Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA INI Projeto deLei //C 12021
DE HIMA, “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
PROTOCOLO SOB Nº. L 6 Q Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.061, de 10 de dezembro de 2020 e inclui
DATA DL, Db, DL fonte"
HORA: 02:04.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por
ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da
Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme
discriminado abaixo, bem como a incluir fonte:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.704.2.704 - Manutenção dos Serviços do CAPS
3390.39.00 2242 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme saldo da conta Banco do Brasil
001.0286-0.68459-7, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados
ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Junho de 2021.
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito
de consignar no orçamento anual, utilizado pelo poder executivo para a realização de
suas tarefas legais e institucionais.
Os recursos atenderão aos trabalhos da rede municipal de saúde em relação
aos serviços do programa Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, imprescindível
para a conformação social e saúde mental de tantos que necessitam de seus serviços.
Seus usuários lá encontram uma equipe multiprofissional, da qual recebem um
atendimento interdisciplinar, em um local seguro e acolhedor. Dentro dos parâmetros
indicados pelo Ministério da Saúde, o acolhimento aos pacientes no CAPS
proporciona o arrefecimento necessário de suas instabilidades emocionais.
O superávit foi levantado pela área da contabilidade da Secretaria Municipal
de Saúde, após os devidos ajustes contábeis de acerto com os chamados restos a
pagar. Os trâmites estão em consonância com os preceitos ofertados pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Geria - TCEMG - bem como com as diretrizes
consignadas na lei federal nº4.320/64.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE Amada de tra post
BRAZ:003036 Gansasramas.
15672 poi OA
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal