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materia nº 149/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
native_id5554

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.181/2021
2021-07-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-07-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-06-30 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-06-30 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2021-06-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-06-30 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-06-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-06-28 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-06-28 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-29T07:46:39.972246-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 447 12021
PROTOC 163 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
DATA: LF, 06 27
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.061, de 10 de dezembro de 2020”
HORA: /6 : SO
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por
ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da
Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais),
conforme discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0038.2.699 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional -
COVID-19
3390.32.00 2248 - Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
155.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 205.000,00
e
TOTAL R$ 205.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de
R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), procedente da Resolução SES/MG 7.156,
de 15 de julho de 2020, conforme saldo da conta Banco do Brasil 001.0286-0.69398-
7, reduzido da receita nº 925, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados
ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de Junho de 2021.
JOSE cdr
BRAZ;0030 == ixiiitaaicia
3615672 Feia
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de Junho de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito
de consignar no orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a realização de
suas tarefas legais e institucionais, a suplementação no projeto atividade acima
descrito.
Os recursos atenderão aos trabalhos da rede municipal de saúde em relação
aos serviços do programa denominado Ações de Enfrentamento da Emergência de
Saúde Nacional - COVID-19, com ênfase na conta econômica Material Bem ou
Serviço para Distribuição Gratuita, ou seja, municiar a farmácia municipal dos
medicamentos ofertados pelo município àqueles que fazem uso contínuo para
doenças crônicas e que foram positivados com a COVID-19, tanto quanto de
necessidades especiais cujos medicamentos compõem o rol de disponibilidade da
farmácia.
O excesso de arrecadação se configura neste ato visto não ter sido consignado
nenhum valor no orçamento em voga pelo governo anterior. Desta maneira, torna-se
imprescindível a liberação desta complementação orçamentária para viabilizar a
compra dos referidos medicamentos.
Destaca-se que o procedimento está devidamente normatizado pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Geria - TCEMG - bem como com as diretrizes
designadas na lei federal nº4.320/64.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
, JOSE Era
Atenciosamente, BRAZ:00303 Est:
615672. ram
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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