
requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de disciplina
urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e
pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na legislação
municipal, estadual e federal, bem como afirmando que o estabelecimento no
qual será exercida a atividade é apropriado e adequado para o fim a que se destina
e que serão adotadas medidas exigidas para regularidade de suas atividades junto
aos órgãos públicos competentes. j
A
D4
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
h) autorização para que o fisco municipal realize, sem restrição, a fiscalização
no estabelecimento, inclusive quando este se localizar no interior de residência;
i) instrumento de mandato, quando o contribuinte estiver representado por
procurador, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do
representante.
$ 1º A autenticação dos documentos poderá ser realizada por meio de
comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o
documento seja apresentado.
$ 2º Fica dispensada a autenticação dos documentos quando o advogado ou o
contador representante do contribuinte declarar, sob sua responsabilidade
pessoal, a autenticidade da cópia do documento.
$ 3º Na hipótese do prevista nos $8$1º a 3º do art. 226-C, fica dispensada a
apresentação dos documentos previstos neste artigo,
$ 4º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os modelos de:
I - Documento Básico de Entrada de Licenciamento Municipal (DBE-Licença):
II - Termo de Ciência e Responsabilidade;
HI - Autorização para Fiscalização no Interior de Residência;
IV - Declaração de Enquadramento como Microempresa - ME ou Empresa de
Pequeno Porte — EPP.”
V - outros documentos previsto na legislação aplicável. (NR)
“Art. 227-A. No caso do pedido de licença referir-se a estabelecimento
localizado em área pública, o DBE-Licença deverá ser acompanhado do Termo
de Permissão de Uso relativo à área ocupada e do comprovante de pagamento
das taxas e preços públicos exigíveis.
CAPÍTULO IA
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
Art. 227-B. Nenhuma licença de localização será concedida sem que seja
permitido o exercício da atividade econômica desejada no local escolhido de
acordo com as disposições desta Lei, da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
e do Plano Diretor Participativo.
Parágrafo único. Para concessão de Licença de Localização para instalação ou
ampliação de atividade será exigido:
I- Estudo Prévio de Impacto Ambiental — EIA para atividades e estabelecimento
potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, assim
definida pela legislação ambiental; e
HI - Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV para atividades e estabelecimentos
gue possuam características capazes de sobrecarregar a capacidade da
infraestrutura existente ou causar incômodos excessivos no entorno do
estabelecimento, nos termos do Plano Diretor Participativo.
Art. 227-C. Sempre que houver mudança de endereço, alteração ou inclusão de
atividades econômicas deverá ser requerida nova licença de localização.
Art. 227-D. No caso de instalação de equipamentos de sinuca, bilhar, aparelhos
eletrônicos, boliches e similares em estabelecimento cuja atividade específica
não seja de diversões públicas, a licença para localização de atividade de
diversões públicas, a ser concedida por prazo determinado, deverá ser tequerida
”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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independentemente da licença para localização do estabelecimento onde será
instalado o equipamento.
Art. 227-E. A concessão de licença de localização não autoriza a operação ou
funcionamento do estabelecimento, o qual somente é permitido com a obtenção
de licença de funcionamento, provisória ou definitiva. (AC)
“ CAPÍTULO I-B
DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO” (AC)
“Art. 230. A fase do processo de licenciamento para concessão da licença de
funcionamento será iniciada automaticamente e nos mesmos autos, após a
concessão da licença de localização tendo como fundamentos e diretrizes a
observância da disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário,
prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências
previstas na legislação municipal, estadual e federal.
$ 1º O DBE-Licença, devidamente instruído com os documentos previstos nos
artigos 227 e 227-A, será suficiente para o início da fase de licenciamento de
funcionamento, ressalvada a necessidade de exigência de informações e
documentos por parte dos órgãos e entidades municipais competentes.
$ 2º O interessado poderá requerer o sobrestamento do processo de
licenciamento.
8 3º Na hipótese do $ 2º, os autos serão arquivados até que haja pedido de
prosseguimento do processo de licenciamento.
$ 4º O sobrestamento do processo de licenciamento não impede:
I-o exercício do poder de polícia, consubstanciado na fiscalização de violação
a qualquer exigência legal ou regular relativa ao exercício da atividade; e
KH - a exigência da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento -
TFF.
Art. 231. As vistorias específicas para verificação do cumprimento das normas
de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção
contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na
legislação municipal, estadual e federal, necessárias à emissão da licença de
funcionamento, quando exigíveis, observarão o disposto no parágrafo único do
art. 226-G.
Art. 232. A licença de funcionamento definitiva somente será concedida após a
emissão de ato de aprovação ou parecer favorável pelos órgãos e entidades
municipais quanto à observância da disciplina urbanística, proteção ambiental,
controle sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e
demais exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal.
$ 1º Ressalvada a necessidade de exigência de informações e documentos por
parte dos órgãos e entidades municipais, o DBE-Licença, devidamente instruído
com os documentos previstos nos artigos 227 e 227-A, será suficiente para
emissão do ato de aprovação ou parecer favorável pelo respectivo órgão
responsável, sendo processado nos mesmos autos do processo de licenciamento
de localização e funcionamento.
$ 2º A comprovação da realização do licenciamento sanitário e ambiental ou de
sua dispensa se dará mediante apresentação do documento de licença ou dispensa
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emitido pelo órgão sanitário e ambiental municipal, estadual ou federal
competente.
Art. 232-A. Nos casos de atividades classificadas como de médio risco, será
concedida licença de funcionamento provisória sem a necessidade de emissão
de ato de aprovação ou parecer favorável pelos órgãos e entidades municipais
quanto à observância das normas mencionadas no art. 232, sendo suficiente a
autodeclaração do responsável pelo estabelecimento quanto ao cumprimento das
normas aplicáveis até prova em contrário.
$ 1º A fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis será realizada de
ofício ou como consequência de denúncia encaminhada aos órgãos ou entidades
municipais competentes.
8 2º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os modelos de
autodeclarações necessárias para os fins do caput deste artigo.
Art. 235. Os estabelecimentos de hospedagem, diversões públicas e
comercialização de produtos controlados deverão se submeter ao controle da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Art. 236. Exceto quando dispensado ou inexigível, é obrigatório o licenciamento
do estabelecimento para prevenção contra incêndios e pânico junto ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG.
Parágrafo único. A comprovação da realização do licenciamento para
prevenção contra incêndios e pânico ou de sua dispensa se dará mediante
apresentação de:
I - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
II - Certificado de Funcionamento Provisório, dentro do prazo de validade;
HI - Declaração de Dispensa de Licenciamento; ou
IV- outro documento emitido pelo órgão competente. (NR)
SEÇÃO I
DA DISPENSA DE LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
CLASSIFICADOS COMO DE BAIXO RISCO
Art. 236-A. Os estabelecimentos classificados como de baixo risco são
dispensados de licenciamento de localização e funcionamento, emitindo-se
automaticamente o Certificado de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento mediante a assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade.
$ 1º A dispensa de licenciamento não exime o estabelecimento do dever de
observância da disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário,
prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências
previstas na legislação municipal, estadual e federal.
$ 2º A fiscalização das atividades econômicas classificadas como de baixo risco
será realizada de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada aos
órgãos ou entidades municipais competentes, sendo que a identificação de
irregularidades acarretará:
I- a perda da validade do Certificado de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento, se a irregularidade for insanável; ou
KH - a concessão de prazo para regularização, se a irregularidade for sanável.
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GABINETE DO PREFEITO
$ 3º A dispensa de que trata este artigo não se aplica às hipóteses em que sejam
necessárias a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental — EIA, com
previsão na Lei Complementar 5.915/19, (Plano Diretor) e do Estudo de Impacto
de Vizinhança — EIV, previsto na Lei Complementar 2.358/99 (Código de
Posturas do Município).
Art. 236-B. O Certificado de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento,
acompanhado do Termo de Ciência e Responsabilidade, deverá ficar exposto em
lugar visível para o público e para a fiscalização municipal.
Art. 236-C. A validade do Certificado de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento será de 01 (um) ano a partir de sua emissão, devendo ser
revalidado anualmente mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização e
Funcionamento de Estabelecimentos — TFF do respectivo exercício e a
declaração do responsável de que o estabelecimento e as atividades econômicas
exercidas no local continuam a atender as normas de funcionamento aplicáveis.
SEÇÃO II
DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO DE
FUNCIONAMENTO”
Art. 236-D. O licenciamento de funcionamento dos estabelecimentos observará
o procedimento correspondente à classificação do grau de risco das atividades
econômicas desenvolvidas.
Subseção I
Do Procedimento de Licenciamento dos Estabelecimentos Classificados
como de Médio Risco
Art. 236-E. Os estabelecimentos classificados como de médio risco deverão
apresentar pedido de licenciamento na forma do art. 227, emitindo-se
automaticamente o Alvará de Funcionamento Provisório.
$ 1º A análise documental ocorrerá posteriormente a emissão do Alvará de
Funcionamento Provisório e ao consequente início da operação e
funcionamento.
$ 2º A autodeclaração do responsável pelo estabelecimento classificado como de
médio risco é suficiente para o reconhecimento formal do cumprimento dos
requisitos exigidos pelas normas aplicáveis até prova em contrário, dispensadas
vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades quanto à observância da
disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra
incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na
legislação municipal, estadual e federal.
$3º A fiscalização e as vistorias poderão ser realizadas posteriormente, de ofício
ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente,
sendo que a identificação de irregularidades acarretará:
I - a perda da validade do Alvará de Funcionamento Provisório, se a
irregularidade for insanável; ou
KI - a concessão de prazo para regularização, se a irregularidade for sanável.
|
b:
“e
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 236-F. A dispensa de vistoria prévia ao licenciamento dos estabelecimentos
classificados como de médio risco não impede a realização de vistoria posterior
e nem desobriga o responsável de cumprir com o dever de observância da
disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra
incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na
legislação municipal, estadual e federal sob pena de aplicação de sanções
cabíveis.
Art. 236-G. A validade do Alvará de Funcionamento Provisório será de 01 (um)
ano a partir de sua emissão, prorrogável por até igual período uma única vez, a
critério da autoridade competente.
Art. 236-H. A conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Definitivo
será condicionada à apresentação dos documentos comprobatórios do
cumprimento das normas de disciplina urbanística, proteção ambiental, controle
sanitário, prevenção contra incêndios e pânico, segurança em geral e demais
exigências previstas na legislação municipal, estadual e federal.
Parágrafo único. Apresentados todos os elementos necessários à instrução do
processo, caso os órgãos e entidades competentes não promovam as respectivas
vistorias no prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, este se
converterá, mediante provocação do interessado, em definitivo.
Art. 236-1. A regularidade das condições da edificação ou do espaço destinado
ao desenvolvimento de atividades econômicas classificadas como médio risco,
nos termos do parágrafo único do art. 226-J, se dará com a apresentação de:
I— carta de habite-se; ou
H — Laudo Estrutural com Declaração Conjunta de Responsabilidade Solidária
assinada pelo responsável pelo estabelecimento e pelo profissional habilitado
responsável técnico, atestando, sob responsabilidade civil e penal, acerca de
existência, adequação, funcionamento, desempenho, instalação ou uso de
estrutura, edificação, equipamento, operação e outros, conforme disposto na
legislação aplicável.
$ 1º A apresentação do laudo estrutural da edificação não retira a obrigação do
proprietário do imóvel de promover a regularização da construção, sendo
suficiente apenas para o licenciamento de funcionamento provisório e definitivo.
$ 2º O laudo estrutural da edificação deve conter os seguintes elementos:
introdução, identificação do local, Responsável técnico pela edificação em
questão, data de vistoria, objeto da inspeção, metodologia, documentação
analisada, sistemas construtivos inspecionados, fotos do local e conclusão.
$ 3º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá o modelos da Declaração
Conjunta de Responsabilidade Solidária.
Subseção II
Do Procedimento de Licenciamento dos Estabelecimentos Classificados
como de Alto Risco
Art. 236-J. Os estabelecimentos classificados como de alto risco deverão
apresentar pedido de licenciamento na forma do art. 227 e somente poderão
iniciar as atividades após a obtenção do Alvará de Funcionamento Defini ivo.
N
E)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º A análise documental e as vistorias por parte dos órgãos e entidades
municipais competentes para verificação do cumprimento das normas de
disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra
incêndios e pânico, segurança em geral e demais exigências previstas na
legislação municipal, estadual e federal, necessárias à emissão da licença de
funcionamento, ocorrerão de forma prévia ao início do funcionamento dos
estabelecimentos em que são exercidas atividades econômicas classificadas
como de Alto Risco.
$ 2º É vedada a emissão de licença de funcionamento provisória para os
estabelecimentos classificados como de alto risco.
CAPÍTULO I-C
DOS ALVARÁS
Art. 236-K. Após a conclusão de cada fase do procedimento de licenciamento
será emitido o respectivo Alvará.
8 1º Exceto nas hipóteses de isenção, a emissão do alvará é condicionada ao
pagamento da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos — TLL ou
da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos — TFF, conforme
o caso.
$ 2º O Alvará deverá ficar exposto em lugar visível para o público e para a
fiscalização municipal.
$ 3º Ato do Poder Executivo estabelecerá os modelos de alvarás.
Art. 236-L. O Alvará de Localização perderá sua validade quando a empresa
deixar ser exercida no estabelecimento licenciada por prazo superior a 18
(dezoito) meses.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a concessão de nova licença
de localização está condicionada a um novo requerimento de licenciamento ao
qual serão aplicáveis as exigências vigentes ao tempo do novo requerimento.
Art. 236-M. A validade do Alvará de Funcionamento será de 01 (um) ano a partir
de sua emissão, devendo ser revalidado anualmente mediante o pagamento da
Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos — TFF do respectivo
exercício, desde que o estabelecimento e as atividades econômicas exercidas no
local continuam a atender às normas de funcionamento aplicáveis.
Parágrafo único. A validade do alvará é condicionada ao prazo de validade do
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou documento equivalente
emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais —
CBMMG.
Art. 236-N. O funcionamento de estabelecimento sem o alvará ou com alvará
vencido, sujeitará o responsável à interdição de seu estabelecimento, sem
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 236-0. O alvará perderá a validade quando o responsável pelo
estabelecimento:
I - deixar de cumprir, nos prazos legais, as condições impostas para o exercício
das atividades econômicas no ato de concessão da licença e previstas na
legislação vigente;
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GABINETE DO PREFEITO
II - deixar de cumprir as exigências emitidas pela autoridade competente;
III - apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios; e
IV - apresentar declarações falsas e dados inexatos.
