MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /4 5 12021
» “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCC AGR: a efetivar abertura de Crédito Adicional
- 94 06.31 Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
HORA 01 ] de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério Municipal e Distrital
4490.52.00 206 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete
3390.35.00 36 - Serviços de Consultoria
100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.023 - Manutenção do Centro Administrativo Municipal
3390.30.00 195 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
02.03.04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério Municipal
a 205 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Ordinários R$ 90.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Junho de 2021.
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Administração.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos,
visando o devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas
para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de algumas despesas que
são provenientes de alterações efetuadas durante o processo de execução, bem como não
tem a capacidade de descrever as despesas que surgem advindas de alterações nas
necessidades imprescindíveis no atendimento dos processos que auxiliam os munícipes.
Assim sendo, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa
pretende suplementar a conta econômica equipamentos e material permanente com o fito
de adquirir um caminhão que será de utilidade fundamental nos atendimentos das tarefas
inerentes aos cemitérios municipais.
A Secretaria de Administração, responsável pela conservação e atendimentos dos
serviços dos cemitérios municipais, levantou a importância de aquisição de um caminhão e
solicita, mui respeitosamente, a possibilidade de suplementação da conta econômica
descrita acima. O atendimento da atual solicitação atende em todos os requisitos aos
fundamentos contábeis exigíveis pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCEIVG - tanto quanto aos enquadramentos orçamentários prescritos na lei nº 4.320.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE ma
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal