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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 12015
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIA
eroroçon sor. LG OL.
Em: pas 2018
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar
convênio com JP Engenharia e Construções
Ltda.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a celebrar convênio com a
empresa J P Engenharia e Construções Ltda., pessoa jurídica de direito público privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.786.511/0001-13, com a finalidade de urbanização e
construção de uma nova via de acesso à sede do município, interligando os bairros Vista
Alegre, Vale do Castelo, Primavera, João XXIII e BR 116, através da extensão da rua
Pedro Mazzini.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de dezembro de 2015
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de dezembro de 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência com a seguinte
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o Município de Muriaé a
celebrar convênio com a empresa J P Engenharia e Construções Ltda., pessoa jurídica de
direito público privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.786.511/0001-13, com a finalidade de
urbanização e construção de uma nova via de acesso à sede do município, interligando os
bairros Vista Alegre, Vale do Castelo, Primavera, João XXIIl e BR 116, através da
extensão da rua Pedro Mazzini.
Referida via de acesso será de suma importância para os municipes,
que terão a sua disposição uma avenida contribuirá de forma eficaz para a melhoria do
trânsito em nossa cidade.
Ante o exposto, encaminho a essa egrégia Casa o projeto de lei
anexo, para análise e ulterior deliberação.
Atenciosamente,
ALOYSIO NA RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
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