V — alterações que implique mudança de classificação de risco
Parágrafo único. A perda de validade do alvará acarreta a imediata suspensão
da licença, por ato da autoridade competente, até a regularização das pendências,
assegurado ao responsável pelo estabelecimento o direito de defesa em processo
administrativo instaurado para aplicação da penalidade de cassação da licença
na forma do Capítulo VI do Título X desta Lei.
Art. 236-P. O responsável pelo estabelecimento licenciado deverá, quando da
venda ou arrendamento do estabelecimento, fazer pedido de baixa e de
devolução do alvará.
$ 1º Enquanto não efetuar o competente pedido de baixa e devolução do alvará,
a pessoa física ou jurídica, em nome da qual esteja o documento, continuará
responsável pelas irregularidades que se verifiquem no estabelecimento.
$ 2º Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento o novo
responsável é obrigado a cumprir todas as exigências formuladas ao anterior,
sem prejuízo de outras que venham a ser determinada pela legislação vigente.
CAPÍTULO I-D
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
(1.1)
Art. 242. Fica vedado o funcionamento em edificações de uso misto, assim
consideradas quaisquer edificações uso residencial combinado com um ou mais
dos usos Comércio, Serviço e Industrial, para os estabelecimentos com
atividades de boates e casas noturnas, discotecas, estabelecimentos que
utilizam caldeiras, hospitais, casas de saúde e similares, instituições de ensino
e educação, laboratórios industriais de produtos químicos e farmacêuticos,
indústrias e estabelecimentos que manuseiam produtos tóxicos, manipulação,
engarrafamento e distribuição de produtos derivados de petróleo e similares,
seja sólido, líquido ou gasoso, com toxidade, inflamabilidade e explosividade
e postos de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos.
Art. 16. O Código de Vigilância Sanitária do Município de Muriaé, aprovado pela Lei
nº 2.183, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. (...)
Parágrafo Único. Todos os estabelecimentos citados no caput deste artigo, bem
como todos aqueles sujeitos ao controle sanitário municipal que, pela natureza
das atividades envolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da
Saúde Pública, individual e coletiva estão obrigados ao licenciamento sanitário
junto à Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé, excetuando o inciso I do caput
deste artigo e os estabelecimentos dispensados de licenciamento.” (NR)
“Art. 61. As atividades e construções na Zona Rural serão objeto licenciamento,
controle e fiscalização por parte da autoridade municipal competente.
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Parágrafo Único. As atividades econômicas classificadas como de baixo risco
são dispensadas de licenciamento sanitário para operação e funcionamento.”
(NR)
“Art. 100. O licenciamento dos estabelecimentos mencionados no art. 99 desta
Lei sujeitos ao controle sanitário municipal deve observar o procedimento
correspondente à classificação do grau de risco das atividades econômicas
desenvolvidas.” (NR)
“Art. 100-A. Os estabelecimentos indicados meramente como domicílio fiscal
são dispensados de licenciamento sanitário.
Parágrafo Único. As atividades econômicas classificadas como de médio e alto
risco somente poderão ser desenvolvidas em estabelecimentos licenciados pela
vigilância sanitária.” (AC)
“
Subseção I
Das Definições
Art. 101-A. Para os efeitos do licenciamento sanitário consideram-se:
I - alvará sanitário: documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária do
Sistema Único de Saúde que habilita a operação de atividades específicas
sujeitas à vigilância sanitária;
If - atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comissão
Nacional de Classificação (CONCLA) da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE);
HI - domicílio fiscal: o empreendimento cujas atividades econômicas não são
exercidas no endereço do imóvel informado no registro;
IV - fiscalização de ofício: fiscalização determinada por autoridade
administrativa, em virtude do cargo ou função que ocupa, o qual deve ser
cumprido independentemente de iniciativa ou pedido da parte interessada;
V - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade
física e à saúde humana e ao meio ambiente em decorrência de exercício de
atividade econômica;
VI - inspeção sanitária: vistoria realizada presencialmente pela autoridade
sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da
população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de
serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho;
VII - licenciamento sanitário: etapa do processo de registro e legalização,
eletrônica ou presencial, que conduz o interessado a formalização da licença para
o exercício de determinada atividade econômica, materializado por meio do
alvará sanitário, no âmbito da vigilância sanitária;
Subseção II
Da Classificação do Grau de Risco das Atividades Econômicas
Art. 101-B. Para fins de licenciamento sanitário, adota-se a seguinte
classificação do grau de risco das atividades econômicas:
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I - baixo risco: atividades econômicas cujo início da operação do
estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária e análise
documental prévia para a concessão do alvará sanitário por parte do órgão
responsável; ou
II — médio risco: atividades econômicas dispensadas de Licenciamento Sanitário
para operação e funcionamento.
HI - alto risco: atividades econômicas que exigem inspeção sanitária e análise
documental prévia por parte do órgão responsável pela concessão do alvará
sanitário, antes do início da operação do estabelecimento;
$ 1º São, respectivamente, termos sinônimos aos dos incisos do caput deste
artigo:
I — nível de risco I, “baixo risco A”, risco baixo, risco leve, irrelevante ou
inexistente;
II — nível de risco II, “baixo risco B”, risco médio ou risco moderado; e
HI — nível de risco III ou risco alto.
$ 2º O uso ou não das expressões contidas neste artigo ou outras similares por
qualquer órgão ou entidade municipal não altera os efeitos específicos para os
quais elas foram definidos originariamente.
$ 3º Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre a classificação
do grau de risco das atividades econômicas.
8 4º Na hipótese de ausência de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal de
que trata o $ 1º deste artigo, serão observadas as normas federais e estaduais.
$ 5º Na hipótese de existência de legislação municipal sobre a classificação de
atividades de risco das atividades econômicas deverá dar ciência a
Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de
Minas Gerais.
Art. 101-C. Os estabelecimentos que exercem mais de uma atividade
econômica serão classificados de acordo com a atividade de maior grau de risco.
Subseção III
Da Dispensa de Licenciamento Sanitário dos Estabelecimentos
Classificados como de Baixo Risco A
Art. 101-D. Os estabelecimentos classificados como de baixo risco são
dispensados de licenciamento sanitário para operação e funcionamento
emitindo-se automaticamente o Certificado de Dispensa de Alvará Sanitário.
$ 1º A validade do Certificado de Dispensa de Alvará Sanitário será de 01 (um)
ano a partir de sua emissão, devendo ser revalidado anualmente mediante o
pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária — TFS do respectivo exercício e
declaração do responsável de que o estabelecimento e as atividades econômicas
exercidas no local continuam a atender às normas sanitárias aplicáveis.
$2º O Certificado de Dispensa de Alvará Sanitário deverá ficar exposto em lugar
visível para o público e para a fiscalização municipal.
Art. 101-E. A dispensa de licenciamento sanitário não exime o estabelecimento
do dever de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação
sanitária.
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Art. 101-F. A fiscalização das atividades econômicas como de baixo risco será
realizada, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à
Vigilância Sanitária Municipal.
Subseção IV
Do Procedimento de Licenciamento Sanitário dos Estabelecimentos
Classificados como de Médio Risco
Art. 101-G Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário classificados
como de médio risco deverão solicitar o licenciamento junto à Vigilância
Sanitária e poderão iniciar as atividades imediatamente após o fornecimento de
informações e declarações assinadas pelo responsável legal do estabelecimento,
emitindo-se automaticamente o Alvará Sanitário de caráter provisório.
$ 1º A autodeclaração é suficiente para o reconhecimento formal do
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária para o exercício
da atividade requerida até prova em contrário,
8 2º Para as atividades de médio risco, a inspeção sanitária e a análise
documental ocorrerão posteriormente a emissão do Alvará Sanitário de caráter
provisório e ao consequente início da operação.
$ 3º Para as atividades de médio risco não será exigido pela Vigilância Sanitária
a aprovação de projeto arquitetônico.
8 4º O licenciamento sanitário dos estabelecimentos que exercem atividades
econômicas classificadas como de médio risco será realizado preferencialmente
por meio eletrônico.
Art. 101-H. A dispensa de inspeção sanitária prévia ao licenciamento dos
estabelecimentos classificados como de médio risco não impede a realização de
inspeção sanitária posterior e nem desobriga os empreendedores de cumprir os
requisitos de segurança sanitária exigidos em sua área de atuação, sob pena de
aplicação de sanções cabíveis.
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos de segurança sanitária para o
exercício de determinada atividade econômica poderá ser verificado por meio de
análise documental e inspeção sanitária.
Subseção V
Do Procedimento de Licenciamento Sanitário dos Estabelecimentos
Classificados como de Alto Risco
Art. 101-I. Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário municipal
classificados como de alto risco deverão solicitar o licenciamento junto à
Vigilância Sanitária e somente poderão iniciar as atividades após a obtenção do
Alvará Sanitário.
$ 1º Para as atividades classificados como de Alto Risco, a inspeção sanitária e
a análise documental ocorrerão de forma prévia.
