Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 437 /2021
PIA AL CORNO 4 5 Q “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCOLO SOB pá a| efetivar abertura de Crédito Adicional
DATA: À ê ,D6, &4 Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
HORA: 09:33 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 820.000,00 (gitocentos e vinte mil reais), conforme descrito
abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e E cargos Sociais - 60%
3190.04.00 439 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 650.000,00
3190.11.00 440 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 170.000,00
TOTAL R$ 820.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
Igualmente a Chefia do Poder Executivo Munieipal, conforme art. 43, & 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60% - Educação Infantil -
Creche de 0 a 3 anos
3190.11.00 461 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 350.000,00
TOTAL
R$ 350.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 60% - Educação Infantil
Pré Escola
3190.11.00 471- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 470.000,00
TOTAL R$ 470.000,00
TOTAL GERAL R$ 820.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de Junho de 2021.
f
JOSE/BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que s ja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promgver a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender à Secretaria de Educação.
Saudações. É com imensa satisfação, çã termos das disposições legais vigentes e com
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não preyiu os gastos constantes das contas econômicas
Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, e Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil a
contento.
Os valores consignados nestas contas econômicas não foram suficientes para suprir as
necessidades na administração pública com o fito de remunerar os servidores que compõem o
quadro administrativo das escolas municipais, sendo de fundamental importância a aprovação deste
projeto para que a Contabilidade possa empenhar os devidos compromissos com a folha de
pagamentos do FUNDEB.
A adequação dos valores dessas referidas tontas econômicas procede de um levantamento
acurado da Secretaria de Educação através do icompanhamento da evolução dos gastos com
pessoal no FUNDEB. Tal ajuste, antecipa o caos que se instalaria caso as dotações orçamentárias
ficassem aquém de suas responsabilidades, ocasionando o descumprimento dos preceitos inseridos
no programa do FUNDEB.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JO RAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal