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materia nº 143/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 143 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUI FONTE.
native_id5546

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.175/2021
2021-07-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-07-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-06-30 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-06-30 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-06-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-25 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-06-24 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-06-24 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-06-24 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-29T07:41:53.469141-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 145 12021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
de 2020 e inclui fonte"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 319.271,75 (trezentos e dezenove mil, duzentos e
setenta e um reais e setenta e cinco centavos), conforme discriminado abaixo, bem como
a incluir fonte:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0038.2.699 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID19
3190.04.00 580 - Contratação por Tempo Determinado
261.00 Auxílio Financeiro no Enfrent. à Covid-19 para Aplic. em Ações de
Saúde e Assist. Social (art. 5º, |, b, da Lei Comp. nº 173/2020) R$ 310.000,00
3390.30.00 582 - Material de Consumo
261.00 Auxílio Financeiro no Enfrent. à Covid-19 para Aplic. em Ações de
Saúde e Assist. Social (art. 5º, |, b, da Lei Comp. nº 173/2020) R$ 9.271,75
TOTAL
R$ 319.271,75
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-
se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 319.271,75
(trezentos e dezenove mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos),
conforme saldo da conta Caixa 104.0133.71091-4, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso |,
da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Junho de 2021.
JOSE
BRAZ:00303615 «:s
672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos atenderão aos trabalhos da rede municipal de saúde em relação
aos serviços do programa de Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde
Nacional COVID-19, que visa auxiliar no controle e busca incansável de seu
enfrentamento.
O governo federal, no seu apoio financeiro junto aos Estados e Municípios,
destinou recursos com o fito de oferecer suporte para que os instrumentos de combate
à pandemia fossem adquiridos pelas Secretaria Municipais de Saúde. Não sendo
possível a aquisição de todos os insumos e materiais de equipamentos de proteção
individual, os valores amoedados seguem até a data atual nos cofres públicos
aguardando o melhor destino.
O superávit foi levantado pela área da contabilidade da Secretaria Municipal
de Saúde após os devidos ajustes contábeis de acerto com os chamados restos a
pagar. Os trâmites estão em consonância com os preceitos ofertados pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Geria - TCEMG - bem como com as diretrizes
consignadas na lei federal nº4.320/64.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE Eni eta
BRAZ:003036 Eicnsa iuris
15672
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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