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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
vt) NICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEIN. 2 12021
PROTOCOLO SOB RR AT “Dá nova redação ao art. 2º, da Lei
DATA: LL, O6, 14 Municipal n. 6.126/2021"
HORA: 15:50
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal n. 6.126, de 28 de abril de 2021, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 2º -... omissis ...
Parágrafo único — Os créditos eventualmente remanescentes do Projeto Atividade
Obras — Infraestrutura Urbana e Rural poderão ser utilizados em outras obras de
infraestrutura de interesse da municipalidade, que serão contratadas através do
competente procedimento licitatório.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de Junho de 2021.
fe BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa acrescentar dispositivo à Lie Municipal n.
6.126/2021, de modo a permitir que o Município de Muriaé utilize o saldo remanescente dos
recursos do FINISA em outras obras de infraestrutura, além daquelas previstas no art. 2º da
lei.
Esta d. Casa Legislativa, ao permitir a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, condicionou, através da emenda que deu origem ao art. 2º, a utilização
dos referidos créditos do FINISA nos contratos públicos ali elencados.
No entanto, mesmo após a contratação daquelas obras, verificou-se que haverá
saldo remanescente, que poderá ser utilizado em outras obras de infraestrutura que serão
de grande importância para a população de nossa cidade.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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