$ 2º Os estabelecimentos cujas atividades econômicas são classificadas como
de alto risco deverão antes do início de sua operação ter seus projetos
arquitetônicos aprovados pela Vigilância Sanitária, ressalvadas as atividades
eventualmente contempladas nas normas de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 101-
B.” (AC)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“SEÇÃO II ]
DO ALVARÁ SANITÁRIO
Art. 102. Estão obrigados à obtenção de Alvará Sanitário junto à Secretaria
Municipal de Saúde de Muriaé todos os estabelecimentos sujeitos ao controle
sanitário municipal que, pela natureza das atividades envolvidas, possam
comprometer a proteção e a preservação da Saúde Pública, individual e coletiva
e não estejam dispensado do licenciamento sanitário.” (NR)
“Art. 102-A. Após a conclusão do procedimento de licenciamento, será emitido
alvará sanitário único por estabelecimento sujeito ao controle sanitário
municipal.
$ 1º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os modelos de alvarás.
$ 2º A validade do alvará sanitário será de 01 (um) ano a partir de sua emissão,
devendo ser revalidado anualmente mediante o pagamento da Taxa de
Fiscalização Sanitária — TFS do respectivo exercício, desde que o
estabelecimento continue a atender às normas sanitárias aplicáveis.
$3º O alvará sanitário deverá ficar exposto em local visível para o público e para
a fiscalização municipal..
Art. 102-B. O alvará sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado
ou cancelado, no interesse da saúde pública, por ato da autoridade sanitária,
quando o interessado:
I - deixar de cumprir, nos prazos legais estabelecidos pela autoridade sanitária,
as condições impostas para o exercício das atividades econômicas no ato de
concessão do alvará sanitário e previstas na legislação sanitária vigente;
II - deixar de cumprir as exigências legais emitidas pela autoridade sanitária;
HI - apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios perante a
Vigilância Sanitária; e
IV - apresentar declarações falsas e dados inexatos perante a Vigilância
Sanitária.
V — alterações que implique mudança de classificação de risco.
Parágrafo único. A suspensão, cassação ou cancelamento do alvará sanitário
determina a imediata interdição do estabelecimento até a regularização das
pendências sanitárias, assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de
defesa em processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária
Art. 102-C. O vendedor ou arrendador de estabelecimento que possuir Alvará
Sanitário deverá quando da venda ou arrendamento fazer pedido de baixa e
devolução do referido documento.
$ 1º Enquanto não efetuar o competente pedido de baixa e devolução do Alvará
Sanitário, a pessoa física ou jurídico, em nome da qual esteja o documento,
continuará responsável pelas irregularidades que se verifiquem no
estabelecimento.
8 2º Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento o novo
responsável é obrigado a cumprir todas as exigências formuladas ao anterior,
sem prejuízo de outras que venham a ser determinada.” (AC)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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Art. 17. A Lei nº 4.411, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6º-A. Para fins de licenciamento ambiental, as atividades ou
empreendimentos se classificam, conforme o:
I - potencial poluidor, em:
a) pequeno;
b) médio;
c) grande.
II - porte, em:
a) pequeno;
b) médio;
c) grande.
8 1º Conforme matriz de conjugação do potencial poluidor, do porte e da
natureza das atividades ou empreendimentos, adota-se as seguinte classes de
grau de risco das atividades econômicas:
I— baixo risco;
II — médio risco; ou
HI — alto risco.
$ 2º São, respectivamente, termos sinônimos aos dos incisos do $ 1º deste artigo:
I — nível de risco I, “baixo risco A”, risco baixo, risco leve, irrelevante ou
inexistente;
II — nível de risco II, “baixo risco B”, risco médio ou risco moderado; e
HI — nível de risco III ou risco alto.
Art. 6º-B. Os efeitos da classificação das atividades econômicas, conforme o
grau de risco, são os seguintes:
I — baixo risco: dispensar o de licenciamento ambiental para operação e
funcionamento do empreendimento, não comportando vistoria para o seu
exercício contínuo e regular, estando tão somente sujeitas à posterior fiscalização
de devido enquadramento;
Il — médio risco: permitir o início da operação e funcionamento do
empreendimento sem a realização de vistorias prévias; ou
HI — alto risco: exigir o licenciamento ambiental prévio ao início da operação e
funcionamento do empreendimento.
Parágrafo único. O uso ou não dos termos do $ 1º do art. 6-A por qualquer
órgão ou entidade municipal não altera os efeitos específicos para os quais eles
foram definidos originariamente conforme disposições do caput deste artigo,
desde que compatíveis com as normas federais e estaduais sobre o assunto.
Art. 6º-C. Ato do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do
Município de Muriaé — CODEMA disporá sobre a classificação do grau de risco
das atividades econômicas para fins de licenciamento ambiental municipal.
$ 1º A classificação do grau de risco das atividades econômicas para fins de
licenciamento ambiental municipal deverá, em consonância com as normas
ambientais federais e estaduais aplicáveis, observar as classes da matriz de
conjugação do potencial poluidor, do porte e da natureza das atividades ou
empreendimentos.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º Na hipótese de ausência de ato do CODEMA, serão observadas as normas
do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e do Conselho Estadual
de Política Ambiental — COPAM.
$ 3º Na hipótese de existência de legislação municipal sobre a classificação de
risco das atividades econômicas, o Poder Executivo Municipal encaminhará
notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de norma específica.
