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materia nº 142/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 142 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 6.126/2021.
native_id5472

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.183/2021
2021-07-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-07-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-07-22 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÕES
2021-07-22 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-07-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-30 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-06-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-06-22 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — PROPOSIÇÃO LIDA EM PLENÁRIO
2021-06-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-06-22 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-06-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-29T14:45:25.528845-03:00 Aprovado 7 5 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
vt) NICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEIN. 2 12021
PROTOCOLO SOB RR AT “Dá nova redação ao art. 2º, da Lei
DATA: LL, O6, 14 Municipal n. 6.126/2021"
HORA: 15:50
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal n. 6.126, de 28 de abril de 2021, passa a vigorar
acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 2º -... omissis ...
Parágrafo único — Os créditos eventualmente remanescentes do Projeto Atividade
Obras — Infraestrutura Urbana e Rural poderão ser utilizados em outras obras de
infraestrutura de interesse da municipalidade, que serão contratadas através do
competente procedimento licitatório.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de Junho de 2021.
fe BRAZ
Prefeito Múnicipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa acrescentar dispositivo à Lie Municipal n.
6.126/2021, de modo a permitir que o Município de Muriaé utilize o saldo remanescente dos
recursos do FINISA em outras obras de infraestrutura, além daquelas previstas no art. 2º da
lei.
Esta d. Casa Legislativa, ao permitir a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, condicionou, através da emenda que deu origem ao art. 2º, a utilização
dos referidos créditos do FINISA nos contratos públicos ali elencados.
No entanto, mesmo após a contratação daquelas obras, verificou-se que haverá
saldo remanescente, que poderá ser utilizado em outras obras de infraestrutura que serão
de grande importância para a população de nossa cidade.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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