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materia nº 138/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020.
native_id5468

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.172/2021
2021-07-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-06-30 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-06-30 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-06-30 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-06-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-22 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — PROPOSIÇÃO LIDA EM PLENÁRIO
2021-06-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-21 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-06-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-06-18 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-06-18 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-28T16:47:27.743697-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura M
GABINET
CÂMARA MUNICIPIRieto de Lei 13%
DE MURIAÉ
“Autoriza
PROTOCOLO SOB Nº AGO efetivar a
DATA: 48 7. 0b, 2) de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 300.
discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURI
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ
unicipal de Muriaé
E DO PREFEITO
12021
O Chefe do Poder Executivo Municipal a
rtura de Crédito Adicional Suplementar
e
na Lei Eesti bar nº 6.061, de 10 de dezembro
provou, e eu, em seu nome sanciono a
yo Municipal autorizado a proceder, por
ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Pê
lementar, conforme art. 41, inciso I, da
00,00 (trezentos mil reais), conforme
É
D
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.684 - Serviços de Média Co
3390.39.00 732 - Outros Serviços de Terce
255.99 Transferências de Recursos do Fun
plexidade
ros - Pessoa Jurídica
do Estadual de Saúde R$ 300.000,00
TOTAL
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito
utilizar-se-á como recurso o proveniente d
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
104.0133.006.451-3, nos termos do art. 43,8
Art. 3º - Os créditos das dotações cons
ou suplementados caso necessário no decorre
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
Muriaé, 17 de J
JO.
R$ 300.000,00
transcrito no artigo anterior deste ato,
& Superávit Financeiro, no valor de
Conforme saldo da conta Caixa
1
º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
tantes desta lei poderão ser anulados
r do exercício financeiro de 2021.
de sua publicação.
nho de 2021.
eg
BRAZ
Prefeito Munici
pal de Muriaé
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfaçã
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei
encaminho o presente Projeto de Lei a esta A
apreciado, discutido e votado em caráter de ur
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Junho de 2021
+ Nos termos das disposições legais
rgânica do Município de Muriaé, que
ugusta Casa Legislativa para que seja
gência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa pro
Suplementar para atender às despesas corre
|
O atual projeto que é trazido a esta in
de consignar no orçamento anual, utilizado pel
suas tarefas legais e institucionais, o supe
Secretaria de Saúde já descontados os valore
Os recursos atenderão aos trabalhos d
aos serviços de média complexidade. Esses
relativo à atenção primária, reservados os com
integral dos usuários do Sistema Único de Saú
Básicas de Saúde.
Compreendem exames de diagnóstico
tomografia, além de custear a diária dos mot
Tratamento Fora de Domicílio, TFD.
Ante o exposto e feitos os devidos esci
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos
Presidente, renovo meus protestos e elevada é:
Atenciosamente,
JO
Prefeito Munic
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
mover a abertura de Crédito Adicional
es da Secretaria Municipal de Saúde.
igne Casa Legislativa tem o propósito
o poder executivo para a realização de
fávit levantado pela contabilidade da
$ dos restos a pagar.
a rede municipal de saúde em relação
estão fora do compromisso municipal
lementos necessários ao atendimento
e - SUS - não atendidos nas Unidades
por imagem, tais como, ressonância e
Oristas que estão a cargo do setor de
arecimentos necessários à análise do
com a costumeira atenção do ilustre
stima e distinta consideração.
RAZ
pal de Muriaé

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