Art. 6º-D. O licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos
sujeitos ao controle ambiental municipal deve observar o procedimento e a
modalidade correspondente à classe do grau de risco das atividades econômicas
desenvolvidas.
Parágrafo único. Os empreendimentos que exercem mais de uma atividade
econômica serão classificados de acordo com a atividade de maior grau de risco.
Art. 10. (...)
84º É assegurada às pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Município de
Muriaé entrada única de dados e documentos para licenciamento ambiental de
estabelecimentos e atividades profissionais e econômicas, resguardada a
independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por
parte dos órgãos e entidades ambientais municipais.
$5º Ressalvada a necessidade de exigência de informações e documentos por
parte dos órgãos e entidades ambientais, o Documento Básico de Entrada de
Licenciamento Municipal (DBE-Licença), devidamente instruído com os
documentos previstos nos arts. 227 e 227-A da Lei Complementar nº 2.358, de
18 de novembro de 1999 (Código de Posturas do Município de Muriaé), será
suficiente para o início do procedimento de licenciamento ambiental, o qual será
processado nos mesmos autos do procedimento de licenciamento de
funcionamento.
86º A entrada de dados cadastrais e documentos prevista no $4º deste artigo
poderá ser realizada por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, criada pela Lei nº
11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou outro sistema de integração entre os
órgãos de registro e legalização que vier a substituí- lá.
87º Pelos demais integrantes da REDESIM serão colocados à disposição dos
órgãos e entidades municipais, por meio eletrônico:
I - os dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas; e
II - as imagens digitalizadas dos atos arquivados.
8 8º As imagens digitalizadas disponibilizadas na forma do $ 7º deste artigo
suprirão a eventual exigência de apresentação do respectivo documento a órgão
ou entidade ambiental municipal.”
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos e entidades
da administração federal, estadual e do Distrito Federal objetivando a integração de cadastros,
o intercâmbio de informações e outros procedimentos para a simplificação e agilização do
processo de registro, legalização e licenciamento do exercício de atividades econômicas.
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Art. 19. Ficam adotados os códigos da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para fins de licenciamento e identificação
de atividades no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais.
Art. 20. Aplica-se o disposto nesta Lei às solicitações de concessão e renovação de
licenças e alvarás de qualquer espécie em trâmite na data de sua publicação.
Art. 21. Fica autorizada a continuidade do funcionamento dos estabelecimentos cujos
alvarás estejam em vigor na data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Uma vez esgotada a validade dos alvarás de que trata o caput deste
artigo, deverão ser observadas as disposições estabelecidas nesta Lei.
Art. 22. Os estabelecimentos já existentes em operação terão prazo de 06 (seis) meses
para se adaptarem às exigências desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput implicará na interdição do
estabelecimento.
Art. 23. O Capítulo IX do Título II do Livro II da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar
acrescido da SEÇÃO III “DA APURAÇÃO POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE
PADRÃO UNIFICADO”, compostas pelo art. 176-A, art. 176-B e art. 176-C.
Art. 22. Ficam revogados:
I-os $$ 1º,2º,3º,4º,5º,6º, 7º e 8º do art. 250, os arts. 253, 254, 255, 256, 257, 261,
272, 285, os $8 1º, 2º, 3º do art. 288, 295, 297, 298, as Seção III e VIII, e os arts. 278, 279, 308,
309 e 310 que as compõem, do Capítulo II do Título V do Livro II, as Tabela III e VIII do
Anexo Único, da Lei Complementar n o 3.195, de 27 de dezembro de 2005 (Código Tributário
do Município de Muriaé — CTM);
II - o parágrafo único do art. 100, os arts. 103, 390, 391 do Código de Vigilância
Sanitária do Município de Muriaé, aprovado pela Lei nº 2.183, de 30 de dezembro de 1997;
HI — os arts. 228, 229, 233, 234, 238, 243, 244, 245 da Lei Complementar nº 2.358, de
18 de novembro de 1999 (Código de Posturas do Município de Muriaé); e
IV —a Lei Complementar nº. 5.647, de 23 de maio de 2018.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
Muriaé, 10 de junho de 2021.
JOSH BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
[E VE
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva proceder a necessárias alterações
no Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, Lei Complementar Municipal nº 3.195,
de 27 de dezembro de 2005; no Código de Posturas, instituído pela Lei Complementar nº 2.358,
de 18 de novembro de 1999; no Código de Vigilância Sanitária do Município de Muriaé,
aprovado pela Lei nº 2.183, de 30 de dezembro de 1997; e na Lei nº 4.411, de 13 de dezembro
de 2012.
As diretrizes nacionais de liberdade econômica, além de algumas adequações
normativas necessárias, tornaram imprescindível a modificação em apreço, visando à
modernização das normas locais, conforme passa-se a expor.
