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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB DO
mó. OS 1246
PROJETO DE LEI Nº 12016
“Altera o art. 2º da Lei nº 5.118 de 21 de dezembro de 2015 e
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — O artigo 2º da Lei nº 5.118 de 21 de dezembro de 2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º — Nos veículos de transporte coletivo de que trata o
art. 1º desta lei, serão reservados 105 (dez por cento) dos
assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de
reservado preferencialmente para idosos."
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Muriaé, 05 de janeiro de 2016
ALOYSIO NavíRO DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de dezembro de 2016
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa apenas a correção de um pequeno erro
material contido no art. 2º da Lei nº 5.118/2015 à seguir demonstrado:
Vejamos o art. 2º da Lei nº 5.118/2015, cuja alteração se pretende:
Art. 2º — Nos veículos de transporte coletivo de que
trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento)
dos assentos para os idosos, devidamente identificados
com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
Reparem, nobres Vereadores, que o trecho em destaque (de que trata este
artigo) faz remissão ao próprio art. 2º, quando na realidade, deveria se referir ao art. 1º da
citada lei, que traz em seu texto os veículos de transporte coletivo, em cujos assentos
pretendeu se pretende reservar 10% dos assentos.
MO
d
Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
É com o escopo de corrigir o citato erro material, alterando o art. 2º da Lei
5.118/2015 para que nele conste expressa remissão ao art. 1º do mesmo diploma legal é
que o Poder Executivo remete a esta Augusta Casa Legislativa o presente projeto de lei.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção da
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
o Atenciosamente,
ALOYSIO Nava OE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Pa
Exma. Sra. Dra.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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