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materia nº 136/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020.
native_id5466

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.170/2021
2021-07-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-07-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-06-30 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-06-30 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-06-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-21 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-06-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-06-18 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-06-18 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-28T16:45:51.780401-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ee SCE
» Projeto de Lei 43G 12021
INDI NI AT
D AUR IAÉ “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
io Ee a| efetivar abertura de Crédito Adicional
FRIA 25 Nº. ERR Le . Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
DATA: 18, 06, 24 de dezembro de 2020"
HORA: 09; 92%
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 623.000,000 (seiscentos e vinte e três mil reais), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0049.2.187 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social -
SEDESE
3190.11.00 1228 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
156.99 Transf. Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção |dos Centros de Referência de Assistência Social
FNAS
3190.04.00 1238 - Contratação pro Tempo Determinado
129.99 Outras Transf. Rec. do Fundo Nac. de Assistência Social (FNAS) R$ 140.000,00
TOTAL
R$ 140.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.360 - Programa ni Feliz/Primeira Infância no SUAS - FNAS
3190.04.00 1284 - Contratação por Tempo Determinado
129.99 Outras Transf. Rec. do Fundo Nac. de Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.161 - Manutenção do Centro POP
3190.11.00 1306 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
129.99 Outras Transf. Rec. do Fundo Nac. e Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
a DD AS e
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS
3190.04.00 1413 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 - Recursos Ordinários a R$ 210.000,00
TOTAL R$ 210.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.217 - Manutenção do Centro POP
3190.04.00 1515 - Contratação por Tempo |Determinado
100.99 - Recursos Ordinários . R$ 24.000,00
TOTAL R$ 24.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.219 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social
3190.04.00 1534 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 - Recursos Ordinários 3 R$ 64.000,00
TOTAL R$ 64.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.1.681 - Ações Covid SUAS Acolhimento
3190.04.00 1218 - Contratação por Tempo Determinado
229.98 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para
ações de combate ao COVID-19 R$ 75.000,00
TOTAL R$ 75.000,00
TOTAL GERAL R$ 623.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), conforme saldo da|conta Banco do Brasil 0286-0.68800-2, nos
termos do art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.3 0/64, e conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da
Lei 4.320/64, bem como aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCI SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.1.667 - Programa Rede Cuidar
3390.30.00 1178 - Material de Consumo
156.99 Transf. Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 2.000,00
4490.52.00 1179 - Equipamentos e Material) Permanente
156.99 Transf. Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 22.000,00
O a o POE DR PES
TOTAL R$ 24.000,0
02.07.02.08.243.0050.2.207 - Programal d
Assistência Social - CREAS - SEDESE
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
a aco SERIE EEE RO
o Centro de Referência Especializado de
3190.04.00 1191 - Contratação por Tempo Determinado
156.99 Transf. Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
R$ 26.000,00
TOTAL R$ 26.000,00
02.07.02.08.242.0050.2.203 - Programa| BPC na Escola - Benefício de Prestação
Continuada
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo
3390.39.00 1143 - Outros Serviços de Terc
a
3190.04.00 1139 - Contratação por tempo Nac faso
C. Assistência Social (FNAS) R$ 8.000,00
iros - Pessoa Jurídica
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS)
R$ 1.500,00
TOTAL R$ 9.500,00
02.07.02.08.243.0049.2.319 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3190.04.00 1168 - Contratação por Tempo Determinado
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Nac. Assistência Social (FNAS)
3390.30.00 1172 - Material de Consumo
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Na
3390.39.00 1176 - Outros Serviços de Terc
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Na
R$ 59.300,00
C. Assistência Social (FNAS) R$ 21.000,00
iros - Pessoa Jurídica
C. Assistência Social (FNAS) R$ 6.600,00
TOTAL R$ 86.900,00
3190.04.00 1202 - Contratação por Tempo
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo
02.07.02.08.243.0050.2.310 - Tag e Casa Lar
a
eterminado
C. Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.197 - Programa Nagional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
PRONATEC
3390.30.00 1267 - Material de Consumo
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo Na
Cc. Assistência Social (FNAS) R$ 41.975,00
TOTAL R$ 41.975,00
02.07.02.08.244.0049.2.348 - Acessuas traba
lho
3190.11.00 1273 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3390.36.00 1278 - Outros Serviços de Terce
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo '
|
129.99 Outras Transf. Recursos do Fundo N
C. Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00
Os - Pessoa Física
c. Assistência Social (FNAS) R$ 1.625,00
TOTAL R$ 31.625,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0049.2.176 - Manutenção SCFV para
Criança e Adolescente á
3390.34.00 1383 - Outras Despesas de Pessbal Decorrentes de Contratos de Terceirização
E
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
100.99 - Recursos Ordinários Es R$ 20.000,00
3390.36.00 1384 - Outros Serviços de Tergeiros - Pessoa Física
100.99 - Recursos Ordinários ; R$ 10.000,00
=>
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.03.08.243.0049.2.179 - Manutenção do Programa AABB Comunidade
3390.36.00 1393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 - Recursos Ordinários ” R$ 21.000,00
TOTAL R$ 21.000,00
02.07.03.08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV
3390.39.00 1401 - Outros Serviços de Terdeiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários A R$ 134.000,00
SS a a a
TOTAL R$ 134.000,00
02.07.03.08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e
Adolescentes
3390.39.00 1427 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
100.99 - Recursos Ordinários : R$ 88.500,00
O qo cabo O saio dg SS ei
TOTAL R$ 88.500,00
02.07.03.08.244.0049.2.189 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social
3390.36.00 1447 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 - Recursos Ordinários Ê R$ 10.000,00
=——— 0.01
TOTAL R$ 10.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha comunitária
3390.39.00 1455 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários a R$ 9.000,00
——".000011lollnNM
TOTAL R$ 9.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.348 - Acessuas Trabalho
3190.04.00 1492 - Contratação por Tempo|Determinado
00.99 - Recursos Ordinários ; R$ 5.500,00
TOTAL R$ 5.500,00
e A Sa
TOTAL GERAL R$ 548.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021. /
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de Junho de 2021.
(A
JOSÉ/BRAZ
Prefeito Munikipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, e termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas| correntes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não previu os gastos constantes das contas
econômicas Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, Contratação por Tempo
Determinado e Obrigações Patronais, além da Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil a contento.
Os valores consignados nestas contas econômicas não foram suficientes para
suprir as necessidades na administração pública com o fito de remunerar os servidores
que compõem o quadro administrativo, sendo de fundamental importância a aprovação
deste projeto para que a Contabilidade possa empenhar os devidos compromissos com a
folha de pagamentos dos programas da secretaria em voga.
A adequação dos valores dessas Ega contas econômicas procede de um
levantamento acurado do setor de contabilidade através do acompanhamento da evolução
dos gastos com pessoal nos programas da Secretaria Municipal de Assistência Social. Tal
ajuste, antecipa o caos que se instalaria caso as dotações orçamentárias ficassem aquém
de suas responsabilidades.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com ' costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JO: RAZ
Prefeito Murticipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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