A Lei nº 13.874, de 20 de dezembro de 2019, ao instituir a Declaração de Direitos de
liberdade econômica, norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do
caput e nos 48 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, devendo ser observada para
todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, introduziu vários novos dispositivos para a interpretação e
integração dos negócios jurídicos, modificando, inclusive artigos do Código Civil concernentes
à disciplina contratual.
Além de ser pautada primordialmente na liberdade para o exercício da atividade
empresarial, a novel Lei corrobora fundamentos constitucionais importantes, tais como valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa.
As mudanças, sob a ótica da nova perspectiva de liberdade econômica e
desburocratização, na medida em que privilegiam a autonomia da vontade nas relações
empresariais e civis paritárias, aumentam a segurança jurídica para o efetivo cumprimento das
disposições contratuais pactuadas, fator relevante para o adequado desempenho econômico.
A interpretação sistemática da Lei nº 13.874/2019 permite identificar que o seu objetivo
primordial, ao estabelecer a declaração dos direitos da liberdade econômica, foi o de promover
a livre inciativa, impondo limites à regulação estatal da atividade econômica e conferir ampla
liberdade no âmbito das relações empresariais e civis paritárias.
“Apa
“a
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
O empreendedor passa a ter mais autonomia para gerir sua empresa de maneira
competitiva e desburocratizada. A Lei da Liberdade Econômica é uma conquista de todo dono
de negócio e reflete em mudanças significativas nas legislações estaduais e municipais. Por
estabelecerem diretrizes nacionais, geram a necessidade de acompanhamento da evolução
legislativa pelas demais esferas de governo.
Com ela foram estabelecidas normas claras na redução da burocracia para pessoas
jurídicas, visando garantir olivre exercício da atividade econômicae o fomento da
economia brasileira. Agora, quem produz pode dedicar sua energia ao que interessa: gerar
emprego e renda, além de impulsionar o desenvolvimento do seu negócio e do Brasil.
Para acompanhar as diretrizes da Lei Nacional de Liberdade Econômica, tornou-se
necessária a modificação de algumas leis municipais, em especial daquelas que tratam dos
procedimentos e requisitos para licenciamento e funcionamento das atividades econômicas,
classificando as atividades econômicas conforme o grau de risco e estabelecer tratamento
jurídico adequado para cada um deles;
Nessa conjuntura, foram modificadas e implementadas novas regras, de forma a
aprimorar os requisitos e procedimentos de licenciamento, inclusive sanitário e ambiental,
levando-se em consideração toda a sistemática de desburocratização trazida pelas novas
diretrizes nacionais de liberdade econômica, com base nas premissas de racionalizar,
simplificar e uniformizar procedimentos de regularização e os requisitos de licenciamento no
âmbito do Município de Muriaé, bem como estimular e promover a integração dos processos,
procedimentos e dados aos demais órgãos e entidades municipais, de forma a não adotar a
duplicidade de exigências, promovendo a linearidade do processo de licenciamento, sob a
perspectiva do contribuinte.
Os novos procedimentos se tornam menos engessados, visando à simplificação da
implantação e regularização do exercício das atividades econômicas, além da facilitação do
exercício de fiscalização por parte do Poder Público. Para tanto, foram dispensadas algumas
fases e requisitos obrigatórios para a obtenção do licenciamento, de acordo com a complexidade
e com os riscos da estrutura da obra e/ou atividade desempenhada, garantindo-se o mínimo de
segurança necessário para cada tipo.
Com essa finalidade, promoveu-se a revogação de artigos da Lei Complementar nº
3.195, de 27 de dezembro de 2005, que instituiu o Código Tributário Municipal. Tais
proposições revogadas tratavam do licenciamento propriamente dito, assunto que não guarda
relação normativa com esse diploma legal. O procedimento passou a ser disposto de maneira
detalhada, mais adequadamente, na Lei Complementar nº 2.358, de 18 de novembro de 1999,
que trata do Código de Posturas, e em disposições emitidas por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Ainda, foram alteradas as disposições sobre a inscrição tributária no Cadastro de
Atividades Econômico-Sociais do Município em consonância com a Lei nº 11.598, de 3 de
dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração
do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e criou a Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios —
REDESIM, especialmente para adequar as exigência de natureza documental ou formal,
“rw
et
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
restritiva ou condicionante ao estrito limite dos requisitos pertinentes à essência dos atos de
inscrição.
Foram revogados os dispositivos que foram realocados na legislação municipal ou
incompatíveis com a nova sistemática.
As previsões legais não esgotam o assunto, por haver importantes parâmetros previstos
em outras legislações. Quando necessária a observância de outras normas e critérios técnicos,
o próprio texto faz os devidos apontamentos.
Por entender que tais medidas vão ao encontro do cidadão muriaeense, a aprovação da
proposta é o atingimento de mais um degrau em direção a gestão eficiente, razão pela qual se
justifica e recomenda a aprovação do projeto pelo Poder Legislativo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Miínicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal