| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-01-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.414 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 554 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-01-14 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | — | PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.127/2016 |
| 2016-01-12 | Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO |
| 2016-01-06 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
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