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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Mm IDTA É Projeto de Lei J4+% 12021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
PROTO Po Sel efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na
. n 51 Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de
DATA: LS, 064 2 2020"
HORA: 46; 40
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por
ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei
nº 4.320/64, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme
discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0038.2.699 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional -
COVID-19
3390.37.00 - Locação de Mão-de-obra
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 90.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), procedente da Resolução SES/MG nº 7.165, de 20
de julho de 2020, conforme saldo da conta Banco do Brasil 001.0286-0.69476-2, nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados
ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de Junho de 2021.
JOSE
BRAZ:003
03615672 ES me
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito
de consignar no orçamento anual, utilizado pelo poder executivo para a realização de
suas tarefas legais e institucionais, a suplementação imprescindível para a
consecução de suas atividades.
Os recursos atenderão aos trabalhos da rede municipal de saúde em relação
aos serviços do programa denominado Ações de Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional - COVID-19, com ênfase na locação de mão de obra a fim de
possibilitar o pagamento dos profissionais que serão contratados e que não se
encaixam, segundo orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na
rubrica vencimentos e vantagens fixas.
O superávit foi levantado pela área da contabilidade da Secretaria Municipal
de Saúde após os devidos ajustes contábeis de acerto com os chamados restos a
pagar. Os trâmites estão em consonância com os preceitos ofertados pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Geria - TCEMG - bem como com as diretrizes
consignadas na lei federal nº 4.320/64.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE
BRAZ:003
03615672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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