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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
INDICAÇÃO Nº (96 /2021
Ao CÂMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador DE Mt! TA É
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
PROTOCOLO SOB Nº 74 Z
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé DATA À 0444
HORA:/S: 57
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Sr. José Braz, Prefeito de Muriaé,
solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa, como também
disponibilizado de forma atualizada, no site da Prefeitura Municipal, o Calendário
de Reuniões de todos os Conselhos Municipais, reforçando desta forma a
transparência necessária ao processo democrático e participativo.
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[CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA
Justificativa:
Os conselhos são mecanismos legais e institucionais
política no Brasil, que têm a sua organização e funcionamento iniciado com o processo
Constituinte de 1988 e posteriormente com rigorosas leis. São espaços democráticos de
decisão e participação social na construção das políticas públicas, de forma
deliberativa.
Confirma a justificativa a própria Constituição Federal e o texto divulgado no
site da prefeitura: “Conselho formados tanto por representantes do poder público
quanto da sociedade civil, os conselhos municipais permitem que a cidadania deixe de
ser apenas um direito e passe a tornar-se uma realidade. Com reuniões mensais, que
são abertas a todos os interessados, pretende-se fortalecer a participação dos
muriaeenses na formulação e implementação de políticas públicas.”
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: andersonQDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
A Constituição Federal de 1988 em seus artigos 198, 204 e 206, veio a
consolidar direitos e a prever, em diversos dispositivos, a participação do cidadão na
formulação, implementação e controle social das políticas públicas.
Na intenção de que o cidadão assuma seu protagonismo, no processo de
construção de uma gestão mais transparente e participativa, o Controle Social com a
estruturação e atuação por meio dos Conselhos Municipais, deve ter suas reuniões
ordinárias publicizadas, uma vez que estas Instâncias de Controle, vinculados às
Secretarias Municipais que fazem a gestão das políticas públicas é direito do cidadão.
O conhecimento dos dias, locais e horários das reuniões ordinárias de todos os
Conselhos Deliberativos constituídos e em funcionamento no município, possibilitam
a participação efetiva da população que deseja exercer suas funções de cidadania. Faz-
se necessário, portanto, que as reuniões sejam abertas à participação de quem desejar,
mantendo para tanto o espírito democrático de construção coletiva para o bem
comum.
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de ju
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: andersonQ)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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