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materia nº 12/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-01-06
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.414 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id554

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.127/2016
2016-01-12 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-01-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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AMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 1 2016
“Altera o ar. 1º da Lei nº 3.414 de 13 de
fevereiro de 2007 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 3.414 de 13 de fevereiro de 2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º — Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar
convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia
Civil, através do qual o Executivo Municipal poderá garantir a
referida instituição:
I - o fornecimento de combustível;
III - a cessão de servidores públicos até o número máximo
de 06 (seis);
IV —- a cessão de estagiários de direito até o número
máximo de (04) quatro, através de programa de estágio
desenvolvido pelo Município de Muriaé por meio da Procuradoria
Geral;
V - livre acesso às imagens das câmeras de monitoramento
de sistema de segurança instaladas no Município de Muriaé,
mediante as cláusulas que deverão ser estabelecidas no termo
de convênio.
Parágrafo único - Em havendo necessidade e interesse das
partes convenentes, o valor destinado à consecução das
atividades constantes dos incisos deste artigo, total ou
parcial, poderá ser destinado, através de novo convênio ou
termos aditivos, à aquisição de material de consumo, material
de escritório, suprimentos de informática, equipamentos de
informática, custeio de serviço de acesso à internet, custeio
de manutenção e reparo nas instalações elétricas, hidráulicas
e de informática, custeio de manutenção e reparo das viaturas
policiais, desde que previsto no Plano de Trabalho do
Convênio”. (AC)”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de janeiro de 2016
ALOYSIO NA RRO DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de dezembro de 2016
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa alterar o artigo 1º da nº 3.414 de 13
de fevereiro de 2007, de modo a possibilitar que o Município de Muriaé arque com
custeio de manutenção e reparo das viaturas policiais, ceda servidores públicos e
estagiários de direito e garanta livre acesso às imagens das câmeras de
monitoramento de sistema de segurança instaladas no Município de Muriaé à
Polícia Civil.
Referida alteração se faz necessária para garantir aos munícipes uma
segurança pública mais efetiva, permitindo que a Autoridade Policial possa melhor
Planejar a atuação das forças de segurança em nosso município, identificando com
mais facilidade os autores de crimes e contravenções penais, o que inibirá, sem
á
sombra de dúvidas, a ação criminosa em nossa cidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
= Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exma. Sra. Dra.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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