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materia nº 144/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 144 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
native_id5547

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.176/2021
2021-07-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-07-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-06-30 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-06-30 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-06-30 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — PROPOSIÇÃO LIDA EM PLENÁRIO
2021-06-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-25 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-06-24 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-06-24 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-06-24 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-29T07:42:45.680038-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPA! Projeto de Lei 144 12021
É É | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCOLO SOB Nº. 158 a efetivar abertura de Crédito Adicional
º Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
DAT A24,64,91 de dezembro de 2020"
HORA: fo, :-03
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), conforme
discriminado abaixo.
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.026 - Ajuda Alimentação Servidor Público Municipal
3390.46.00 207 - Auxílio-Alimentação
100.99 Recursos Ordinários R$ 162.000,00
TOTAL R$ 162.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete
3390.34.00 35 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.39.00 38 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran
3390.30.00 93 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
JOSE Ran raros
BRAZ:00303 imune
615672 Eneas
0210623 163051 0309
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.1.087 - Pintura de Vias e Sinalização - Demuttran
4490.52.00 114 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
02.01.04.15.451.0022.1.111 - Aquisição de Semáforos, Equipamentos de Sinalização
Vertical e Horizontal
4490.52.00 118 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais
3190.91.00 1876 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Ordinários R$ 9.000,00
3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Ordinários R$ 90.000,00
TOTAL R$ 99.000,00
02.20.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF
3190.91.00 1882 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
3390.91.00 1884 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Ordinários R$ 12.000,00
TOTAL R$ 18.000,00
TOTAL GERAL R$ 162.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Junho de 2021.
JOSE Exeanm
BRAZ:003036
15672 a
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Administração.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos,
visando o devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas
para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de algumas despesas que
são provenientes de alterações efetuadas durante o processo de execução, bem como não
tem a capacidade de descrever as despesas que surgem advindas de alterações nas
necessidades imprescindíveis no atendimento dos processos que auxiliam os munícipes.
Assim sendo, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa
pretende suplementar a conta econômica Ajuda Alimentação Servidor Público Municipal, de
modo a atender até o final do exercício o pagamento desse tão importante auxilio ao nosso
servidor.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE
BRAZ:00303615 gira teniimnimena
672 ns
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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